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Comissão aprova exigência de autorização federal para atuação de ONGs na faixa de fronteira

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga organizações da sociedade civil (OSCs) – como as organizações não governamentais (ONGs) – a obterem autorização prévia do Ministério da Defesa para atuar em qualquer ponto da faixa de fronteira brasileira.

O texto aprovado deixa claro que a medida não se aplica a organizações com atuação religiosa ou beneficente nas áreas de assistência social, saúde, educação ou ajuda humanitária.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), para o Projeto de Lei 3580/24, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). A proposta original previa a autorização apenas para atividades em terras indígenas nas regiões de fronteira.

Para Valadares, a ampliação do alcance da proposta é uma questão de segurança nacional.

“Há algum tempo, nosso país vem sendo tomado por ONGs, muitas delas pagas por governos e organizações estrangeiras, e até mesmo infiltradas em instituições estatais”, disse o relator.

Regras
O texto aprovado estabelece que a autorização terá validade de dois anos, podendo ser renovada por períodos iguais.

As organizações também deverão apresentar anualmente uma prestação de contas detalhada, informando fontes de recursos, linhas de ação, política de contratação de pessoal e a qualificação de seus dirigentes.

A proposta estabelece ainda que dirigentes das organizações não podem ter respondido por crimes como invasão de propriedade, tráfico de drogas ou terrorismo.

O projeto altera a Lei da Faixa de Fronteira e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Próximas etapas
 A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira



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Prefeitura divulga resultado do sorteio de Smart TVs e iPad para servidores

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A Prefeitura de Cuiabá publica, entre essa terça (3) e quarta-feira (4), a Portaria oficial com a relação dos servidores contemplados no sorteio das 12 Smart TVs de 40 polegadas e de um iPad de 11 polegadas (128GB). Os equipamentos foram sorteados durante a 1ª Feira do Servidor Empreendedor, realizada na Praça Alencastro, em celebração ao Dia do Servidor Público, na última quinta-feira (29).

Além dos prêmios principais, a ação contemplou os 405 servidores inscritos com a distribuição de mais de 200 brindes institucionais e utilitários, como lancheiras, bolsas térmicas, copos térmicos, kits de churrasco e mochilas.

Um dos diferenciais da iniciativa foi o caráter abrangente da participação: o sorteio incluiu tanto os servidores em atividade quanto os inativos (aposentados), garantindo a igualdade de acesso aos prêmios e estendendo a política de valorização a toda a categoria que contribuiu com o serviço público municipal.

A publicação regulamentar reúne todas as instruções e procedimentos necessários para que os contemplados efetuem a retirada dos itens junto à Secretaria Municipal de Economia.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explicou como a organização do evento articulou as ações de valorização do funcionalismo público municipal.

“A feira se consolidou como um espaço fundamental de reconhecimento aos servidores, estimulando o empreendedorismo interno e oferecendo momentos de integração, cidadania e cuidado com a saúde de toda a nossa equipe”, disse.

Confira abaixo os vencedores
Ganhador do iPad:
Deusdeth Rodrigues Moreira — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ganhadores das Smart TVs:
Valdinei Ferreira Amorim — Secretaria Municipal de Saúde
Benedito Ferreira Ribeiro — Secretaria Municipal de Saúde
Sibele das Dores Ferreira Aires — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Mirian Dantas de Oliveira — Secretaria Municipal de Saúde
Rosa Analia da Silva Santana — Secretaria Municipal de Saúde
Denise Sguarezi — Secretaria Municipal de Saúde
Rodrigo Isoton da Silva — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública
Tatyanne de Almeida Arruda — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Elaine Cristina Lopes de Deus — Secretaria Municipal de Saúde
Cid Alexandre Rodrigues Ferreira — Secretaria Municipal de Saúde
Sidneis Queiroz Peres — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Cleize Rodrigues da Silva — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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