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Credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público agora é opcional

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Os armazéns agropecuários não são mais obrigados a se credenciar no sistema público de certificação: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a Lei 15.429, de 2026, que torna voluntária a adesão ao sistema público e abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal.

A nova lei teve origem no PL 4.676/2019, projeto do deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS). Para ele, a legislação então existente (Decreto 3.855, de 2001) extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.

Análise no Senado

No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Agricultura (CRA), onde recebeu, em 2021, parecer favorável do então senador Lasier Martins (RS).

— A medida não retira a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no país, mas tão somente dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada — declarou Lasier na ocasião. 

Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou a matéria, quando então o texto foi enviado à sanção da Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Câmara de Cuiabá transfere prova de concurso para 20 de dezembro após pedidos de candidatos

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A prova do concurso público da Câmara Municipal de Cuiabá foi remarcada para o dia 20 de dezembro. A mudança foi anunciada na terça-feira (3) pela presidente do Legislativo, vereadora Paula Calil (PL), após solicitações de candidatos interessados em participar da seleção. Inicialmente, as avaliações estavam previstas para 13 de dezembro.

Segundo a presidente, a Câmara já entrou em contato com o Instituto Selecon, responsável pela organização do certame, para solicitar a alteração do cronograma. A nova data será oficializada por meio de uma retificação do edital.

“Devido aos inúmeros pedidos dos concurseiros, das pessoas que pretendem fazer esse concurso, nós entramos em contato com a empresa, com a Selecon, solicitamos que fosse ratificada a data para o dia 20 de dezembro. Logo mais será publicado o edital com a nova data”, afirmou Paula.

O concurso disponibiliza 26 vagas imediatas para profissionais com formação de nível médio e superior, além de cadastro de reserva. As oportunidades contemplam áreas administrativas, técnicas e de controle, incluindo cargos de Técnico Legislativo, Analista Legislativo, Jornalismo, Tecnologia da Informação, Psicologia, Serviço Social, Segurança do Trabalho e Controladoria Interna. Também há previsão de cadastro de reserva para contador.

Os salários iniciais variam de R$ 5.518,91 a R$ 11.629,67, conforme a função. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais. Os aprovados também poderão receber auxílio-alimentação de R$ 1,5 mil e auxílio-saúde de R$ 1 mil, conforme as regras estabelecidas no edital.

Para os cargos de nível médio, a remuneração inicial é de R$ 5.518,91. Já as funções de nível superior na área de Analista Legislativo têm vencimento de R$ 7.070,51. O maior salário é destinado ao cargo de controlador interno.

Inscrições continuam abertas

Os interessados podem se inscrever até 30 de novembro, exclusivamente pela internet, no site do Instituto Selecon. A taxa de participação é de R$ 90 para os cargos de nível médio e R$ 120 para os de nível superior.

Paula Calil afirmou que a abertura do concurso foi precedida por um levantamento das necessidades administrativas da Câmara, realizado por uma comissão responsável por identificar os cargos necessários para reforçar a estrutura do Legislativo.

A presidente destacou que a seleção representa uma etapa de fortalecimento institucional da Casa, com a recomposição de áreas consideradas importantes para o funcionamento dos serviços legislativos.

Com a alteração, os candidatos devem acompanhar as atualizações publicadas pela banca organizadora, especialmente a retificação oficial do edital e eventuais mudanças nas demais datas do cronograma.



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