MATO GROSSO

CCJR aprova derrubada de veto de projeto sobre atuação de escolas estadualizadas

A proposta abrange unidades de ensino de caráter religioso que tiveram a estadualização permitida pela Lei n° 6.980/1997

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Política

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, na tarde desta terça-feira (07), parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei n° 884/2022, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que busca garantir a oferta das séries iniciais (1º ao 9º ano) do ensino fundamental nas escolas estadualizadas pelo Governo do Estado.

A proposta abrange unidades religiosas privadas que tiveram estadualização permitida pela lei nº 6.980/1997. Em virtude do atual processo de redimensionamento promovido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a oferta do ensino das séries iniciais, realizada pelos colégios estadualizados, deve ficar a cargo dos municípios.

Ao justificar o veto, o Poder Executivo afirmou que é função da Seduc administrar as atividades estaduais de educação e que, portanto, a propositura cria atribuições e interfere no funcionamento e organização da pasta. O autor do projeto disse estar confiante na derrubada do veto pelo plenário da Casa de Leis. “É preciso levar em conta a qualidade do ensino dessas escolas. Essa é a grande defesa que faço, porque melhorar os índices de educação é um dos desafios de Mato Grosso e as escolas religiosas estão acima dos índices do Estado, servindo de referência educacional”, afirmou o parlamentar.

Foi aprovado ainda o parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 423/2015, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que garante, via Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso ao teste de anticorpos (Antigap) para identificação do tipo específico de diabetes. De acordo com o autor da matéria, a sua aprovação se faz necessária para melhorar o tratamento e acompanhamento de pessoas com essa doença.

Projetos de lei – Entre as matérias analisadas pela Comissão nesta terça-feira (07), está o Projeto de Lei n° 810/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a exigência de metas de desempenho para avaliação das concessões realizadas pelos programas de incentivo fiscal em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, é necessário acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benefícios de ordem fiscal no Estado.

“A ideia é que haja metas de desempenho que passam pela geração de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros. São algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benefícios, o que não geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organização por parte da secretaria responsável”, explicou Wilson Santos. O parecer inicial, contrário ao projeto, foi derrubado pela maioria dos membros presentes.

O Projeto de Lei n° 819/2021, do deputado Dr. João (MDB), também recebeu parecer favorável pela CCJR. A proposta dispõe sobre a inclusão nos planos de saúde como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

Das 42 matérias que constavam na pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão, quatro foram retiradas e duas delas tiveram pedido de vista deferido. Os vinte pareceres de vetos apreciados pela CCJR durante a reunião constam na Ordem do Dia da sessão plenária de 8 de março de 2023. Participaram da reunião da CCJR os deputados Júlio Campos (União Brasil), Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL), Diego Guimarães (Republicanos), Fabinho (PSB) e Wilson Santos (PSD).

 


Secretaria de Comunicação Social

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Equipe da ALMT visita veículos de comunicação para incentivar inscrições ao Troféu Parlamento

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A menos de duas semanas do encerramento das inscrições para o 2º Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) intensifica o diálogo com profissionais da imprensa por meio de visitas às redações. Nesta quarta-feira (28), o secretário adjunto de Comunicação e superintendente da Rádio Assembleia, José Marques, esteve em sites de notícias de Cuiabá para apresentar a premiação, esclarecer dúvidas sobre a participação e reforçar o convite aos jornalistas interessados em concorrer. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, o prêmio busca reconhecer produções jornalísticas que mostrem como a atuação do Poder Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. A segunda edição contempla cinco categorias: Telejornalismo, Reportagem em Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário, com R$ 300 mil distribuídos entre os três primeiros colocados de cada categoria.

As visitas às redações começaram na segunda-feira (26), tiveram continuidade na quarta-feira (28) e se encerram nesta quinta-feira (29). A divulgação do 2º Prêmio ALMT de Jornalismo também já passou por instituições de ensino de Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra, ampliando o alcance da iniciativa entre profissionais da imprensa e estudantes de Comunicação.

O jornalista Gláucio Nogueira destacou a importância da iniciativa para incentivar reportagens que aprofundem a cobertura do Legislativo e expliquem à população os efeitos das leis e das decisões públicas.

Redação do jornal A Gazeta.

Redação do jornal A Gazeta.

Foto: Helder Faria

“É importante tirar a gente um pouquinho do factual de todo dia para se aprofundar no trabalho da Assembleia e mostrar para a população que isso muda a vida das pessoas, para melhor ou para pior”, afirmou.

Para Gláucio, o prêmio também contribui para valorizar a imprensa profissional e estimular o aprimoramento dos jornalistas. “É importante estimular a gente a ser cada vez melhor como repórter, a contar melhor as histórias que contamos”, acrescentou.

O jornalista ressaltou ainda que a atuação das comissões, as câmaras temáticas e os debates em plenário oferecem diferentes possibilidades de pauta para quem deseja aprofundar a cobertura sobre o Parlamento.

Universitários – A categoria Universitário amplia o espaço para estudantes de Comunicação interessados em desenvolver reportagens sobre o Poder Legislativo e sua relação com a cidadania.

Acadêmica do sexto semestre de Jornalismo e estagiária da Gazeta, Ana Beatriz Gouveia avaliou que a iniciativa contribui para a formação dos futuros profissionais e para a compreensão do papel da Assembleia na sociedade.

“É uma iniciativa incrível para os futuros jornalistas, tanto pela forma como podemos exercer nossa cidadania quanto pela conexão com a Assembleia, que nos dá uma noção muito maior de tudo isso”, afirmou.

Também acadêmica do sexto semestre e estagiária do veículo, Gabriela Moussalem Matuk destacou a oportunidade de conhecer melhor a dimensão do trabalho legislativo e seus reflexos no cotidiano da população.

“É uma oportunidade muito grande para que a gente realmente entenda o quão grande é o Poder Legislativo e como ele afeta a cidadania nos seus mínimos detalhes”, disse.

Gabriela contou que já começou a pensar em possíveis pautas para concorrer, inclusive na área cultural.

Imprensa e participação cidadã – José Marques ressaltou que a imprensa tem papel fundamental na divulgação das ações do Legislativo e na compreensão, pela sociedade, dos efeitos das leis e das políticas públicas. Segundo ele, a aproximação com os veículos de comunicação contribui para ampliar o alcance das informações sobre o Parlamento mato-grossense.

“O jornalismo e a imprensa são fundamentais para levar as políticas públicas aos quatro cantos de Mato Grosso. A partir daí as pessoas passam a entender como funciona o Legislativo, qual é o papel dele na vida delas e como as decisões tomadas podem impactar a sociedade”, destacou.

O secretário adjunto também lembrou que a participação é gratuita e orientou os interessados a consultar as regras do concurso no portal da Assembleia Legislativa. O prazo termina em 9 de novembro.

Inscrições – O 2º Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento distribuirá R$ 300 mil entre os vencedores das cinco categorias. Em cada uma delas, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil, o segundo, R$ 20 mil, e o terceiro, R$ 10 mil.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até 9 de novembro de 2026. O regulamento e as orientações para participação estão disponíveis no portal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em www.al.mt.gov.br.

Fonte: ALMT – MT



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