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Prefeitura de VG entrega 6 mil cartões do Ser Família Emergencial

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Secretaria de Assistência Social segue distribuição parcial

Da Redação

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande já realizou a entrega de seis mil cartões do programa Ser Família Emergencial para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que foram cadastradas pela Secretaria de Assistência Social do município. O benefício, criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, dá acesso à transferência no valor de R$ 150,00, para serem utilizados, exclusivamente, na compra de produtos alimentícios. 

As entregas dos cartões estão sendo feitas de forma descentralizada, por meio dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS – de cada região, seguindo todos os protocolos de biossegurança. Para que não haja aglomeração, as equipes fazem o atendimento de acordo com o cronograma estabelecido pela pasta, onde consta a data, o horário e a disposição da mesa que o beneficiário deverá procurar para o procedimento. 

Ser Família Emergencial
Créditos: Josi Dias

Como destaca a coordenadora de Proteção Social Básica, Bernadete Miranda, as entregas dos cartões já foram feitas às famílias residentes nas regiões e áreas de abrangência do Centro, Santa Maria, Cristo Rei e São Mateus, com quatro etapas concluídas. “Em cada etapa, a equipe da Secretaria de Assistência Social realiza a entrega de 1.700 cartões para as famílias devidamente inscritas nos programas federais por meio do Cadastro Único”, disse a servidora, lembrando que para que não haja nenhum desencontro de informação, a equipe faz o contato direto com o beneficiário por ligação celular ou atendimento presencial na própria sede da secretaria. 

A secretária da pasta, Eliamara Araújo, lembra que o Ser Família Emergencial é um programa aliado a outros projetos idealizados pela Prefeitura Municipal que também beneficiam as famílias carentes de diversas regiões, com kits de cestas básicas e produtos de higiene. “E essa tem sido uma das preocupações do prefeito Kalil Baracat e, principalmente, da primeira-dama Kika Dorilêo Baracat, que tem um olhar sensível às causas sociais”, disse a gestora, destacando que em Várzea Grande cerca de 14 mil famílias serão beneficiadas. 

Nesta quinta-feira (27), será a vez dos moradores da região do Jardim Glória (Região Norte) irem buscar os cartões do Programa Ser Família Emergencial. A entrega acontece na Paróquia São Sebastião – localizada na Avenida Júlio Campos – 3777. Vale destacar que a entrega dos cartões obedecerá às normas sanitárias vigentes do município. 

A coordenadora de Proteção Social Básica, Bernadete Miranda, pede que os beneficiários se atentem ao horário estabelecido pela Secretaria de Assistência Social, evitando aglomerações. “Necessário que as famílias levem o número do NIS e do CPF e que só se dirijam ao local no horário estabelecido na lista para a entrega dos cartões”, completou. 

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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