Mato Grosso
Justiça acolhe recurso do MPMT e exige plano para população LGBTQIA+
Mato Grosso
A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra sentença que negou pedido para obrigar o Estado de Mato Grosso a criar e implantar um Conselho Estadual voltado à população LGBTQIA+. O colegiado acolheu a tese subsidiária apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo a existência de omissão estatal qualificada e determinando que o Estado apresente, no prazo de 180 dias, um plano administrativo para criação ou fortalecimento de mecanismo efetivo de participação social dessa população nas políticas públicas estaduais.A defesa oral foi realizada sem sessão virtual na manhã desta terça-feira (17) pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, por cessão do procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas. Na sustentação, ele defendeu a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público.Segundo José Antônio Borges, o caso vai além de uma discussão sobre separação dos poderes e envolve a garantia de espaços permanentes de escuta e participação social. “O que está em julgamento aqui não é uma tese abstrata de separação de poderes, é se o Estado de Mato Grosso pode continuar sem nenhum espaço institucional permanente de escuta para a população LGBTQIA+, em especial para a população trans e travesti”, afirmou.O procurador de Justiça sustentou que há um quadro de “transfobia institucional” decorrente da ausência de mecanismos permanentes de representação social. Para ele, a exclusão se manifesta justamente na falta de políticas públicas estruturadas e de canais de participação. “Ela aparece quando não há política, quando não há orçamento, quando não há conselho, quando não há porta de entrada. Ela aparece quando o Estado diz, na prática, vocês não existem para a formulação de políticas públicas. E é exatamente isso que acontece em Mato Grosso e Santa Catarina, os únicos dois estados que não têm conselho estadual”, argumentou.Durante a sustentação, José Antônio Borges destacou a situação de vulnerabilidade extrema vivenciada por pessoas trans e travestis, apontando dificuldades de acesso à educação, ao mercado formal de trabalho e a serviços públicos. “As pessoas trans e travestis não são apenas vulneráveis, são hipervulneráveis. A hipervulnerabilidade exige proteção específica. Não basta uma política genérica de igualdade, é preciso uma política que reconheça e enfrente essa realidade”, defendeu.O procurador também comparou a situação da população LGBTQIA+ à trajetória histórica das políticas voltadas às mulheres, ressaltando a importância dos conselhos como instrumentos de transformação social. “O Conselho da Mulher foi o espaço que transformou dor individual em política pública. É isso que falta em Mato Grosso: um espaço onde a denúncia vira proposta e onde a dor coletiva se transforma em ação do Estado”, afirmou.Ao proferir o voto, o desembargador relator Jones Gattass Dias reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pelo Ministério Público e ressaltou que a proteção da população LGBTQIA+ possui fundamento constitucional. Segundo ele, princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a vedação à discriminação e a participação democrática asseguram proteção especial a esse grupo e orientam a adoção de medidas destinadas à superação de obstáculos ao exercício de direitos fundamentais.O relator observou que não existe imposição constitucional para a criação de um conselho específico em cada área administrativa e, ainda assim, concluiu que os autos demonstraram que as iniciativas atualmente existentes não garantem representação permanente e efetiva da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas. “Existem ações, mas não existe o mecanismo permanente de representação da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas”, observou.Considerando que a criação e implantação do Conselho Estadual não constitui a única solução juridicamente admissível para a superação da deficiência institucional reconhecida, o relator acolheu o pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público e determinou que o Estado apresente, em até 180 dias, um plano detalhado contendo a definição do mecanismo participativo, formas de representação da sociedade civil, atribuições, estudos de viabilidade, cronograma de implementação e indicadores de efetividade. Segundo o desembargador, a escolha do modelo institucional deverá permanecer sob responsabilidade da administração pública, podendo incluir a criação de um conselho específico, o fortalecimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos ou outra solução que assegure participação social efetiva e permanente.O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho acompanhou o voto do relator. Já a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo divergiu do relator e votou pelo provimento integral do recurso, destacando a necessidade da criação do conselho e a possibilidade de determinação judicial da medida. “Eu entendo que é necessária a criação desse conselho, e o Judiciário pode impor essa criação. Então, a ação deve ser julgada procedente”, afirmou.A magistrada também elogiou a atuação do Ministério Público e destacou os índices de violência enfrentados pela população LGBTQIA+ no país. “O conselho é obrigação do Estado, como já existe em praticamente todas as unidades da federação”, acrescentou, ao defender a criação direta do colegiado.Como houve divergência no julgamento, a sessão foi suspensa para aplicação da técnica de ampliação do colegiado, mecanismo previsto na legislação processual para possibilitar a participação de novos julgadores antes da conclusão definitiva do caso.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
