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Avança projeto que limita retenção de fundos para pagamento do INSS
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Projeto aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) proíbe a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias. O texto vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Como a maioria dos municípios brasileiros não tem um regime próprio de previdência social (RPPS), sistema exclusivo para servidores públicos, as contribuições relativas aos agentes públicos são recolhidas ao INSS, no Regime Geral de Previdência Social.
A relatora do PL 4.275/2021, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que diversos entes federativos estão com a gestão fiscal comprometida com a retenção, prejudicando a prestação de serviços públicos.
— Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), nos últimos anos, as retenções sobre o FPM oscilaram entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões anuais, atingindo diretamente cerca de um quarto dos municípios brasileiros — disse a senadora.
Há casos de prefeituras que pedem na Justiça o limite de 9% do valor recebido do FPM, baseados nos pagamentos das dívidas entre 1998 e 2001. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça(STJ) negou a validade dos pedidos.
O FPE e FPM são formados por repasses feitos pela União para ajudar nas contas de estados e prefeituras. Os fundos são compostos principalmente pela transferência de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e podem ser usado em áreas como saúde, educação, obras e pagamento de servidores.
Adiamento
A CDR adiou a votação do PL 5.593/2019, que cria regras de velocidade e segurança para a circulação de patinetes elétricos e outros meios de transporte individuais nas ruas. O texto, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu apoio do relator, o senador Efraim Filho (PL-PB).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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“Vestiu vermelho, pede pra sair”, Abilio promete demitir comissionados que apoiarem PT e Lula
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que pretende demitir servidores comissionados de sua gestão que participarem de atos do PT ou manifestarem apoio ao presidente Lula (PT) e à esquerda, mesmo que isso ocorra fora do horário de expediente. A declaração contrasta com a postura adotada pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), que defendeu o direito de integrantes de sua equipe terem posicionamentos políticos próprios.
A discussão ganhou repercussão após a secretária municipal de Educação de Várzea Grande, Maria Fernanda, aparecer em um evento político usando boné do PT durante ato em apoio ao senador Carlos Fávaro (PSD). Na ocasião, a secretária afirmou que suas convicções pessoais não interferem no exercício técnico do cargo.
Flávia Moretti também minimizou o episódio e defendeu que é possível separar a atuação profissional das escolhas individuais dos integrantes da administração. Abilio, no entanto, deixou claro que adotaria uma postura diferente caso a situação envolvesse membros de sua equipe.
“Se alguém na minha gestão estiver vestindo a camisa vermelha, ou do PT, ou do Lula, não sei o que, pede pra sair porque é cargo de confiança”, declarou o prefeito.
Segundo Abilio, secretários e assessores comissionados precisam estar alinhados com os princípios defendidos pela administração municipal. O prefeito classificou sua gestão como de direita e bolsonarista e afirmou que não considera compatível manter em cargos de confiança pessoas que participem de manifestações políticas contrárias a esse posicionamento.
“Secretário é cargo de confiança. Assessor comissionado é cargo de confiança. Se estiver na minha gestão participando de atos do PT, manifestação do PT, vai sair da minha gestão”, reforçou.
Abilio ainda ironizou a postura adotada por Flávia Moretti e citou o presidente Lula ao comentar a situação. Para o prefeito de Cuiabá, a decisão da correligionária demonstra que ela possui uma postura diferente da que ele pretende adotar em sua administração.
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