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Frente Parlamentar da Segurança Pessoal defende direito à legítima defesa

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A Frente Parlamentar da Segurança Pessoal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta segunda-feira (4), o conceito de Legítima Defesa Armada (LDA) e como a legislação brasileira trata o assunto.

O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Lara, participou da reunião de forma remota. Atuando na área há 19 anos, Luciano integrou 446 plenários do Tribunal do Júri e analisou mais de 3 mil inquéritos policiais de homicídio e mais de 10 mil inquéritos de crimes residuais (porte de arma, disparo de arma de fogo, tráfico, etc). Ele também é autor dos livros “LDA” e “Papa Alpha”.

Em seu relato, o promotor afirmou que, em 19 anos, nunca participou de um Tribunal do Júri em que uma arma legal tenha sido utilizada na prática de um homicídio e que não há estudos que correlacionem a arma legal vendida com a realização dela em crime.

“Arma legal a gente entende como aquela arma registrada no nome da pessoa que matou outra. Eu realizei uma pesquisa levando em conta os últimos seis anos em Mato Grosso do Sul e nenhum homicídio foi praticado neste período, no estado, com uma arma legal. Isso faz cair por terra aquela afirmação de que ‘mais armas em circulação é sinônimo de mais crimes’”, ressaltou.

O promotor disse ainda que o aumento da venda de armas legais registrado nos últimos anos foi acompanhado de uma redução no número de crimes violentos. “É muito mais arriscado para o criminoso trombar com um cidadão armado. Isso faz, sim, com que haja uma redução do número de crimes violentos”, defendeu.

Treinamento – O promotor também frisou a necessidade de pessoas que adquirem armas legais passarem por treinamento para ter condições de utilizar o equipamento, no entanto ponderou que a alteração promovida na legislação, que reduziu para 50 o número de munições que podem ser adquiridas por ano, prejudica a capacitação do portador de arma legal.

“Eu preciso ter acesso a um maior número de munições para ter os treinamentos necessários para estar em condição de utilizar meu equipamento para defesa. Comprar uma arma e colocar no cofre não vai resolver o problema quando for necessário”, expôs.

Legítima Defesa – Conforme o artigo 25 do Código Penal Brasileiro, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Ao analisar o texto, o promotor de Justiça pontuou que a legislação não restringe a legítima defesa à defesa à vida, mas sim a qualquer direito assegurado ao cidadão. Refutou ainda a relação entre legítima defesa e segurança pública.

“Quando tratamos da defesa pessoal do cidadão, nós estamos garantindo apenas e tão somente que, quando tiver falhado a segurança pública, esse cidadão que esteja sendo vítima de um crime ou esteja na iminência de ser vitimado por um crime tenha condições, querendo e podendo, de se defender”, salientou.

O promotor também criticou a forma como muitos juristas interpretam o “uso moderado dos meios necessários”, previsto no código penal. “O meio necessário depende da situação pela qual a vítima está passando. O uso moderado é passível de avaliação, mas essa avaliação não é matemática”, ponderou.

Legislação brasileira – O professor de Direito Penal da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e coordenador do Movimento Pró-Arma de Mato Grosso, Danilo Atala, comparou as legislações do Brasil, de Portugal e da Argentina e defendeu a necessidade de melhorias no Código Penal brasileiro.

“Os termos legais da legítima defesa no nosso Código Penal permanecem os mesmos desde a redação original do código, em 1940. Então, eu defendo um melhoramento dos termos da legítima defesa, alguma coisa parecida com o Código Penal argentino, no qual há a ideia de legítima defesa presumida. Veja, eu estou comparando a nossa legislação com a dos nossos vizinhos argentinos, que têm uma colonização e uma origem bastante semelhante”, argumentou.

O coordenador-geral da Frente Parlamentar da Segurança Pessoal, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou a importância da realização de debates sobre o assunto para conscientização dos cidadãos.

“O objetivo desta Frente Parlamentar é justamente mostrar ao cidadão que ele tem o direito à legítima defesa reconhecido pela legislação e que precisa ser resguardado”, frisou.

Clubes de Tiro – Durante a reunião, Cattani informou que enviou a prefeitos e vereadores mato-grossenses uma minuta de projeto de lei para que possam apresentar em seus municípios, com o intuito de definir o perímetro para instalação e funcionamento de clubes de tiro.

A medida faz-se necessária, segundo ele, após a publicação do Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Entre as alterações estabelecidas pelo decreto, está a distância mínima de um quilômetro entre os clubes e escolas.

“A definição desse perímetro é de competência dos municípios, então nós enviamos uma comunicação a todos eles para que façam a alteração em suas leis orgânicas com as devidas delimitações que a sociedade definir”, explicou.


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Fonte: ALMT – MT

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Workshop valida diretrizes que vão orientar o futuro do Judiciário de Mato Grosso

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Homem em pé diante de uma tela de projeção apresenta para uma plateia sentada em cadeiras pretas dispostas em fileiras, vista de trás. Sala de teto branco, piso claro e detalhes em madeira.A construção do futuro do Poder Judiciário de Mato Grosso avançou mais uma etapa nesta quarta-feira (10) com a realização do workshop “Validação do Posicionamento, Diretrizes de Longo Prazo e MVV Institucional”, promovido na Escola dos Servidores. O encontro reuniu coordenadores e gestores que integram o grupo tático e de desenvolvimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para discutir e validar elementos que irão compor o Planejamento Estratégico 2027-2032 da instituição.

