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MENDES DISPARA CONTRA STF E DIZ QUE CONGRESSO SE OMITE QUANTO A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA

Segundo Mendes, a legalização do consumo de uma droga que possui um mercado historicamente controlado por facções

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O governador Mauro Mendes (UNIÃO) criticou duramente a decisão dos magistrados da mais alta corte do país (STF), que descriminalizaram o porte de maconha para uso pessoal, e disse que esse debate não deveria ser conduzido por aquela casa. Ao mesmo tempo, o chefe do executivo mato-grossense criticou asperamente os deputados e senadores por, conforme suas palavras, se omitirem em relação ao assunto.

“Cadê o Congresso Nacional? Cadê os nossos senadores, deputados, para fazer esse debate? O poder emana do povo. Quem foi eleito para debater e decidir temas relevantes da nação brasileira chama-se Congresso Nacional. O problema é que eles se omitem e não estão cumprindo o seu papel. E aí vem o Supremo e começa a produzir regras, normas em todas as áreas”, disse em entrevista à imprensa na tarde desta terça-feira (25).
O Plenário do STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante.
Mauro Mendes criticou também o que chamou de interferência do Supremo em assuntos como segurança e saúde pública. “Não se pode subir um morro lá na favela do Rio de Janeiro porque disseram que o Supremo diz que não pode. Aborto é o Supremo que quer decidir se pode ou não pode. Quer dizer, é um absurdo. Primeiro pela omissão do Congresso e de uma intromissão do Supremo Tribunal Federal”, continuou o governador.
Segundo Mendes, a legalização do consumo de uma droga que possui um mercado historicamente controlado por facções seria equivalente a legalizar a atividade dessas organizações criminosas.
“Na prática é isso que está acontecendo. Se isso era ilícito e eles dominavam, a legalização vai aparecer lá no supermercado, a venda de droga? Então é muito ruim, eu entendo isso como um equívoco e lamento profundamente”, concluiu.

 

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Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação

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O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. A alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, as cooperativas sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir sua atuação para áreas urbanas, mesmo quando essas regiões crescem e passam por mudanças econômicas e populacionais.

O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que as restrições atuais de operação “não condizem com a realidade das regiões atendidas”, pois impedem que as cooperativas acompanhem o crescimento de sua área de atuação e comprometem a sustentabilidade do modelo cooperativista.

Segundo o deputado, a mudança também permitirá tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico, mantendo a competência da Aneel para avaliar cada pedido.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra



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