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Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade e permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas  — grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.

Publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31), a LCP 229, de 2026, tem origem no PLP 77/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (26).

Licença-paternidade

A nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027 em razão do aumento gradual do benefício — dos cinco dias atuais para dez dias em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029. A LCP 229 ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite para aumento de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, viabilizando a aplicação da nova licença.   

Benefícios Tributários

A nova norma permite que a concessão de benefícios fiscais em 2026 para áreas de livre comércio não se submeta a restrições previstas na LDO, desde que a renúncia de receita esteja considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou haja medida de compensação.

Além disso, para viabilizar benefícios tributários relacionados a PIS e Cofins concedidos por outro projeto (PL 1.800/2021) a empresas que comprem material reciclável, a nova lei elimina a proibição prevista na LDO de 2026.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Força Tática resgata homem mantido refém e prende quadrilha em flagrante

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Policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional resgataram, nesta quinta-feira (16.7), um homem, de 65 anos, mantido em cárcere privado, em Várzea Grande. Na ação, cinco homens foram presos em flagrante. Outros dois suspeitos morreram, após confronto com as equipes, em Cuiabá.

Durante patrulhamento pela Avenida Filinto Muller, as equipes receberam informações sobre um veículo GM Astra com placas adulteradas. O carro foi localizado no bairro Nova Várzea Grande e dois homens foram detidos em flagrante. Em busca veicular, os militares apreenderam R$ 3.1 mil em espécie.

À PM, eles revelaram a participação no sequestro da vítima e indicaram o cativeiro, em uma área de mata, na região da Capela Piçarrão, ainda em Várzea Grande. Os policiais militares intensificaram o patrulhamento, localizaram a vítima e outros dois integrantes da quadrilha.

Um dos envolvidos foi flagrado com um revólver calibre .38 municiado. A vítima relatou que permaneceu sob constantes ameaças e foi obrigada a realizar transferências bancárias via PIX e saques durante ação criminosa.

Em seguida, os militares localizaram um quinto suspeito no bairro Milton Figueiredo. As equipes identificaram que o denunciado possui um mandado de prisão em aberto. Durante o desdobramento da ocorrência, a quadrilha relatou o paradeiro de outros dois homens, no bairro Novo Horizonte, em Cuiabá.

Assim que os policiais militares chegaram ao endereço, a dupla efetuou disparos de arma defogo contra a equipe, que reagiu.. Os dois homens foram baleados e socorridos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no entanto vieram à óbito ainda no local.

Na residência foram apreendidos um revólver calibre .22, uma pistola calibre 9 mm, um facão, rádio comunicador, câmera de vigilância, braçadeiras plásticas de nylon, utilizadas para imobilização, seis aparelhos celulares e outros materiais que teriam sido utilizados na prática criminosa. A quadrilha e todo material apreendido foram conduzidos à delegacia para registro do boletim de ocorrência.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: PM MT – MT



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