Mato Grosso

CPI da Covid-19: a “ponta” das irregularidades que podem cassar o mandato de Valcir Casagrande

Publicado em

Mato Grosso

Da Redação.

Improbidade administrativa, antes de mais nada são ações que não condiz com a confiança depositada pelo eleitorado para o gestor, que em juramento no dia de posse, declara trabalhar com honestidade, dignidade, transparência, proporcionando melhores condições de vida para população. A improbidade anda na contra mão dos interesses comuns, atendendo apenas o individualismos, fomentando os enriquecimentos ilícitos, alimentando o “apetite voraz” da corrupção.

Nos últimos dias, tramita no Senado da República o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar ações e omissões por parte dos governos federal, estaduais e municipais, no enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Nas últimas horas, a notícia de que o prefeito de Sapezal, Valcir Casagrande (PL) teria utilizado dos recursos destinados ao combate e prevenção da Covid-19 para outros fins, tomou conta da região, já que a cidade é detentora de uma das maiores arrecadações do estado, e não havia a necessidade de tal movimentação.

“Várias pessoas já foram presas por irregularidades na utilização de recursos destinados ao combate da pandemia, incluindo o prefeito de Palestina, cidade do interior de São Paulo”.

Foto: Newton Ishii

Para agravar ainda mais a situação, a denúncia aponta que a Prefeitura de Sapezal teria adquirido óleo lubrificante e o combustível óleo diesel, sendo comercializado a R$ 4,20 por litro, somando um total estimando de R$ 3,5 milhão, com um posto de combustível, que supostamente teria o coordenador de sua campanha, Vanderlei Murilo (PL) como sócio da empresa – “MT Combustíveis Limitada”.

Foto: Prefeitura Sapezal

“A empresa de combustível já teria recebido dois pagamentos”.

De acordo com informações de bastidores, vários operações já estão programadas pela Polícia Federal, para investigar irregularidades que caracterizam atos de corrupção, Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lavagem de Dinheiro, Enriquecimento Ilícito, entre outros.

Segundo relatos de especialistas jurídicos e políticos, as punições para aqueles gestores que tiverem comprovadas as suas irregularidades, cabe desde o afastamento, cassação do mandato e 12 anos de prisão.

Foto: Prefeitura de Sapezal

No caso de Sapezal, vereadores já cogitam na próxima sessão da Câmara Municipal, apresentar um requerimento para instaurar uma CPI, para esclarecer os dados anunciados, como também, para a Prefeitura ter a oportunidade de tornar transparente, a utilização dos recursos recebidos para investir na prevenção e combate da pandemia do coronavírus.

Foto: Edmar Zorze/ CâmaradeSapezal

Como os fatos levantam suspeita, e alguns vereadores já cogitam instaurar uma (CPI), para esclarecer tal ocorrido, devido a gravidade da suposta utilização irregular do dinheiro público, boa parte da população como dos vereadores cobram por esclarecimento.

“Mesmo o prefeito Valcir tendo a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Sapezal, vamos entrar com um pedido de CPI, para prestar esclarecimentos e tornar transparente a utilização do recuso federal, destinado para o nosso município, com objetivo de combater a Covid-19, se o requerimento de CPI for negado pela maioria, temos outras alternativas de fiscalização”, informou o vereador Antônio Rodrigues (PROS).

Foto: Arquivo Pessoal

Além das manifestações por parte dos vereadores, já existem movimentos sociais, para ingressar com Ação Civil Pública, cobrando providências referente a utilização dos recursos públicos federais no município.

Diante de tamanha repercussão das notícias sobre a suposta compra de combustível, com recurso destinado ao combate da Covid-19, a Prefeitura de Sapezal publicou a seguinte nota:

Foto: Prefeitura de Sapezal

Foto: Prefeitura Sapezal

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Mato Grosso

TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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