“Agosto Lilás”

Secretaria Municipal da Mulher fortalece ações de enfrentamento à violência

Neste ano, a Secretaria da Mulher contará com um espaço especial instalado em um shopping center da capital

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Política

Foto: Gustavo Duarte - Secom Cuiabá

Dando visibilidade à Lei Maria da Penha e intensificando o alerta sobre os direitos das mulheres, a Secretaria Municipal da Mulher preparou para o mês de agosto uma extensa programação. Serão desenvolvidas palestras, capacitações, blitz informativa e também o lançamento de campanhas como “Meu corpo não é corrimão”. As ações integram a programação do ‘Agosto Lilás’, que tem como objetivo conscientizar a sociedade para o fim da violência contra à mulher e contam com fomento da primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, uma ativista da causa.

Neste ano, a Secretaria da Mulher contará com um espaço especial instalado em um shopping center da capital onde serão disponibilizadas informações para o enfrentamento à violência doméstica.

De acordo com a secretária da pasta, Luciana Zamproni, é preciso estar atento quando o assunto é violência contra a mulher. Na maioria das vezes, o crime acontece de forma silenciosa. Ela reforça que a sociedade precisa estar em alerta e a qualquer sinal e é preciso que seja denunciado.

“A campanha “Agosto Lilás” nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando as denúncias de agressão, que podem ser físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais”, explica.

A primeira-dama, Marcia Pinheiro ressalta que no dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha – que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulheres de todo o Brasil – completará 15 anos. Ela destaca que neste mês os trabalhos serão intensificados para que aconteça ainda mais uma conscientização da violência contra mulher.

“Todos os dias mulheres são ofendidas e caluniadas por seus companheiros, namorados ou até mesmo colegas de profissão. Muitas vezes, acreditam na mudança e acabam não denunciando por medo ou por se sentirem culpadas. Quantos casos estamos presenciando na nossa cidade de violência contra mulher? Isso é  assustador e temos que nos unir e denunciar”, pontua.

Em Cuiabá é ofertado às mulheres vítimas de violência o Espaço de Acolhimento, instalado no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), que atende 24 horas por dia, todos os dias da semana. A Casa de Amparo auxilia e realiza o acolhimento às mulheres em situação de violência decorrente da desigualdade de gênero, doméstica e familiar, psicológica, sexual, física, moral e patrimonial, e também auxilia no encaminhamento das mulheres ao abrigamento, quando necessário.

Veja a programação dessa semana:

05/08 – Roda de Auto Amor

06/08 – Campanha “Meu corpo não é corrimão” (Praça Alencastro)

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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