Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, na tarde desta terça-feira (07), parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei n° 884/2022, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que busca garantir a oferta das séries iniciais (1º ao 9º ano) do ensino fundamental nas escolas estadualizadas pelo Governo do Estado.

A proposta abrange unidades religiosas privadas que tiveram estadualização permitida pela lei nº 6.980/1997. Em virtude do atual processo de redimensionamento promovido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a oferta do ensino das séries iniciais, realizada pelos colégios estadualizados, deve ficar a cargo dos municípios.

Ao justificar o veto, o Poder Executivo afirmou que é função da Seduc administrar as atividades estaduais de educação e que, portanto, a propositura cria atribuições e interfere no funcionamento e organização da pasta. O autor do projeto disse estar confiante na derrubada do veto pelo plenário da Casa de Leis. “É preciso levar em conta a qualidade do ensino dessas escolas. Essa é a grande defesa que faço, porque melhorar os índices de educação é um dos desafios de Mato Grosso e as escolas religiosas estão acima dos índices do Estado, servindo de referência educacional”, afirmou o parlamentar.

Foi aprovado ainda o parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 423/2015, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que garante, via Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso ao teste de anticorpos (Antigap) para identificação do tipo específico de diabetes. De acordo com o autor da matéria, a sua aprovação se faz necessária para melhorar o tratamento e acompanhamento de pessoas com essa doença.

Projetos de lei – Entre as matérias analisadas pela Comissão nesta terça-feira (07), está o Projeto de Lei n° 810/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a exigência de metas de desempenho para avaliação das concessões realizadas pelos programas de incentivo fiscal em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, é necessário acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benefícios de ordem fiscal no Estado.

“A ideia é que haja metas de desempenho que passam pela geração de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros. São algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benefícios, o que não geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organização por parte da secretaria responsável”, explicou Wilson Santos. O parecer inicial, contrário ao projeto, foi derrubado pela maioria dos membros presentes.

O Projeto de Lei n° 819/2021, do deputado Dr. João (MDB), também recebeu parecer favorável pela CCJR. A proposta dispõe sobre a inclusão nos planos de saúde como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

Das 42 matérias que constavam na pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão, quatro foram retiradas e duas delas tiveram pedido de vista deferido. Os vinte pareceres de vetos apreciados pela CCJR durante a reunião constam na Ordem do Dia da sessão plenária de 8 de março de 2023. Participaram da reunião da CCJR os deputados Júlio Campos (União Brasil), Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL), Diego Guimarães (Republicanos), Fabinho (PSB) e Wilson Santos (PSD).