LIBERANDO AOS POUCOS
Assembleia Legislativa aprova mineração em reservas legais de Mato Grosso
ALMT aprovou em primeira votação por 16 votos favoráveis e 3 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que afrouxa as leis ambientais
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação por 16 votos favoráveis e 3 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que afrouxa as leis ambientais mato-grossenses e permite atividades de mineração em áreas de preservação ambiental, desde que haja compensação.
Votação foi considerada a toque de caixa, já que a dispensa de pauta foi aprovada a pedido do governo Mauro Mendes (União) e garantirá que mineradoras possam explorar minérios em reservas ambientais de propriedades que estão dentro do Pantanal, Cerrado e Amazônia Mato-grossense.
Antes dos votos, houve um substitutivo para deixar bem claro que a Lei não levará em consideração a exploração de ouro ou qualquer outra que se utilize mercúrio.
Na justificativa, o governo alega que o projeto é um acordo entre Executivo e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para superar a suspensão da lei estadual aprovada sobre o mesmo assunto e que foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e suspensa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O texto prevê que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) será a responsável por conceder ou não a autorização para a exploração das reversas legais e APPs de uma propriedade, desde que sejam substituídas por outra área de preservação, com a mesma dimensão ou 10% superior de tamanho e que seja no mesmo bioma.
Apenas os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Wilson Santos (PSD) foram contrários ao projeto. Outros 5 parlamentares estavam ausentes durante a votação.
A proposta é bastante criticada por ambientalistas. O pesquisador e co-fundador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Paulo Moutinho, disse que a exploração dos locais de reserva é como um jogo de “perde-perde”.
“Mineração em qualquer área que tem floresta preservada vai ser um jogo de perde-perde. Por mais que essa mineração dê resultados em termo de royalts e investimentos, você tem um dano ambiental que vai cobrar um preço muito grande lá na frente. Isso pode acabar em um problema muito sério”, disse logo que o projeto começou a tramitar na ALMT.
O especialista reforçou ainda que a destruição das áreas de conservação colaboram para as mudanças climáticas e que os governantes precisam ter mais sensibilidade para o assunto. “A reserva legal ainda é a grande contribuição dos produtores para contenção de um problema climático. Se nós não tivéssemos isso, nós estaríamos numa situação muito pior de calor e de chuvas, como a gente está agora. É preciso que os governantes ponham na balança o que eles querem para o futuro. Não é só uma questão econômica, de PIB e sim uma questão ambiental para as próximas gerações”.
Política
Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026
O projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.
Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.
Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.
“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.
Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.
As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.
A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.
Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.
“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.
Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.
Autor: Alcione dos Anjos
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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