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Frente Parlamentar da Segurança Pessoal defende direito à legítima defesa

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A Frente Parlamentar da Segurança Pessoal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta segunda-feira (4), o conceito de Legítima Defesa Armada (LDA) e como a legislação brasileira trata o assunto.

O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Lara, participou da reunião de forma remota. Atuando na área há 19 anos, Luciano integrou 446 plenários do Tribunal do Júri e analisou mais de 3 mil inquéritos policiais de homicídio e mais de 10 mil inquéritos de crimes residuais (porte de arma, disparo de arma de fogo, tráfico, etc). Ele também é autor dos livros “LDA” e “Papa Alpha”.

Em seu relato, o promotor afirmou que, em 19 anos, nunca participou de um Tribunal do Júri em que uma arma legal tenha sido utilizada na prática de um homicídio e que não há estudos que correlacionem a arma legal vendida com a realização dela em crime.

“Arma legal a gente entende como aquela arma registrada no nome da pessoa que matou outra. Eu realizei uma pesquisa levando em conta os últimos seis anos em Mato Grosso do Sul e nenhum homicídio foi praticado neste período, no estado, com uma arma legal. Isso faz cair por terra aquela afirmação de que ‘mais armas em circulação é sinônimo de mais crimes’”, ressaltou.

O promotor disse ainda que o aumento da venda de armas legais registrado nos últimos anos foi acompanhado de uma redução no número de crimes violentos. “É muito mais arriscado para o criminoso trombar com um cidadão armado. Isso faz, sim, com que haja uma redução do número de crimes violentos”, defendeu.

Treinamento – O promotor também frisou a necessidade de pessoas que adquirem armas legais passarem por treinamento para ter condições de utilizar o equipamento, no entanto ponderou que a alteração promovida na legislação, que reduziu para 50 o número de munições que podem ser adquiridas por ano, prejudica a capacitação do portador de arma legal.

“Eu preciso ter acesso a um maior número de munições para ter os treinamentos necessários para estar em condição de utilizar meu equipamento para defesa. Comprar uma arma e colocar no cofre não vai resolver o problema quando for necessário”, expôs.

Legítima Defesa – Conforme o artigo 25 do Código Penal Brasileiro, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Ao analisar o texto, o promotor de Justiça pontuou que a legislação não restringe a legítima defesa à defesa à vida, mas sim a qualquer direito assegurado ao cidadão. Refutou ainda a relação entre legítima defesa e segurança pública.

“Quando tratamos da defesa pessoal do cidadão, nós estamos garantindo apenas e tão somente que, quando tiver falhado a segurança pública, esse cidadão que esteja sendo vítima de um crime ou esteja na iminência de ser vitimado por um crime tenha condições, querendo e podendo, de se defender”, salientou.

O promotor também criticou a forma como muitos juristas interpretam o “uso moderado dos meios necessários”, previsto no código penal. “O meio necessário depende da situação pela qual a vítima está passando. O uso moderado é passível de avaliação, mas essa avaliação não é matemática”, ponderou.

Legislação brasileira – O professor de Direito Penal da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e coordenador do Movimento Pró-Arma de Mato Grosso, Danilo Atala, comparou as legislações do Brasil, de Portugal e da Argentina e defendeu a necessidade de melhorias no Código Penal brasileiro.

“Os termos legais da legítima defesa no nosso Código Penal permanecem os mesmos desde a redação original do código, em 1940. Então, eu defendo um melhoramento dos termos da legítima defesa, alguma coisa parecida com o Código Penal argentino, no qual há a ideia de legítima defesa presumida. Veja, eu estou comparando a nossa legislação com a dos nossos vizinhos argentinos, que têm uma colonização e uma origem bastante semelhante”, argumentou.

O coordenador-geral da Frente Parlamentar da Segurança Pessoal, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou a importância da realização de debates sobre o assunto para conscientização dos cidadãos.

“O objetivo desta Frente Parlamentar é justamente mostrar ao cidadão que ele tem o direito à legítima defesa reconhecido pela legislação e que precisa ser resguardado”, frisou.

Clubes de Tiro – Durante a reunião, Cattani informou que enviou a prefeitos e vereadores mato-grossenses uma minuta de projeto de lei para que possam apresentar em seus municípios, com o intuito de definir o perímetro para instalação e funcionamento de clubes de tiro.

A medida faz-se necessária, segundo ele, após a publicação do Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Entre as alterações estabelecidas pelo decreto, está a distância mínima de um quilômetro entre os clubes e escolas.

