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“É de extrema importância contarmos com apoio do TCE”, diz Stopa

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Vice-prefeito da capital destaca que apoio do Tribunal de Contas do Estado resulta no fortalecimento da transparência pública do município de Cuiabá. “O órgão tem sido um importante parceiro na aplicação de ações que asseguram zelo nas finanças públicas”

Da Redação

Em encontro realizado nesta segunda-feira (07), o vice-prefeito e secretário de Obras Públicas de Cuiabá, José Roberto Stopa, parabenizou a forma como o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso vem atuando para fortalecer a transparência nos Municípios. Segundo ele, além da eficiência nas atividades de fiscalização e controle, o órgão tem sido um importante parceiro na aplicação de ações que asseguram zelo nas finanças públicas.

“Promover o desenvolvimento de forma transparente e zelosa é o que norteia a nossa gestão. Nesse caminho, contamos com a parceria de diversas entidades e uma delas é o TCE. Cuiabá está no caminho da modernidade e isso deve ser promovido com total responsabilidade. Por isso, agradeço ao presidente Guilherme Maluf e ao conselheiro Antonio Joaquim, que nos receberam para debater sobre a transformação que Cuiabá vem passando”, disse Stopa.

O vice-prefeito citou como um dos exemplos de sucesso da parceria a implantação do Programa de Desenvolvimento Integrado (PDI) na estrutura administrativa da Prefeitura de Cuiabá. O PDI tem como objetivo contribuir para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando e incentivando a adoção da gestão voltada para resultados em benefícios da sociedade.

Assessoria

“Junto com o Tribunal de Contas, aplicamos toda essa metodologia nas secretarias do Município e vamos continuar estreitando essa relação, que traz resultados positivos à população. O PDI é pautado na transparência, no controle social, no planejamento estratégico e na inovação. Ou seja, contamos com uma ferramenta eficiente que nos auxilia a promover um trabalho focado nas principais necessidades do cidadão cuiabano”, argumentou.

Também contando com o apoio do TCE, a Prefeitura de Cuiabá implementou junto a suas ações o projeto Conselho Transparente. A atividade é voltada aos Conselhos Municipais e disponibiliza um portal exclusivo para que divulguem todas as informações correspondentes às áreas de atuação de cada uma das entidades. Dessa forma, os órgãos de controle e o cidadão poderão verificar, de forma dinâmica, todos os atos administrativos das instituições.

O projeto Escola Transparente é outro desenvolvido por meio da colaboração mútua entre Prefeitura de Cuiabá e Tribunal de Contas do Estado. A iniciativa é fundamental na prestação de contas de cada unidade, detalha os aspectos como plano de ensino, calendário de atividades, recursos repassados pela Secretaria Municipal de Educação e a forma como os valores são utilizados pelos gestores.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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