AULAS PRESENCIAIS
Presidente da ALMT se reúne com o governador e defende volta às aulas presenciais
Desde que os profissionais da educação sejam imunizados totalmente. Outras matérias foram debatidas
Política
Em reunião com o governador Mauro Mendes (DEM), no Palácio Paiaguás, nesta quinta-feira (8), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), se posicionou favorável ao retorno das aulas presenciais na rede pública estadual, desde que todos os profissionais da educação estejam imunizados com as duas doses da vacina. O parlamentar falou também da necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei 600/21, ou Mensagem 120/2021,que garante a manutenção de recursos da saúde e dos hospitais filantrópicos. Sobre PL 602/21 – Mensagem 113/2021 – que dá continuidade ao valor do auxílio para famílias em situação de vulnerabilidade. Os projetos receberam pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT) na última sessão ordinária da Casa de Leis, realizada no dia 6.
Na quarta-feira (7), Lúdio devolveu os dois projetos, mas propôs emendas. Ao PL 600, por exemplo, sugeriu a manutenção da contribuição de todos os setores econômicos que já contribuem com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), além de manter 100% da arrecadação da saúde, destinando os recursos para o Fundo Estadual de Saúde, sendo 80% para os hospitais filantrópicos e municípios, e 20% para a assistência social.
O presidente disse que discordar das emendas do colega e questionou que se forem reduzidos os recursos, “como serão construídas as casas populares? Realizadas as entregas de cestas básicas, de cobertores e outros benefícios sociais? Claro que a saúde é fundamental, mas os nossos problemas não se concentram apenas nesta causa. Temos que cuidar das pessoas como um todo”, defendeu. “Muitas famílias só podem ser atendidas por ação social, então eu vou defender fortemente para que não se tire o recurso das pessoas que mais precisam”, completou.
O parlamentar reconheceu que o governo está aumentando o recurso para os filantrópicos e pensando no social, por isso é preciso aproveitar a oportunidade e pensar em investimentos para qualificação profissional para gerar emprego, oportunidades e cuidar das famílias que estão vivendo à margem de dificuldades.
“Vamos sair da pandemia, pois a população está sendo vacinada. Temos que preparar o nosso povo para o mercado de trabalho. Agora querem tirar dinheiro do social? Discordo desse posicionamento”, defendeu ao informar que entre os projetos que deverão entrar em pauta na próxima sessão plenária, no dia 3 de agosto, estão o da continuidade do ‘Ser Emergencial’, ‘Alfabetiza Mato Grosso’ e do ‘FEEF/MT’.
Os pedidos de vista deverão ser votados na sessão do dia 3 de agosto, entretanto Max explicou que se porventura o governo enviar algum projeto da previdência, os deputados têm o compromisso de realizar uma sessão extraordinária antes dessa data.
Política
Projeto inclui princípio da insignificância no Código Penal
O Projeto de Lei 205/26 inclui o princípio da insignificância no Código Penal e proíbe sua aplicação em crimes contra a administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que esse princípio, embora seja consolidado na prática dos tribunais, não possui hoje previsão expressa na legislação brasileira.
“O projeto busca conferir maior estabilidade e coerência ao sistema jurídico-penal”, diz a parlamentar.
Quando será aplicado
Pelo texto, o princípio da insignificância poderá ser aplicado para concluir pela inexistência de crime quando estiverem presentes, ao mesmo tempo:
- a mínima ofensividade da conduta;
- o reduzidíssimo grau de reprovabilidade;
- a ausência de periculosidade social; e
- a inexpressividade da lesão causada.
Segundo Laura Carneiro, a exceção prevista na proposta segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 599 da Corte define que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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