AUDIÊNCIA NO STF
“O CARA PÕE FOGO, PAGA MULTA DE R$ 800 E NÃO VAI PRESO; É PRECISO MUDAR A LEI”, CRITICA GOVERNADOR
Mauro Mendes também cobrou leis mais efetivas para punir quem pratica crimes ambientais
Política
O governador Mauro Mendes criticou a tolerância para crimes ambientais no Brasil e defendeu medidas mais duras na legislação para coibir o desmatamento ilegal e a prática de queimadas. A cobrança foi feita durante a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das medidas de combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, realizada nesta quinta-feira (19.09), em Brasília.
O governador destacou que, apesar de o Brasil ter o Código Florestal mais restritivo do mundo, a legislação ainda é branda e não consegue coibir efetivamente os crimes ambientais.
“As ilegalidades ambientais são toleradas há muitos anos nesse país. Nós brasileiros nos acostumamos a conviver com os nossos problemas e grande parte deles transformaram-se em normalidade e tiram de nós a credibilidade para defender essa lei”, destacou.
O governador citou uma situação ocorrida em Sorriso, onde a “lei frouxa” garantiu impunidade a um autor de incêndios florestais.
“Recentemente tivemos uma situação em Sorriso onde o cara colocou fogo em uma área rural, foi preso e solto após pagar a fiança de R$ 800, algo inadmissível”, afirmou o governador.
Mauro Mendes também destacou que o Governo do Estado tem feito sua parte para mudar essa realidade.
“Já destinamos mais de R$ 360 milhões para combater os incêndios florestais e o desmatamento ilegal, sendo R$ 75 milhões somente neste ano. Mas enquanto a tolerância a esses crimes tão prejudiciais à nação brasileira for tratado dessa forma, o problema continuará”, completou.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, destacou o importante trabalho que o Estado tem feito na prevenção e combate às queimadas.
“Mato Grosso tem hoje mais de mil bombeiros trabalhando incansavelmente para combater os incêndios, com ações coordenadas que vão do combate direto às chamas ao atendimento da fauna. Já lançamos 3,7 milhões de litros de água com aviões, capacitamos brigadistas e bombeiros, e investimos em infraestrutura para garantir o apoio logístico. Estamos trabalhando em parceria com o governo federal e outros estados para proteger os nossos biomas”, explicou.
A audiência de conciliação foi presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e com representantes de estados que compõem a Amazônia, o Cerrado é o Pantanal, além de outras autoridades.
Política
Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação
O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. A alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, as cooperativas sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir sua atuação para áreas urbanas, mesmo quando essas regiões crescem e passam por mudanças econômicas e populacionais.
O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que as restrições atuais de operação “não condizem com a realidade das regiões atendidas”, pois impedem que as cooperativas acompanhem o crescimento de sua área de atuação e comprometem a sustentabilidade do modelo cooperativista.
Segundo o deputado, a mudança também permitirá tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico, mantendo a competência da Aneel para avaliar cada pedido.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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