Política
Lewandowski nega liberdade a Rocha Loures
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Deputado flagrado com mala de propina da JBS está preso desde o último sábado; ele era assessor presidencial e homem de confiança de Temer
Da Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou nesta terça-feira um pedido de liberdade do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Ex-assessor presidencial e homem de confiança de Michel Temer, ele é investigado junto com o presidente no inquérito 4483, aberto no STF a partir das delações premiadas de executivos da JBS para apurar os crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa. Loures está preso desde o último sábado na superintendência da Polícia Federal, em Brasília, por decisão do ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.
Em sua decisão, Lewandowski levou em conta o entendimento da corte que não admite habeas corpus contra decisão do ministro relator do processo — no caso, Fachin — e escreveu que o pedido é “manifestamente incabível”. Ele citou a súmula nº 606, segundo a qual “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”
O deputado afastado foi flagrado em abril correndo por uma rua dos Jardins, em São Paulo, com uma mala estufada de propinas da JBS — dez mil notas de 50 reais, somando 500.000 reais em dinheiro vivo. Na semana passada, ele devolveu a mala com 465.000 reais. O restante — 35.000 reais — ele depositou dias depois em uma conta judicial.
No pedido de prisão preventiva do “homem da mala”, que foi aceito por Fachin, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu que Loures é “homem de total confiança” do presidente. Segundo Janot, o ex-assessor é “um verdadeiro longa manus de Temer” — definição para executor de crime ordenado pelo topo de uma organização criminosa.
Na decisão do último sábado, Fachin considerou não haver brecha para lhe impor medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. “Tratando-se o deputado (…) de político com influência no cenário nacional, até pouco tempo assessor do presidente Michel Temer, pessoa de sua mais estrita confiança, como declarado em áudio captado por Joesley (Batista, da JBS), revelam-se insuficientes para a neutralização de suas ações medidas diversas da prisão. Não se deixa, sem embargo, de lamentar que se chegue a esse ponto”, escreveu.
Fonte: Veja
Política
CRE aprova protocolo sobre exposições internacionais
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (11) protocolo que atualiza as regras para exposições internacionais e os direitos e deveres dos países organizadores e participantes. A medida pode permitir que o Brasil recupere o direito de voto no Bureau Internacional de Exposições (BIE), suspenso desde 2015 devido ao acúmulo de contribuições em atraso. A matéria segue para análise do Plenário.
Relatado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), o PDL 359/2024 aprova protocolo que altera a Convenção de Paris sobre Exposições Internacionais, de 1928, e consolida modificações posteriores, aprovadas em 1982 e 1988. O Brasil é membro fundador do BIE e signatário da convenção. Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, a aprovação do protocolo permitirá ao país cumprir suas obrigações financeiras com o organismo e recuperar o direito de voto nas decisões.
Com a retomada do direito de voto, cidades brasileiras poderão voltar a se candidatar para sediar exposições internacionais e mundiais. O país já participou de eventos como a Expo Zaragoza, em 2008, a Expo Xangai, em 2010, a Expo Milão, em 2015, e a Expo Dubai, em 2020. Para Dra. Eudócia, a aprovação do protocolo é importante para ampliar a participação brasileira nesses eventos.
Regras
O protocolo estabelece alterações nos procedimentos relacionados às exposições e às atividades do BIE, organismo responsável pelas grandes exposições mundiais. Entre as disposições estão regras para mudanças nos procedimentos, formas de adesão dos países ao protocolo e comunicação entre os governos participantes e o organismo.
O texto também trata da atuação do BIE e consolida alterações anteriores na Convenção de Paris. Atos que possam revisar o protocolo e ajustes complementares que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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