Boa prática do MPMT é destaque nacional na execução penal
O Centro de Apoio Operacional da Execução Penal (CAOExp) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) encerra 2026 com resultados expressivos na promoção de uma execução penal mais humanizada, integrada e voltada à transformação social. O principal reconhecimento veio por meio da seleção de iniciativa desenvolvida pelo órgão para o Banco Nacional de Boas Práticas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), consolidando a atuação do MPMT como referência na área.Sob a coordenação da procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, com o apoio dos promotores de Justiça coordenadores-adjuntos Roberto Arroio Farinazzo Júnior e Clarisse Moraes de Avila, o CAOExp desenvolveu ações que contribuíram para o aprimoramento das políticas públicas na área e para a promoção de uma execução penal mais humanizada.Entre os principais destaques do ano estão o Projeto Lótus – Promovendo Saúde e Bem-Estar, o Programa Semear e o Prêmio Dimas. As iniciativas refletem o compromisso institucional do MPMT com a ressocialização de pessoas privadas de liberdade, a qualificação do sistema penitenciário e o fortalecimento das relações humanas no ambiente de trabalho.O maior reconhecimento veio por meio do Projeto Lótus – Promovendo Saúde e Bem-Estar, incluído no Banco Nacional de Boas Práticas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Desenvolvida em parceria entre os Ministérios Públicos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a iniciativa passou a integrar o rol de experiências exitosas referenciadas nacionalmente pela contribuição ao aprimoramento da atuação ministerial e à promoção de resultados sociais relevantes.Voltado à saúde emocional, ao desenvolvimento humano e à valorização dos profissionais do sistema penitenciário, o Projeto Lótus foi lançado em agosto de 2026 e teve como unidade piloto a Penitenciária Central do Estado (PCE). A ação foi estruturada em 11 módulos formativos e aborda temas como autoconhecimento, saúde emocional, comunicação, resolução de conflitos, liderança, trabalho em equipe, espiritualidade, propósito, valorização profissional e fortalecimento das relações interpessoais.A iniciativa conta com a participação das psicólogas Amanda Freire de Amorim e Vitória Harumi Pinheiro Yoshida, integrantes da equipe técnica do CAO da Execução Penal, responsáveis pelo planejamento e condução das atividades pedagógicas. O projeto também reúne esforços de diferentes instituições parceiras, fortalecendo a cultura do cuidado e da valorização dos servidores que atuam diariamente no sistema prisional.Outro marco importante de 2026 foi a implementação do Programa Semear – Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando. Mato Grosso tornou-se o segundo estado brasileiro a adotar a metodologia, criada em São Paulo, com foco na melhoria do ambiente prisional, na ampliação das oportunidades de reintegração social e na valorização dos profissionais que atuam no sistema penitenciário.O programa reúne esforços do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Instituto Ação Pela Paz, demonstrando a importância da atuação articulada entre instituições e sociedade civil para a construção de soluções voltadas à execução penal.Também integra o conjunto de ações do CAOExp o Prêmio Dimas, criado para reconhecer pessoas, instituições, servidores e voluntários que contribuem para a reinserção social de reeducandos e para o aprimoramento do sistema prisional. Em 2026, a premiação ampliou seu alcance ao incorporar experiências desenvolvidas no âmbito do Programa Semear, valorizando práticas que apresentam resultados concretos na execução penal.A quarta edição do prêmio ocorrerá nesta quinta-feira (19), no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Várzea Grande. Além das homenagens e premiações, o evento se consolidou como espaço de divulgação de resultados, compartilhamento de boas práticas e fortalecimento da cooperação entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e as demais instituições parceiras.Para a coordenação do CAOExp, os resultados alcançados ao longo do ano demonstram que o fortalecimento do sistema penitenciário passa pela integração entre instituições, pelo reconhecimento das boas práticas e pelo investimento permanente nas pessoas.“Os avanços registrados ao longo de 2026 reforçam que estamos no caminho certo. A inclusão do Projeto Lótus no Banco Nacional de Boas Práticas do CNMP representa o reconhecimento de um trabalho construído de forma colaborativa e comprometido com a valorização humana. Investimos em integração, inovação e cuidado com as pessoas, porque acreditamos que uma execução penal mais eficiente também passa pelo fortalecimento daqueles que atuam diariamente no sistema”, destacou a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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