Economia
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto de R$ 3 bilhões
Economia
O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.

De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Impacto fiscal
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Regras para perdão
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto:
- Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
- Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta.
A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
Economia
Brasil abriu 700 mercados para agropecuária desde 2023
O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia impulsionou em 30,7% as exportações brasileiras para o bloco europeu entre maio e setembro de deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. O dado foi divulgado nesta terça-feira (13) pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, durante evento em Brasília. Além deste dado, o Brasil abriu 700 mercados internacionais para produtos agropecuários desde 2023.

No acumulado de janeiro a setembro, as exportações brasileiras para a UE somaram US$ 44,17 bilhões, um crescimento de 20% em relação aos nove primeiros meses de 2025.
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também destacou os resultados do acordo e confirmou que o comércio bilateral entre os países do Mercosul e da União Europeia aumentou mais de US$ 6 bilhões desde a aprovação e a entrada em vigor do tratado.
“As exportações brasileiras tiveram uma alta de 10,4% em 2026. Só o acordo Mercosul-União Europeia, de maio até agora, significou uma expansão de 30% das nossas exportações”, declarou Vieira.
O acordo entrou em vigor provisoriamente em 1º de maio, após quase 27 anos de negociações entre os dois blocos.
Expansão
Durante o evento, Elias Rosa afirmou que o crescimento das exportações brasileiras não se restringe ao agronegócio. Segundo o ministro, o comércio exterior do país avançou, em média, 10,5%, em um cenário internacional marcado por tensões geopolíticas e pelo aumento de barreiras comerciais.
O ministro também destacou a ampliação das relações comerciais do Brasil com diferentes mercados e atribuiu os resultados à capacidade de expansão das empresas nacionais e à atuação do governo na promoção do comércio exterior.
“É a pungência do setor privado e a capacidade do setor privado de expandir, sobretudo no agro. A missão número um da nova industrialização do Brasil envolve justamente a agroindústria”, afirmou.
Ao comentar as relações com os Estados Unidos, Elias Rosa classificou o momento como “delicado”, mas defendeu a continuidade das negociações diplomáticas.
“Mas não sairemos do diálogo da negociação”, disse.
Novos mercados
O anúncio dos resultados comerciais ocorreu durante cerimônia no Ministério da Agricultura e Pecuária que celebrou a abertura de 700 novos mercados internacionais para produtos agropecuários brasileiros desde o início de 2023.
As aberturas ocorreram em 99 destinos, entre países e blocos econômicos, após autorizações sanitárias para a entrada de produtos brasileiros.
O ministro da Agricultura, André de Paula, comparou o resultado ao registrado na gestão anterior.
“Foram 700 aberturas de mercado contra 241 do governo anterior”, afirmou.
De Paula também destacou o desempenho do agronegócio e as perspectivas para a produção nacional.
“Planejamos chegar a 29% do PIB agropecuário neste ano. A safra 2026/27 deve ter 366 milhões de toneladas”, acrescentou.
Meta
Segundo estimativa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), o país exportou US$ 5,8 bilhões para os novos mercados abertos desde 2023. A projeção da agência é que as vendas para esses destinos alcancem US$ 80 bilhões nos próximos quatro anos.
André de Paula também afirmou que o Brasil pretende encerrar o ano como o maior exportador mundial de alimentos.
“Exportamos US$ 169 bilhões no acumulado do ano, US$ 2 bilhões abaixo dos Estados Unidos, mas terminaremos o ano como maior exportador de alimentos”, declarou.
O ministro ainda ressaltou os investimentos do governo federal no financiamento da produção rural, incluindo recursos destinados à agricultura empresarial e familiar por meio do Plano Safra.
“Este governo investiu mais de R$ 610 bilhões no Plano Safra atual para agricultura empresarial e familiar. Nos quatro anos de governo Lula, foram investidos mais de R$ 1 trilhão. Isso dá conta da importância que conferimos ao agro brasileiro”, afirmou.
De Paula citou ainda a autorização concedida pela China para a exportação brasileira de miúdos suínos e manifestou expectativa de novas aberturas de mercado para produtos agropecuários nacionais.
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