Três projetos de lei, sendo dois com dispensa de pauta, foram apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante reunião extraordinária. 

O PL 754/2021, de autoria do Poder Executivo, teve parecer favorável aprovado. A proposta altera dispositivos da Lei 11.334/2021, que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2021, em hipóteses específicas, em caráter excepcional.

Sancionada em abril deste ano, a referida lei não autorizava a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado. 

A proposta aprovada, no entanto, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a efetuar o lançamento do imposto como crédito de IPVA para o exercício de 2022, na hipótese em que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o pagamento do imposto remitido pela lei.

Especifica ainda que, para concessão do benefício, automóveis de passeio, com valor médio de mercado igual ou inferior a R$ 100 mil de parceiros de aplicativos para transporte particular, deverão estar em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro ou de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau.

Caso seja aprovada e sancionada, motocicletas com potência de até 165 cilindradas cúbicas (e não de até 160, como estabelecido na lei) e motocicletas com potência acima de 165 até 300 cilindradas cúbicas poderão receber o benefício.

O relator do projeto e presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), afirmou que o projeto vai ao encontro da Lei 11.490/2021, proposta por ele e pelo deputado Xuxu Dal’ Molin (PSC), que concede isenção de IPVA a veículos registrados em nomes de motoristas de aplicativos ou cônjuges que utilizem Gás Natural Veicular (GNV).

“São projetos que se somam no sentido de aliviar a carga tributária sobre os motoristas por aplicativo e, principalmente aqueles que optarem pelo gás natural”, frisou.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 788/2020, apresentado pelo deputado Sebastião Rezende (PSC), e parecer contrário ao PL 774/2021, do deputado Valmir Moretto (Republicanos). 

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB) e Delegado Claudinei (PSL), de forma presencial, e Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (PSC), por videoconferência.