Durante a reunião, os participantes analisaram as diretrizes estratégicas elaboradas a partir de um amplo processo de escuta e diagnóstico institucional, que envolveu magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as), comitês, comissões e representantes da sociedade. O objetivo foi analisar a proposta preliminar da identidade institucional do Tribunal, incluindo missão, visão e valores (MVV), além das estratégias que nortearão a atuação do Judiciário nos próximos seis anos.

O coordenador de Planejamento do TJMT, Afonso Vitorino Maciel explicou que o trabalho chega agora a uma fase decisiva, após a conclusão da etapa de diagnóstico.

Homem de pele clara, óculos de grau, cabelos grisalhos penteados para trás e olhos castanhos. Veste paletó preto sobre camisa branca com colarinho aberto. Fundo desfocado em tons de cinza.“Vencemos a grande etapa do diagnóstico, realizando entrevistas, escutas com servidores e magistrados. Agora, diante de todo esse material coletado, estamos traçando aquilo que chamamos de grandes diretrizes, as macrodiretrizes que irão direcionar a elaboração do mapa estratégico e dos objetivos institucionais”, afirmou.

Segundo ele, o momento também é dedicado à reflexão sobre a identidade institucional construída ao longo dos ciclos anteriores. “Estamos olhando para a nossa missão, visão e valores para verificar se continuam atuais ou se precisam incorporar novos elementos. Depois de analisarmos o passado e compreendermos o presente, começamos a prospectar o futuro e a definir o que o Poder Judiciário de Mato Grosso pretende ser nos próximos anos”, destacou.

Mulher de pele clara e cabelos pretos presos em meio-preso, vestindo camisa cinza-clara, olha para a esquerda. No canto inferior esquerdo, aparece parte de um celular preto. Fundo cinza neutro.A consultora e sócia-diretora da empresa 3GEN, Aline Vênere, responsável por apoiar tecnicamente a elaboração do planejamento, ressaltou que o workshop marca a entrada em uma etapa de definição estratégica.

“Hoje entramos na fase de escolha. Estamos discutindo qual será a nossa missão declarada, qual é a visão de futuro até 2032 e quais estratégias vão ajudar o Tribunal a gerar valor para o cidadão, para o jurisdicionado e para todo o Poder Público”, explicou.

Aline destacou que o planejamento vem sendo construído de forma participativa e com forte envolvimento do corpo funcional. “Ao longo de todo o processo realizamos oficinas, pesquisas e escutas para compreender o que servidores, magistrados e demais públicos esperam para este ciclo. Estamos trazendo essa visão para dentro da construção estratégica e ela está sendo considerada nas decisões que estão sendo tomadas”, afirmou.

Ela lembrou ainda que a fase atual representa mais da metade do trabalho concluído. “Estamos validando a estrutura principal do planejamento. A partir daqui avançamos para a etapa de tradução da estratégia em objetivos, indicadores e projetos que permitirão a execução do que está sendo definido agora”, disse.

Mulher de pele clara sorrindo de frente, com óculos de armação escura, cabelos loiros lisos, colar de elos dourados e brincos vermelhos. Veste camisa azul-escura. Fundo de corredor desfocado.A diretora-geral do TJMT, Andrea Marcondes Alves Nunes ressaltou que o planejamento estratégico está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos desafios contemporâneos enfrentados pelo Judiciário. Segundo ela, o objetivo é construir uma atuação cada vez mais eficiente, célere e inovadora, incorporando avanços tecnológicos, como a inteligência artificial, para aprimorar os serviços prestados à população.

Ela destacou ainda que o trabalho é resultado de um esforço coletivo. “Foram realizadas pesquisas, escutas e consultas para identificar demandas e expectativas. É um processo que envolve todas as áreas do Judiciário e que contou com ampla participação dos servidores, magistrados e da sociedade”, afirmou.

Mulher de pele clara sorrindo, com cabelos loiros ondulados na altura dos ombros. Usa blazer branco sobre blusa preta e colares dourados com pingente esférico. Olhar direcionado para a esquerda.A vice-diretora-geral do TJMT, Renata Guimarães Bueno Pereira enfatizou o caráter inovador da metodologia adotada neste ciclo de planejamento. Segundo ela, além dos públicos internos, o Tribunal ampliou os espaços de escuta para aproximar o jurisdicionado da construção das estratégias institucionais. “Estamos consolidando as contribuições da sociedade, dos servidores e dos magistrados para definir a visão de futuro, a missão, os valores e os objetivos que irão orientar o próximo ciclo estratégico do Judiciário mato-grossense”, destacou.

Participação ampliada

O processo de elaboração do Planejamento Estratégico 2027-2032 tem sido marcado por uma ampla participação institucional. De acordo com dados apresentados durante o workshop, foram registradas mais de 1.200 participações e aproximadamente 750 sugestões, resultado do webinário promovido para magistrados, servidores e colaboradores do PJMT, além das escutas realizadas com diversos segmentos internos e externos.

As contribuições recebidas estão servindo de base para a definição das diretrizes de longo prazo e dos objetivos estratégicos que irão orientar a atuação do TJMT até 2032.



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