Política
Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias
Política
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis.
O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia.
Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da tarifa social de energia elétrica.
Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%, mas a relatora optou por ampliar o benefício para 100% e estender seu alcance a outras pessoas vulneráveis.
Segundo Erika Hilton, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por esses serviços de acolhimento.
“A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento”, reforçou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Política
Prefeitura de Cuiabá aponta que Energisa deve mais de R$ 73 milhões ao município
A Prefeitura de Cuiabá aponta que a Energisa deve mais de R$ 73 milhões ao município, considerando valores reivindicados pela administração, prejuízos estimados e multas aplicadas pelo Procon Municipal. O levantamento foi apresentado nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal, pelo diretor-geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), Felipe Wellaton. A concessionária também cobra judicialmente aproximadamente R$ 6 milhões da Prefeitura, valor contestado pela gestão municipal.
O montante global ultrapassa R$ 72,95 milhões e reúne R$ 30,95 milhões que a Prefeitura aponta como dívida da Energisa, mais de R$ 4 milhões em prejuízos estimados pela ausência de abatimentos decorrentes da modernização da iluminação pública e mais de R$ 38 milhões em multas aplicadas pelo Procon Municipal. Os valores são de diferentes naturezas e incluem quantias ainda contestadas. Após descontar R$ 7,64 milhões cobrados pela concessionária a título de recuperação de consumo, o saldo líquido dessas parcelas seria superior a R$ 65,31 milhões.
A apresentação ocorreu após a Energisa ingressar na Justiça para cobrar aproximadamente R$ 6 milhões da Prefeitura de Cuiabá, referentes a contas de energia. Wellaton explicou que o município questiona especialmente as faturas de setembro e outubro, por entender que os valores não refletem a redução do consumo proporcionada pela modernização da iluminação pública.
“A Prefeitura está economizando energia. Por que ainda está vindo esse valor a maior? É o que todo consumidor hoje em dia está passando aqui em Cuiabá. A Prefeitura economizou e a gente está contestando essa fatura.”, afirmou Wellaton.
O levantamento da Limpurb aponta R$ 30,95 milhões que seriam devidos pela Energisa ao município. Desse total, R$ 7,92 milhões correspondem a valores relacionados à taxa administrativa sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), enquanto R$ 23,02 milhões são referentes à iluminação interna de condomínios.
Após descontar R$ 7,64 milhões cobrados pela Energisa a título de recuperação de consumo, o saldo calculado pela Prefeitura é de R$ 23,31 milhões a receber da concessionária. A administração defende um encontro de contas para discutir os valores e regularizar as pendências financeiras.
Outro ponto da contestação envolve a economia gerada pela instalação de luminárias de LED. Segundo a Limpurb, a redução mensal estimada é de R$ 811 mil, mas o benefício não estaria sendo refletido nas faturas. O prejuízo acumulado, conforme os cálculos apresentados, ultrapassaria R$ 4 milhões.
“Estamos economizando na nossa conta de energia e estão cobrando ainda o mesmo valor, como se a gente tivesse aquelas lâmpadas a vapor. Essa é a maior contestação que a Prefeitura tem contra a Energisa.”, destacou Wellaton.
A modernização integra o programa MT Iluminado, desenvolvido em parceria com o Governo de Mato Grosso. Mais de 64 mil luminárias de LED foram disponibilizadas para Cuiabá, e 112 bairros já contam com cobertura integral da nova tecnologia.
Energisa acumula R$ 38 milhões em multas no Procon
Além dos valores reivindicados pela Prefeitura, a Energisa acumula mais de R$ 38 milhões em multas aplicadas pelo Procon Municipal nos últimos cinco anos. A concessionária também lidera o ranking de reclamações do órgão, conforme levantamento apresentado durante os esclarecimentos.
A secretária adjunta do Procon, Mariana Borges, explicou que as principais queixas envolvem contas duplicadas, aumentos sem justificativa, cortes indevidos de energia e dificuldades no atendimento aos consumidores. Segundo ela, a empresa não realiza pagamentos de multas ao órgão desde 2024.
“A Energisa judicializa tudo. Ela precisa ter certidão negativa para ficar regular com a Aneel. Então, judicializa essas multas e contesta os valores. Porém, na hora de contestar, não apresenta argumentos para justificar aquela má prestação de serviço.”, afirmou Mariana.
A secretária adjunta também comparou a situação da Prefeitura com reclamações de consumidores que possuem energia solar e não identificam os abatimentos esperados nas contas de luz. Ela defendeu maior transparência no faturamento e uma atuação conjunta dos órgãos de defesa do consumidor para cobrar melhorias da concessionária.
Wellaton afirmou que a Prefeitura continuará cobrando os valores que considera devidos pela Energisa e contestando as faturas que não refletem a economia obtida com a modernização da iluminação pública. O objetivo é realizar o encontro de contas e buscar uma solução para as divergências financeiras com a concessionária.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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