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Juca do Guaraná parabeniza ações da ‘Sala da Mulher Maria Nazareth Hanh’

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Da Redação

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB) afirmou hoje (19) que a ‘Sala da Mulher Maria Nazareth Hahn’, sediada no Legislativo cuiabano, tem registrado importante papel social. Na sua concepção, a entidade pública é referência pontual de amparo feminino e no desencadear efetivo de outras ações comunitárias destacadas nos polos urbanos e regionais do município.

“A luta da Sala das Mulheres tem abrangência excepcional, facultando vitórias e uma melhor qualidade de vida”, sublinhou o vereador. Juca elogiou assim o trabalho desempenhado pela coordenadora da Sala da Mulher, Thamires Rondon, auxiliado voluntariamente pela primeira-dama do Parlamento, Amabilla Camargo.

“Orgulha-nos saber o quanto as mulheres são guerreiras, por natureza. No dia a dia assistencial da Sala da Mulher, pode-se ter uma ideia aproximada dessa garra determinada. Difícil mesmo prever até onde elas vão chegar, pois têm nos surpreendido a cada dia. São valorosas ao extremo, motivadoras existenciais também no âmbito masculino. Afinal, o que seria dos homens se não fossem as mulheres?”, questionou o presidente da Casa de Leis.

Juca do Guaraná sublinhou ainda que a experiência de estar à frente da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, “instituição que cumpre papel de fundamental importância social”, é responsabilidade inegavelmente prazerosa, “posto que o Parlamento existe e funciona para estar sempre ao lado do povo, ser ponte receptiva e resolutiva dos seus anseios comunitários”. A Sala da Mulher se integra naturalmente nesse contexto, pontua:

“Sempre digo o seguinte: ser vereador, antes de tudo, representa missão de amplitude imprevisível. Porque, no desempenho das funções parlamentares, sempre podemos imprimir ineditismo geral, melhorar gradualmente a capacidade de atendimento aos munícipes. A Sala da Mulher se integra nesse contexto e contribui igualmente para o fortalecimento de políticas públicas direcionadas à população, incluindo as próprias mulheres, crianças e idosos”.

SALDO EXITOSO EM 2020

No decorrer de 2020, a Sala da Mulher aderiu a campanhas desenvolvidas em prol da saúde da mulher, como arrecadação de lenços, entregues às mulheres que enfrentam o câncer de mama. Também foram apresentadas mobilizações contra o assédio no ambiente de trabalho, adesão à campanha do Sinal Vermelho e a divulgação de leis municipais que visam à proteção da mulher.

Thamires Rondon, coordenadora da Sala da Mulher – Créditos: Carol Siqueira

Esse espaço, na opinião da primeira-dama do Legislativo, Amabilla Camargo, tem recebido total apoio da Mesa Diretora a fim de poder desempenhar as atividades que são importantes para o Legislativo e sociedade cuiabana. A coordenadora Thamires Rondon disse se sentir igualmente honrada pela missão que lhe foi delegada. “Dedicação é nossa tônica diária de trabalho; e sempre será assim, pois o idealismo – para o alcance de merecido valor às mulheres – é projeto social concretamente infindável. Somos elos parceiros em tudo”.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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