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Comissão aprova dever de promover acessibilidade sem necessidade de pedido prévio

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o caráter preventivo nas chamadas “adaptações razoáveis” previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O objetivo é deixar claro na lei que as adaptações necessárias devem ser feitas antes mesmo de serem solicitadas por pessoas com deficiência.

Atualmente, a aplicação dessas medidas ocorre de forma reativa, dependendo da iniciativa da pessoa com deficiência em identificar barreiras e formalizar pedidos.

O autor do projeto original – Projeto de Lei 7162/25 –, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta que esse modelo impõe um ônus desproporcional ao cidadão.

Mudanças aprovadas
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que optou por ajustar a redação original do projeto “acomodação razoável ativa e obrigatória” para evitar conflitos com conceitos já estabelecidos em tratados internacionais.

Em vez de criar um novo termo jurídico, a deputada inseriu a obrigatoriedade da atuação preventiva diretamente na definição de “adaptações razoáveis” já existente na lei.

“A promoção de ambientes acessíveis desde sua concepção reduz a necessidade de adaptações posteriores, amplia a autonomia das pessoas com deficiência e contribui para a consolidação de uma cultura institucional de inclusão”, afirmou a relatora.

A proposta busca alinhar a legislação brasileira a padrões internacionais, como os aplicados nos Estados Unidos e no Canadá, onde a ausência de ajustes preventivos pode ser considerada discriminação.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein



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Ilde Taques e Alex Rodrigues são alvos de operação do Gaeco sobre eleição da Câmara de VG

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O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, na manhã desta terça-feira (20), a Operação Cathedra Venalis, que investiga suspeitas de corrupção relacionadas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande. A ação tem como alvos 15 vereadores, sendo 13 do município e dois de Cuiabá.

Na Capital, os parlamentares investigados são Ilde Taques e Alex Rodriges. As diligências foram autorizadas judicialmente e incluem o cumprimento de 30 mandados de busca e apreensão nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Olhar Direto, a investigação busca reunir provas sobre a possível atuação de um grupo organizado para obter vantagens indevidas, cooptar agentes públicos e praticar atos de corrupção e outras irregularidades com impacto na administração pública municipal.

A operação mobiliza mais de 200 policiais e conta com o apoio de diferentes unidades especializadas da Polícia Militar, entre elas o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), as Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), a Cavalaria e o Batalhão de Proteção Ambiental.

Eleição da Mesa Diretora

A investigação está relacionada à disputa pela presidência da Câmara de Várzea Grande. Em maio, Wanderley Cerqueira (MDB) foi eleito para comandar o Legislativo no biênio 2027/2028, após sua chapa receber 12 votos, contra 11 da composição encabeçada por Lucas do Chapéu do Sol (PL).

A votação foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou irregular a antecipação do pleito. A decisão acrescentou um novo capítulo à disputa política pelo comando da Casa.

Em Cuiabá, um dos alvos da operação, Ilde Taques, foi eleito presidente da Câmara Municipal em 6 de outubro. Ele recebeu os votos dos 27 vereadores em uma eleição com chapa única para o biênio 2027/2028.

O nome da operação, Cathedra Venalis, expressão em latim que pode ser traduzida como “cadeira venal” ou “cargo negociado”, faz referência ao objeto da investigação.

As buscas têm como objetivo aprofundar a apuração e reunir elementos de prova. A inclusão dos parlamentares entre os alvos não significa comprovação de culpa, e as responsabilidades individuais deverão ser esclarecidas no decorrer do procedimento.



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