Política
Plano de saúde não pode cancelar contrato durante tratamento de câncer
Política
Resumo:
- Paciente em tratamento contra o câncer teve garantida a continuidade do plano de saúde após cancelamento considerado abusivo.
- Tentativa da operadora de reverter a decisão foi rejeitada, mantendo indenização e penalidades.
Uma paciente em tratamento contra o câncer garantiu a manutenção do plano de saúde após o cancelamento unilateral do contrato durante o período de tratamento. A decisão foi mantida após a operadora tentar reverter o entendimento, mas ter o recurso rejeitado pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O caso teve origem na rescisão de um plano coletivo empresarial enquanto a beneficiária realizava tratamento oncológico. Na análise anterior, já havia sido reconhecida a abusividade da medida, com determinação para continuidade da cobertura ou oferta de plano individual, além de indenização por danos morais e aplicação de multa.
Ao apresentar embargos de declaração, a operadora alegou que a rescisão seguiu as regras contratuais e normas do setor, além de apontar supostas omissões e contradições na decisão. Também questionou a condenação por danos morais e pediu a redução do valor fixado.
Relatora do caso, a desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves afirmou que não houve qualquer vício na decisão que justificasse sua revisão. Segundo ela, os pontos levantados já haviam sido analisados e o recurso buscava apenas rediscutir o mérito, o que não é permitido nessa modalidade.
A magistrada reforçou que o cancelamento de plano de saúde durante tratamento de doença grave é considerado abusivo, mesmo em contratos coletivos, por violar os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Destacou ainda que a interrupção da cobertura em situação de vulnerabilidade gera dano moral, por ultrapassar um simples descumprimento contratual.
Quanto à multa aplicada, o entendimento foi de que houve resistência ao cumprimento da decisão judicial, o que justifica a penalidade. A alegação de dificuldades técnicas por parte da operadora foi afastada.
Processo nº 1001541-78.2023.8.11.0029
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Prefeitura supera dificuldades de acesso para atender famílias isoladas no Aguaçu
A Prefeitura de Cuiabá mobilizou equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão neste sábado (21) para levar mantimentos e água potável a famílias afetadas pelas chuvas no Distrito do Aguaçu.
A ação também alcançou moradores de localidades de difícil acesso, incluindo pelo menos três famílias que estavam ilhadas nas regiões de Barra Grande e Sobrado.
Desde o início dos atendimentos, mais de 200 famílias, que somam aproximadamente 800 pessoas, receberam assistência da Prefeitura. A força-tarefa envolve a distribuição de alimentos, cestas básicas, colchões, cobertores, roupas, água potável, produtos de limpeza e kits de higiene pessoal, conforme as necessidades identificadas em cada localidade.
Neste sábado, 22 profissionais da Assistência Social participaram da mobilização. No balanço geral das entregas, foram contabilizadas 76 cestas básicas, 50 cobertores, 44 kits de roupas, 61 kits de higiene pessoal, 64 kits de limpeza e 72 fardos de água, além de cinco filtros de barro e dois kits encaminhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Nas localidades de Barra Grande e Sobrado, a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, acompanhou a distribuição de 30 cestas básicas, 30 kits de limpeza, oito kits completos da Setasc e kits de higiene pessoal.
A operação também contou com o abastecimento de água por caminhão-pipa em um ponto de apoio de Barra Grande e Sobrado. O fornecimento foi destinado ao banho e ao preparo de alimentos pelas famílias que enfrentam dificuldades de acesso à água potável.
Hélida destacou que as equipes estão atuando para garantir que a assistência chegue também aos moradores de localidades onde o deslocamento está comprometido pelas condições de acesso.
“Estamos levando os mantimentos e a água até as famílias que precisam de atendimento. Nosso objetivo é garantir que os moradores das localidades mais isoladas também recebam assistência neste momento”, afirmou.
Além da distribuição de donativos, a Prefeitura organiza um ponto de arrecadação de móveis na escola do Distrito do Aguaçu. Os itens serão armazenados na unidade escolar e destinados às famílias que já estão com as casas limpas e em condições de receber as doações.
A centralização permitirá organizar o armazenamento e a entrega dos móveis conforme as necessidades identificadas, com prioridade para moradores que precisam recompor os itens básicos de suas residências, especialmente idosos e pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
As ações integram a assistência municipal às famílias atingidas pelas chuvas e buscam garantir o acesso a alimentos, água potável e outros itens essenciais, além de apoiar a recuperação das moradias afetadas no Distrito do Aguaçu.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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