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GOVERNADOR CRITICA DURAMENTE MP-MT POR DENÚNCIA CONTRA PM QUE MATOU ASSALTANTES

Pivetta diz que o Estado é uma estrutura formal.  “Isso nos coloca em desvantagem com a bandidagem”, apontou

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Política

Foto Mayke Toscano / Secom-MT

O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) criticou duramente a denúncia feita pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra o tenente-coronel da Polícia Militar, Otoniel Gonçalves, que matou um assaltante durante uma tentativa de invasão e roubo à sua residência. O caso ocorreu em novembro do ano passado, em Cuiabá.

O promotor Vinicius Gahyva Martins, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá – Núcleo de Defesa da Vida – denunciou Otoniel por homicídio por ter matado Luanderson Patrik Vitor de Lunas, 20, que auxiliou um comparsa durante roubo à casa do oficial da PM.
O magistrado ainda solicitou que os familiares de Luanderson recebam uma indenização por “danos causados” à morte ocorrida.
O governador em exercício lamentou a decisão do juiz, mas disse que a interpretação da lei em muitos dos casos depende da visão do “operador do Judiciário”. “Para nós, governo, que temos um papel político e de gestão do Estado, nós lamentamos muito quando acontece um caso desse sim. Mas infelizmente é o estado burocrático, somos nós contra nós mesmos”.
O gestor afirmou que o aumento da criminalidade e o crescimento das organizações criminosas representam um alerta para o estado. Na visão do governador, o Estado está sendo menos eficiente do que as organizações criminosas, e isso acontece ao mesmo tempo em que, segundo ele, o Estado paralelo cresce em todo o Brasil.
No seu entendimento, diz, esse fator se explica porque o Estado é uma estrutura formal.  “Isso nos coloca em desvantagem com a bandidagem”, apontou. “O Estado trabalha 40 horas, 50 horas por semana, não dorme à noite. A criminalidade não, a criminalidade trabalha à noite e não tem formalismo nenhum. Então a inteligência é colocada em prática muito simultaneamente, muito rápido, enquanto o Estado é uma estrutura burocrática que tem que seguir a lei.
O governador também criticou as leis brasileiras, chamando-as de frouxas e disse que é preciso mais disposição para agilizar políticas públicas a fim de melhorar a atuação do Estado e da polícia para intimidar “bastante as organizações criminosas e os criminosos”.
“Nosa lei, todos sabemos, é muito frouxa. Nós prendemos, a justiça solta, nós prendemos a justiça solta. Isso precisa parar, porque isso é nós contra nós mesmos. Então, nós precisamos evoluir em legislação, nós precisamos evoluir. Todo governante hoje está preocupado com isso”.

 

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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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