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PL propõe troca de multa de trânsito por doação de sangue ou medula óssea em MT

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Condutores penalizados por infrações de trânsito em Mato Grosso poderão, caso o Projeto de Lei nº 2027/2025 seja sancionado, optar pela conversão do pagamento da multa em doação voluntária de sangue ou de medula óssea. A proposta é de autoria do deputado estadual Fabio Tardin (PSB) e já foi apresentada, seguindo agora para discussão.

De acordo com o parlamentar, o texto institui o Programa Estadual de Conversão Educativa de Penalidades Administrativas de Trânsito em Doação Voluntária de Sangue ou Medula Óssea, com caráter educativo e social, observadas as condições previstas na legislação.

“É importante ressaltar que a iniciativa não vai, de maneira nenhuma, alterar ou extinguir as infrações. Ela não modifica os critérios de pontuação, não afeta o prontuário do condutor nem afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro. O que propomos é permitir que infrações de menor potencial ofensivo sejam associadas a ações de benefício coletivo, sem comprometer a segurança viária ou a autoridade do sistema de trânsito”, explicou Fabinho.

A proposta tem alcance limitado e se aplica apenas às infrações de competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito. Ficam excluídas as penalidades impostas por órgãos federais ou municipais, o que, segundo o autor, reforça a conformidade constitucional e administrativa do projeto.

“A adesão ao programa é facultativa, sendo vedado qualquer tipo de constrangimento à realização da doação, com a preservação da autonomia individual e o respeito aos critérios técnicos de aptidão médica”, diz trecho do projeto. O texto também esclarece que a medida não gera nova despesa obrigatória nem exige a criação de estrutura específica, já que as doações poderão ser realizadas em unidades públicas ou conveniadas já existentes.

“O objetivo é promover a saúde pública e a responsabilidade social, oferecendo uma solução inovadora, juridicamente segura e socialmente relevante, sem afrontar o pacto federativo nem o Sistema Nacional de Trânsito”, destacou Tardin.

Para efetivar a conversão da penalidade, o condutor deverá apresentar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o comprovante oficial da doação, emitido por unidade pública ou conveniada de hemoterapia ou de cadastro de medula óssea. O documento deverá conter nome completo do doador, CPF, data da doação, identificação da unidade e assinatura do responsável técnico.

O descumprimento dessas exigências legais implicará o cancelamento automático da conversão, permanecendo o condutor obrigado a quitar a multa pelos meios tradicionais.

Fonte: ALMT – MT



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Quatro municípios de Mato Grosso terão plebiscito no próximo domingo (25)

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Eleitores de quatro municípios de Mato Grosso terão uma decisão a mais nas urnas no próximo domingo, dia 25, durante o segundo turno da eleição presidencial.

Além de escolher o presidente da República, moradores de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu vão participar de plebiscitos sobre mudanças territoriais.

Em Poxoréu e Primavera do Leste, a população vai decidir se a comunidade de Nova Poxoréu deve passar a pertencer a Primavera do Leste.

Já em Colniza e Cotriguaçu, a consulta será sobre a incorporação das chamadas Ilhas de Ocupação, do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, ao município de Cotriguaçu.

A realização dos plebiscitos é resultado de um processo que envolve a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral.

Antes de encaminhar os pedidos de consulta popular, a Assembleia realizou estudos de viabilidade econômica para avaliar os possíveis impactos financeiros das mudanças nos municípios envolvidos.

Após a comprovação da viabilidade, os deputados aprovaram os pedidos de plebiscito, que foram encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O procurador da Assembleia Legislativa, Gabriel Machado, explica que a consulta à população é uma exigência constitucional para alterações territoriais. “É um requisito constitucional a questão da viabilidade, de ouvir a população, que, na verdade, são os maiores interessados nisso. Quem está lá no dia a dia sabe exatamente o que está acontecendo e o que precisa ser feito ou não.”

A votação será obrigatória para os eleitores das áreas abrangidas pelos plebiscitos e ocorrerá na mesma seção eleitoral, logo após o voto para presidente da República.

O juiz eleitoral de Poxoréu, Darven de Souza Pontes, explica como será o procedimento. “A votação vai ser normal. O mesmo lugar em que a pessoa foi votar no primeiro turno é o lugar em que ela vai votar no segundo turno, a mesma seção eleitoral. Vai ter o voto para presidente, o voto para o plebiscito, e a pessoa vota normalmente. Inclusive, quem faltou no primeiro turno, a gente recomenda que vá votar.”

Na urna eletrônica, o eleitor deverá responder se concorda ou não com a mudança territorial.

Quem for favorável deve apertar o número um, correspondente à opção SIM. Quem for contrário deve escolher o número dois, correspondente à opção NÃO.

Depois, basta apertar a tecla CONFIRMA.

O juiz da 49ª Zona Eleitoral de Primavera do Leste, Eviner Valério, reforça a importância da participação popular e explica que, após o resultado das urnas, o processo retorna à Assembleia Legislativa para continuidade da tramitação. “Clamamos ao eleitor para que faça a sua escolha. Existe um procedimento aberto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com estudo de viabilidade, mas cabe ao eleitor autorizar ou não a continuidade desse procedimento de desmembramento. Depois, isso passará também pelo crivo da própria Assembleia Legislativa, no âmbito político.”

E atenção, eleitor! Houve apenas uma alteração de local de votação em Mato Grosso, no município de Confresa.

Quem tiver dúvidas sobre onde votar pode consultar o aplicativo e-Título ou acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral, no endereço tre-mt.jus.br.

No site, basta entrar na opção Autoatendimento Eleitoral, selecionar Título Eleitoral e, em seguida, Onde Votar.

A consulta também pode ser feita pelo Disque Eleitor, no número 0800 647 8191.

Fonte: ALMT – MT



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