Política
Dilmar Dal Bosco garante emenda paga de R$ 200 mil para compra de motos aos agentes de saúde em Araguainha
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O município de Araguainha (470 km da capital) recebeu um reforço direto na atenção básica. Uma emenda parlamentar de R$ 200 mil, já paga, destinada pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), para a compra de motos que serão usadas pelos agentes de saúde. O recurso atende a uma solicitação do presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Claudio (Careca), juntamente com todos os vereadores, e tem como objetivo dar mais condições de trabalho às equipes que fazem visitas domiciliares e acompanham famílias em diferentes regiões do município.
Na prática, a aquisição das motos busca reduzir o tempo de deslocamento e ampliar o alcance das equipes, principalmente em áreas mais afastadas. Agentes de saúde dependem de mobilidade para cumprir rotinas como acompanhamento de gestantes, idosos, pacientes crônicos, atualização cadastral e orientação preventiva. Com transporte adequado, o serviço tende a ganhar regularidade, aumentar a cobertura e melhorar a resposta a demandas do dia a dia da rede municipal.
Dilmar Dal Bosco afirmou que a prioridade do mandato é garantir que o recurso público vire estrutura e atendimento em todos os municípios. “A emenda já está paga e vai virar equipamento para quem está na linha de frente. É investimento direto na atenção básica e no trabalho dos agentes em Araguainha”, disse o deputado.
Presidente da Câmara, Vereador Careca, destacou que o pedido foi feito com base na necessidade real do município. “A gente conhece a rotina e sabe o que falta. Deputado Dilmar sempre foi parceiro do nosso município, em diversas áreas como agricultura familiar, esporte, educação. Com essas motos, os agentes vão conseguir atender melhor, com mais agilidade e mais presença nas comunidades”, afirmou Careca.
A emenda para Araguainha se soma a outras ações do parlamentar em diferentes regiões de Mato Grosso, com foco em fortalecer serviços essenciais e garantir entregas objetivas aos municípios. Agora, o próximo passo é a execução por parte da prefeitura, com a compra e a entrega dos veículos às equipes.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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