Política
Várzea Grande e TCE em parceria na eficiência da gestão tributária
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Da Redação
A prefeitura de Várzea Grande, por meio da Controladoria Geral do Município e da secretaria de Gestão Fazendária está contribuindo para melhoria da eficiência tributária e administrativa dos municípios mato-grossenses. Nessa semana, técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estiveram reunidos em Várzea Grande para traçar um raio-x dos modelos e rotinas que estão em adoção dentro da gestão municipal, promovendo uma troca, um intercâmbio prático de exemplos, especialmente daqueles voltados à arrecadação.
“O TCE quer entender o funcionamento de cada secretaria de Fazenda municipal e propor, em conjunto, ajustes que possam reforçar e melhorar o dia-a-dia da fiscalização”, explicou o Controlador, Kleber Ferreira Ribeiro.
“Para conhecer a rotina, os técnicos criaram um formulário para reunir o máximo de informações das secretarias de Fazenda, e assim, traçar um raio-x quantitativo e qualitativo, como por exemplo, as ações demandadas para resolução de cobranças na esfera administrativa e as da dívida ativa, que em geral, estão ajuizadas, número de funcionários e percentual voltado para arrecadação”, completou Ribeiro. Como explica ainda, Várzea Grande sugeriu alterações no modelo do formulário, reajustes que visam torná-lo mais assertivo, enxuto e ágil e que assim, cumpra seu objetivo de mostrar a realidade das secretarias e suas boa práticas de gestão.
Por meio das informações obtidas, o Controlador Municipal acredita que o TCE terá mais subsídios para elaboração de Resoluções Normativas às administrações municipais e poderá difundir as expertises de cada secretaria.
“Sabemos que tudo converge para redução das maiores dificuldades na gestão das prefeituras, que é a arrecadação, a formação da receita própria. Os Tribunais de Contas têm de fiscalizar e observar como a legislação está sendo cumprida, mas antes da intervenção punitiva, está aberto o caminho para discussões, trocas de experiências e a busca por transparência. Várzea Grande, assim como o TCE, busca ampliar seus conhecimentos e contabilizar resultados em prol da eficiência na condução do orçamento e receita, como também, na excelência dos serviços prestados”.
Política
Comissão aprova atualização das regras do ECA sobre educação básica
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que amplia, no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), as referências à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A medida adequa as regras do estatuto ao que já estabelece a Constituição.
O PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para votação no Plenário do Senado. O parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Antes de chegar à CE, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Educação básica
A principal mudança é substituir, em dispositivos do ECA, referências restritas ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”. A alteração alinha o estatuto, aprovado em 1990, ao que estabelece atualmente a Constituição, que assegura educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para quem não teve acesso à escola na idade adequada.
O projeto amplia para toda a educação básica a referência aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O texto determina ainda que o poder público recenseie os estudantes na faixa etária da educação obrigatória, faça a chamada e acompanhe, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência escolar.
Outra alteração substitui a expressão “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica” no trecho do ECA que trata das obrigações dos dirigentes escolares. A proposta prevê o estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas destinadas à inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.
No relatório, Arns afirma que a proposta atualiza o ECA para adequá-lo ao alcance da educação obrigatória já estabelecido pela Constituição.
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