BRASÍLIA
PL DO ABORTO: MAIS DOIS DEPUTADOS FEDERAIS DE MT ASSINAM COAUTORIA DO POLÊMICO PROJETO
A proposta vem sendo criticada pelo modo como vem sendo conduzida na Câmara dos Deputados
Política
Continua repercutindo e muito a polêmica do PL do Aborto no Congresso Nacional. Para engrossar as polêmicas sem fim com tema tão controverso e cada vez mais rejeitado por muitos parlamentares, e por expressiva parcela da opinião pública brasileira, agora mais dois deputados federais de Mato Grosso assinaram a coautoria do projeto de lei 1904/2024, que equipara a pena de aborto realizado após 22 semanas de gestação à de homicídio. São eles: José Medeiros (PL) e Coronel Assis (UNIÃO), que se juntam à deputada federal Coronel Fernanda (PL) e Abílio Brunini (PL) – os outros dois deputados do estado que já haviam assinado o PL. Com isso, dos oitos deputados da bancada federal de MT, 50% apoiam a legislação.
Caso o dissonante projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de aborto cometido acima das 22 semanas, igual do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal. Com isso, a mulher estuprada pode ter uma pena maior que o estuprador.
A coautoria havia sido assinada inicialmente por 32 parlamentares, mas com as novas adesões esse número subiu para 56. A maioria dos parlamentares pró-texto são do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta vem sendo criticada pelo modo como vem sendo conduzida na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado em regime de urgência em uma votação relâmpago, o que permite que não seja analisado em comissões temáticas e vá à votação direto em plenário.
O PL, apesar das novas adesões, vem perdendo força. O autor do texto, Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), admitiu que que pode fazer mudanças ao texto original, mas afirmou que não abre mão do “cerne” da questão.
Política
Cattani cobra solução para sistema florestal e cancelamentos de CAR de pequenos produtores
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) cobrou providências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) durante a sessão plenária de quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ele apontou a instabilidade do Sisflora (Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais), que controla a extração de madeira no estado, e o cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos produtores como problemas que prejudicam quem produz.
Segundo Cattani, o Sisflora está fora do ar há dias, e os empresários do setor não conseguem emitir notas, carregar cargas, nem vender a mercadoria. “Imaginem os senhores se isso acontecer em qualquer tipo de comércio. Se coloca no lugar desses empresários que estão aí sem poder vender o seu produto, sem poder comercializar há tantos dias por culpa do Estado, por culpa da secretaria”, afirmou.
O deputado lembrou que a falha inviabiliza quem produz. “É um sistema caríssimo, pago pelo Estado de Mato Grosso, mas que não funciona e dessa maneira inviabiliza os nossos grandes empresários e pessoas que produzem no setor florestal. Nós precisamos consertar isso.”
Cattani também relatou o caso de pequenos produtores do assentamento Pontal do Marape, que tiveram o CAR cancelado depois que outra pessoa registrou um cadastro sobreposto à área do assentamento. Segundo ele, sem o documento, as famílias ficam impedidas de acessar crédito e de produzir. “Hoje os pequenos produtores não conseguem acessar o crédito, não conseguem produzir, não conseguem fazer nada porque o CAR foi cancelado”, relatou.
O parlamentar questionou a atuação da Sema no caso. “Como é possível que a Sema aceite isso? E pior do que isso, como é possível, depois de comprovado que o CAR está sobreposto, não validar o CAR daqueles pequenos produtores e continuar validando o CAR da pessoa que fez numa área sobreposta?”.
Cattani dirigiu o pedido ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos), e lembrou que, como prefeito de Lucas do Rio Verde, Pivetta criou um programa que regularizou as áreas rurais do município. “Peço ao senhor que mude o sistema e o modo de agir da secretaria para que de fato faça justiça aos produtores rurais do nosso estado. Que não seja perseguidora dos produtores rurais”, disse.
O parlamentar defendeu uma intervenção na pasta. “Não é para que ela acabe, nem para que não faça o seu trabalho. Pelo contrário, é para que faça o seu trabalho, mas de forma correta, sem ser perseguidora dos produtores rurais do nosso estado”.
Fonte: ALMT – MT
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