Política
Lei Bárbara Penna, sancionada, amplia proteção a vítimas de violência doméstica
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Condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da pena poderão ter a punição agravada. A mudança consta na chamada Lei Bárbara Penna (Lei 15.410, de 2026), sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21). A nova legislação também passa a enquadrar como crime de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar.
A nova norma modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) e a Lei dos Crimes de Tortura (Lei 9.455, de 1997) para ampliar mecanismos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Entre as mudanças estão novas punições para condenados ou presos provisórios que voltarem a ameaçar as vítimas durante o cumprimento da pena. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Pelas novas regras, passa a ser considerada falta disciplinar grave a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares por condenados em regime aberto ou semiaberto ou durante saídas autorizadas do estabelecimento prisional. A medida vale quando houver medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O texto também determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) a presos que ameacem ou pratiquem violência contra a vítima ou familiares durante o cumprimento da pena. Além disso, estabelece a transferência do condenado ou preso provisório para estabelecimento penal localizado em outra unidade da Federação em caso de ameaça ou prática de violência.
Nome da lei
A proposta teve origem no PL 2.083/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), e foi inspirada no caso de Bárbara Penna, moradora de Porto Alegre que foi atacada em 2013 pelo ex-companheiro. Ele ateou fogo ao apartamento onde a família morava e a lançou pela janela do terceiro andar. Bárbara sobreviveu, mas seus dois filhos morreram no incêndio. O agressor foi condenado a 28 anos, mas mesmo com ele na prisão as ameaças continuaram.
Ao defender a proposta, Soraya afirmou que o caso evidenciava situações em que as vítimas seguem expostas a ameaças mesmo depois da condenação dos autores. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Gaeco investiga denúncia de que Tião da Zaeli teria financiado eleição de Wanderley em VG
O ex-vice-prefeito de Várzea Grande Tião da Zaeli é citado em uma denúncia encaminhada ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) como suposto financiador da eleição de Wanderley Cerqueira à presidência da Câmara Municipal. Segundo o relato, o apoio teria como objetivo garantir vantagens para três empresas com interesses no município. A suspeita integra o inquérito da Operação Cathedra Venalis, deflagrada na terça-feira (20), que apura possíveis crimes de corrupção, extorsão e compra de votos no Legislativo.
Conforme o Relatório de Informações nº 03/2026, o denunciante afirmou ter participado de uma reunião com o vereador Kleberton Feitoza em 2024, antes da posse da prefeita eleita Flávia Moretti (PL). Na ocasião, Kleberton teria mencionado a participação de Tião da Zaeli no financiamento da disputa pela Mesa Diretora, com a intenção de garantir a eleição de Wanderley e fortalecer a influência do grupo sobre decisões da administração municipal.
A denúncia cita três empresas que, segundo o relato, poderiam ser beneficiadas pela articulação: a WR Cerqueira Construtora Ltda., apontada pelo denunciante como pertencente a um filho de Wanderley; a União Transporte e Turismo Ltda., responsável pelo transporte coletivo de Várzea Grande; e a Construtora Nhambiquaras Ltda. A suspeita é de que o apoio à eleição do presidente da Câmara estaria relacionado à obtenção de vantagens junto ao Executivo municipal.
Denúncia menciona possível plano contra a prefeita
O relato encaminhado ao Gaeco também levanta a hipótese de que a articulação política teria como objetivo afastar Flávia Moretti do comando da Prefeitura. De acordo com o denunciante, o grupo buscaria controlar a Mesa Diretora para viabilizar a abertura de um processo político-administrativo que pudesse resultar na cassação da prefeita.
Nesse cenário, a intenção inicial seria permitir que Tião da Zaeli assumisse o Executivo municipal. Ainda conforme a denúncia, após a renúncia dele ao cargo de vice-prefeito, o suposto plano teria sido alterado, passando a considerar Wanderley como possível beneficiário da linha sucessória.
As informações fazem parte das hipóteses investigadas e não comprovam que tenha existido uma articulação efetiva para afastar a prefeita ou alterar o comando da administração municipal.
A Operação Cathedra Venalis também reúne relatos sobre supostos pagamentos mensais a parlamentares, ofertas de dinheiro em troca de votos e pressões políticas relacionadas à eleição da Mesa Diretora. Entre os alvos das diligências estão vereadores de Várzea Grande e os parlamentares de Cuiabá Ilde Taques e Alex Rodrigues.
O Gaeco busca esclarecer se houve financiamento ilícito da disputa e se interesses econômicos teriam influenciado a composição do comando do Legislativo municipal.
Até o momento, o relatório citado não comprova que Tião da Zaeli tenha financiado a eleição de Wanderley, que as empresas mencionadas tenham participado de irregularidades ou que tenha sido executado um plano para cassar Flávia Moretti. As informações têm como base o relato de um denunciante e dependem de confirmação por outras provas no decorrer da investigação.
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