“A definição desse perímetro é de competência dos municípios, então nós enviamos uma comunicação a todos eles para que façam a alteração em suas leis orgânicas com as devidas delimitações que a sociedade definir”, explicou.


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Fonte: ALMT – MT

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CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

Publicados

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Emissoras de rádio outorgadas

Solicitante

Local

Relator

Modalidade

Tipo

Associação de Integração São Manuel, PDL 1.022/2021

São Manuel (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Autorização

ACIR – Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão, PDL 1.037/2021

Petrópolis (RJ)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Unidos para Sempre, PDL 148/2022

Conceição do Araguaia (PA)

Beto Faro

Renovação

Autorização

Associação Rádio Comunitária de Belterra, PDL 491/2023

Belterra (PA)

Beto Faro

Renovação

Autorização

CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda., PDL 602/2024

Formosa (GO)

Chico Rodrigues

Renovação

Permissão

Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., PDL 608/2024

Arceburgo (MG)

Chico Rodrigues

Renovação

Permissão

Santa Luzia Comunicação Ltda., PDL 192/2025

Luziânia (GO)

Chico Rodrigues

Renovação

Permissão

Fundação Beneficente Rosal da Liberdade, PDL 411/2021

Redenção (CE)

Daniella Ribeiro

Renovação

Autorização

Associação Lar Comunitário, PDL 760/2021

Poções (BA)

Daniella Ribeiro

Renovação

Autorização

Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 541/2023

Porto Seguro (BA)

Daniella Ribeiro

Outorga

Permissão

Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé, PDL 272/2023

Eirunepé (AM)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros, PDL 131/2024

Natal (RN)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga – ACSI, PDL 585/2024

Araquari (SC)

Dr. Hiran

Outorga

Autorização

Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz, PDL 57/2024

Cascavel (CE)

Dra. Eudócia

Outorga

Autorização

Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo, PDL 125/2024

Portalegre (RN)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Fundação José Fernandes de Melo, PDL 142/2024

Pau dos Ferros (RN)

Efraim Filho

Renovação

Permissão

Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó, PDL 219/2024

São José do Seridó (RN)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Diário da Manhã Ltda., PDL 408/2024

Florianópolis (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Concessão

Rádio Cultura de Campos Novos Ltda., PDL 458/2024

Campos Novos (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Concessão

Rádio Tingui Ltda., PDL 501/2024

Curitiba (PR)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Rede Panorama de Comunicações Ltda., PDL 563/2024

Itapejara d’Oeste (PR)

Flávio Arns

Renovação

Concessão

Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., PDL 569/2024

Araucária (PR)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., PDL 263/2025

Dois Vizinhos (PR)

Flávio Arns

Renovação

Concessão

Radiodifusão Assisense Ltda., PDL 432/2024

São Francisco de Assis (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

Concessão

Rádio Vale Feliz Ltda., PDL 539/2024

Feliz (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

Permissão

Rádio Paranhana FM Ltda., PDL 605/2024

Parobé (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

Permissão

Radiocomunicação Ltda., PDL 328/2025

Ipuã (SP)

Hamilton Mourão

Renovação

Permissão

Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio, PDL 447/2021

Sombrio (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Betel FM, PDL 238/2022

São Francisco do Sul (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Nova Bandeirantes, PDL 447/2023

Nova Bandeirantes (MT)

Izalci Lucas

Outorga

Autorização

Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde (Adac), PDL 457/2023

Nova Monte Verde (MT)

Izalci Lucas

Outorga

Autorização

Associação Rádio Comunitária Agroana FM, PDL 477/2023

Poconé (MT)

Izalci Lucas

Outorga

Autorização

Sistema Imagem de Comunicação Ltda., PDL 644/2024

São José do Rio Preto (SP)

Paulo Paim

Renovação

Permissão

FM Mundial Ltda., PDL 674/2024

Jundiaí (SP)

Paulo Paim

Renovação

Permissão

Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., PDL 647/2024

Limoeiro do Ajuru (PA)

Randolfe Rodrigues

Outorga

Permissão

Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 539/2023

Paulo Afonso (BA)

Rogério Carvalho

Outorga

Permissão

Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., PDL 705/2024

Itatiba (SP)

Sérgio Petecão

Renovação

Permissão

Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí, PDL 176/2025

Taguaí (SP)

Sérgio Petecão

Renovação

Autorização

Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM, PDL 543/2023

Lagoa Grande (PE)

Teresa Leitão

Outorga

Autorização

Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix, PDL 58/2024

Assaré (CE)

Teresa Leitão

Outorga

Autorização



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