Polícia Federal
Comissão aprova obrigatoriedade do estudo de história afro-brasileira e indígena em licenciaturas
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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2765/25, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos cursos superiores de licenciatura.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já exige a temática nos ensinos fundamental e médio, mas não detalha a formação docente. Com a mudança, o objetivo é preparar os futuros professores.
Parecer favorável
A relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), recomendou a aprovação do texto. “A iniciativa é necessária e oportuna, pois enfrenta o déficit histórico de capacitação docente na temática étnico-racial.”
Para o deputado Flávio Nogueira (PT-PI), autor da proposta, a falta dessas disciplinas nas faculdades prejudica a aplicação da LDB nas escolas. “Muitos profissionais que exercem o magistério não tiveram contato com o tema”, destacou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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Câmara Setorial promove palestras sobre acesso ao canabidiol na rede pública de saúde nesta segunda (23)
A Câmara Setorial Temática (CST), presidida por Solanyara Maria da Silva Nogueira, que discute a regulamentação da Lei nº 11.883/2022, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), responsável por garantir o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Estado, realiza nesta segunda-feira (23), às 10h, duas palestras na Sala de Comissões Sarita Baracat da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O objetivo é discutir os caminhos para a efetiva implementação da legislação e a ampliação do acesso dos pacientes ao tratamento na rede pública de saúde.
A primeira palestra abordará a regulamentação da legislação vigente no âmbito do sistema público de saúde e será conduzida por Juliana Almeida Fernandes, coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Na sequência, Beatriz Melo de Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), apresentará uma análise sobre a viabilidade e a operacionalização da lei, além dos direitos dos pacientes e dos entraves que ainda dificultam o acesso aos medicamentos.
De acordo com Wilson Santos, a legislação foi aprovada há cerca de quatro anos, mas ainda precisa sair do papel e atender efetivamente às famílias que dependem dos medicamentos à base de canabidiol. Ele defende a redução da burocracia e a identificação dos obstáculos que impedem o cumprimento da lei.”Precisamos compreender por que essa legislação ainda não está funcionando plenamente. Existem pacientes que necessitam desse tratamento e não conseguem acesso ao medicamento. Nosso objetivo é encontrar caminhos para garantir que a lei seja cumprida e que essas famílias tenham o atendimento de que precisam”, destaca o deputado.
A CST foi instalada em julho de 2026, por meio do Requerimento nº 387/2026 e instituída pelo Ato Normativo nº 53/2026 da Assembleia Legislativa. A iniciativa reúne representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e pacientes para discutir alternativas que ampliem o acesso à cannabis medicinal, contribuam para a construção de políticas públicas e apresentem propostas para garantir o atendimento às pessoas que necessitam desses tratamentos.
À frente da Câmara Setorial, Solanyara Maria da Silva Nogueira, diretora da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso (ASPAMPAS) e mãe atípica, defende a necessidade de avançar na regulamentação estadual. Ela chama a atenção para o fato de que outros estados brasileiros, como São Paulo, Santa Catarina e Paraná, já avançaram na regulamentação de legislações semelhantes, enquanto Mato Grosso ainda enfrenta dificuldades para colocar sua lei em prática.
PROGRAMAÇÃO
Pauta: Regulamentação da Lei nº 11.883/2022
Deputado Wilson Santos
Solanyara Maria da Silva Nogueira – presidente da CST
Pauta: Análise da viabilidade e operacionalização da legislação
– Juliana Almeida Fernandes – coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária/SES-MT
Pauta: Da prescrição ao acesso ao canabidiol em Mato Grosso: o que prevê a lei estadual e quais são os direitos
– Beatriz Melo de Souza – presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT
Mais informações: Irene Pessoa – (65) 99632-0081
Fonte: ALMT – MT
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