Polícia Federal
Comissão aprova novos critérios para definição de imóvel subutilizado
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para detalhar a definição de imóvel subutilizado.
O texto considera subutilizado o imóvel abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, com sinais de deterioração ou uso irregular.
Entre os exemplos de uso irregular citados na proposta, estão o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros.
Exceção
A regra não se aplicará se o imóvel for necessário para a habitação do proprietário ou de seus dependentes.
Mudanças no texto original
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO).
O texto inicial considerava subutilizados os imóveis residenciais mantidos ociosos sob qualquer pretexto, desde que não fossem necessários para a moradia do dono.
O relator explicou que a expressão “sob qualquer pretexto” poderia levar a interpretações arbitrárias e ampliar o risco de intervenções indevidas do poder público sobre a esfera privada.
“O objetivo do substitutivo é conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social”, esclareceu Eli Borges.
Como é hoje
Hoje, o Estatuto da Cidade só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa.
Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou serem desapropriados por não cumprirem sua função social. Essas possibilidades são garantidas pela Constituição.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
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Wilson Santos recebe vereadores de Sinop e articula fiscalização sobre serviços da Energisa
Diante dos problemas enfrentados pela população de Sinop em razão das falhas na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica, os vereadores Zezinho Construtor (SD), Gilson Oliveira (PL) e Célio Garcia (MDB) estiveram, nesta quarta-feira (11), no gabinete do deputado estadual Wilson Santos (PSD), para solicitar uma ação conjunta de fiscalização e buscar soluções para os problemas enfrentados pelos consumidores.
Há cerca de um mês, o deputado propôs a criação de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para acompanhar e fiscalizar a atuação da concessionária, que teve o contrato de concessão renovado por mais 30 anos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia. “A Energisa não está à altura do desenvolvimento do nosso estado. Prejudica a industrialização de Mato Grosso, porque não cumpre com as cláusulas contratuais. Praticamente, não está nem aí para a população”, indignou-se.
Wilson Santos acrescentou que a Energisa fatura atualmente mais de R$ 15 bilhões por ano e registra lucro superior a R$ 1 bilhão. “De todas as suas unidades que existem no país, Mato Grosso é a unidade que dá mais lucro para a Energisa, que desfaz da dona de casa, desrespeita o industrial e o comerciante. A vinda dos vereadores até nós é devido à inconsequência da concessionária, que leva o povo só a prejuízos, atrasa o desenvolvimento e o processo de industrialização do nosso estado”, acrescentou.
De acordo com o vereador Zezinho Construtor, ele já se reuniu com representantes da Energisa e apresentou as reclamações recebidas da população. Já Gilson Oliveira defendeu que Sinop merece atenção especial e considerou fundamental a participação de Wilson Santos nesse processo. “A exemplo da semana passada, em minha casa, durante a madrugada, caiu três dias seguidos a energia. Sem falar do aumento na taxa de serviço de energia. E Sinop precisa fortalecer a sua capacidade de energia, fica nesta péssima qualidade e, sem contar que não atendem o consumidor direto. Não tem um ponto fixo. É tudo 0800”, comentou o parlamentar municipal.
Célio Garcia ressaltou que acompanha o trabalho de Wilson Santos em relação à situação da Energisa antes mesmo da renovação do contrato por mais 30 anos. “Nós recebemos muitas reclamações da Energisa, como as quedas constantes de energia, o empresário tem tendo prejuízo. Nós, também, estamos tendo pessoas que têm eletrônicos e eletrodomésticos que acabam queimando e acompanhamos o trabalho da Assembleia Legislativa, que já realizou uma CPI sobre o assunto. Além disso, oito audiências públicas foram realizadas para também verificar a situação da Energisa”, relatou.
A reunião reforça a articulação entre o legislativo estadual e o municipal para ampliar a fiscalização sobre os serviços prestados pela concessionária em Sinop. Wilson Santos se propôs acompanhar as demandas apresentadas pelos vereadores e buscar os encaminhamentos necessários junto aos órgãos competentes.
Fonte: ALMT – MT
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