LEI DA PESCA

MAURO CRITICA POSTURA DA LÍDER DOS PESCADORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; ANDRÉ MENDONÇA ENCERROU SESSÃO SEM CONSENSO DAS PARTES

Governador Mauro Mendes (União) criticou veementemente a postura adotada pela presidente da Associação de Segmento de Pesca de Mato Grosso (ASP-MT)

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Após a realização da audiência de conciliação em que não houve conciliação entre as partes envolvidas (STF, Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso e representante dos pescadores), nessa terça-feira (2), com a mediação do relator da ação, ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, o governador Mauro Mendes (União) criticou veementemente a postura adotada pela presidente da Associação de Segmento de Pesca de Mato Grosso (ASP-MT), Nilma Silva, que se exaltou e o atacou durante reunião de conciliação sobre a Lei do Transporte Zero (Lei da Pesca) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação do gestor, a representante, que é esposa do deputado estadual Wilson Santos (PSD), “baixou o nível” do encontro, irritando o ministro André Mendonça, que encerrou a audiência após o episódio.
“Mostrou um baixo nível, um despreparo, quem apela, apelou, perdeu. O ministro se irritou, encerrou a reunião, disse que não ia fazer do Supremo palco ou palanque para ninguém que não estava aqui com o objetivo de contribuir para um eventual consenso, e nós sempre buscamos o bom senso, buscamos melhorar o projeto, mas ela lamentavelmente agiu em baixíssimo nível irritando o ministro, que encerrou a audiência”, disse Mauro Mendes.
Durante a sessão de conciliação, Nilma atacou pessoalmente o governador, discurso que foi encerrado pelo ministro, que finalizou a audiência lamentando a postura que foi adotada.
“Por hora está frustrada a conciliação e vou tornar os autos conclusos, ouvir a Procuradoria Geral da República numa última manifestação e vou tomar a decisão que entender pertinente no caso concreto”, disse.
Mauro comentou que o estado adotou todas as medidas possíveis para tentar amenizar o impacto da lei aos pescadores. Ele ressaltou que o estado vai obedecer a decisão do ministro, independente da resposta.
“Fizemos alguns ajustes no projeto tentando adequar e melhorar um projeto de lei como qualquer ideia, como qualquer iniciativa pode sofrer evoluções. Entretanto, chegamos no limite e que nós humildemente vamos acolher a decisão, seja qual for que ele tomar”, destacou.

 

 

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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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