REBATEU
Assembleia se manifesta ao STF e nega afronta a liberdade de pescadores e defende transporte zero
A AL-MT afirma ainda de que a lei não proíbe o consumo do peixe no local da pesca ou de subsistência
Política
A Procuradoria da Assembleia Legislativa (ALMT), em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa da lei do Transporte Zero, questionada pelo diretório nacional do PSD. No documento, a defesa do legislativa afasta existência de inconstitucionalidade na legislação que passou a vigorar em janeiro e diz que a norma não prejudica os pescadores profissionais, proibidos de comercializar, armazenar e transportar o pescado retirado dos rios de Mato Grosso, uma vez que, pelo período de três anos, foi previsto o pagamento de um auxílio no valor de um salário mínimo. A AL-MT afirma ainda de que a lei não proíbe o consumo do peixe no local da pesca ou de subsistência. O Legislativo também destaca que a proposta foi pensada a partir de estudo contratado pelo próprio Legislativo e tem como objetivo a proteção ambiental, diante da redução do estoque pesqueiro no estado.
“Verifica-se, assim, que a lei impugnada tratou de forma extremamente razoável e satisfatória a preocupação retratada nesta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que permitiu a atividade de pesca para subsistência e a captura de peixes às margens do rio destinada ao consumo local, sendo que, nessa hipótese, permitiu a comercialização em barco hotel, rancho, hotel, pousada, barranco, acampamento, dentre outros”, diz trecho do documento.
A Assembleia Legislativa alega que o auxílio previsto para três anos pode ser prorrogado, uma vez que o texto aprovado pelos deputados determina a revisão da legislação em 2026. Na data, os parlamentares podem até suspender a proibição do transporte.
“Também não há que se cogitar de violação ao princípio da liberdade de exercício profissional, na medida em que não há qualquer proibição de pesca em todo o território nacional, mas somente a proibição temporária nos rios do Estado de Mato Grosso. Não se inviabiliza, assim, o exercício de qualquer profissão”, acrescentou.
A manifestação do Legislativo mato-grossense foi apresentada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar pela inconstitucionalidade do Transporte Zero. O órgão classificou a medida como “restrições arbitrárias e desproporcionais” aos pescadores profissionais.
Processo está concluso para julgamento, sob relatoria do ministro André Mendonça.
Política
Senado terá centro cultural em Brasília
O Senado terá um espaço cultural em Brasília. Com 80 mil m², às margens do Lago Paranoá, o Senado Cultural será inaugurado no dia 9 de dezembro, com a exposição Senado em Movimento: 200 Anos de História. O endereço, que abrigou o antigo Clube dos Servidores Públicos, passa por obras de revitalização.
— Será um espaço aberto a toda comunidade. Além de exposições e galerias, pretendemos incluir playground, coworking, paisagismo e local para palestras. Este é um projeto grandioso e diferenciado de tudo que já existe em Brasília — disse a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka.
Senado Cultural
O Senado Cultural vai oferecer exposições, restaurantes, auditório e espaços de convivência. Após a exposição inaugural, a galeria principal receberá exposição de longa duração com itens do acervo museológico do Senado. O centro cultural deve contar ainda com outros quatro espaços de exposição.
Uma das galerias deve ser dedicada a obras representativas de todos os estados. Uma segunda terá como enfoque a produção artística local, com exposições, oficinas e outras atividades educativas.
O projeto prevê ainda um espaço externo para abrigar a exposição de longa duração sobre o 8 de janeiro de 2023, quando o Palácio do Congresso Nacional foi invadido e teve suas instalações vandalizadas. Também haverá uma galeria dedicada à experiência imersiva do visitante.
O paisagismo será assinado pelo Escritório Burle Marx.
— É um projeto ambicioso, mas é um projeto que mostra a vocação de servir a comunidade de uma outra maneira. O Senado Federal sempre serve a comunidade e a sociedade por meio da sua atividade-fim. Agora, vai servir a comunidade e a sociedade também por meio de um centro cultural — afirmou Ilana.
História e identidade
O antigo Clube da Associação dos Servidores do Ministério da Educação e da Cultura foi inaugurado em 1976 e já foi referência em lazer e cultura de Brasília.
— Estamos preservando as fachadas, as varandas, o sistema construtivo, as esquadrias originais e os revestimentos em mármore. Também estamos mantendo o sistema viário interno e o castelo d’água, que tem uma forma bem marcante — explicou a arquiteta Vanessa Bhering, uma das responsáveis pelo acompanhamento das obras da Coordenação de Projetos e Obras de Infraestrutura.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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