LIBERANDO AOS POUCOS
Assembleia Legislativa aprova mineração em reservas legais de Mato Grosso
ALMT aprovou em primeira votação por 16 votos favoráveis e 3 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que afrouxa as leis ambientais
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação por 16 votos favoráveis e 3 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que afrouxa as leis ambientais mato-grossenses e permite atividades de mineração em áreas de preservação ambiental, desde que haja compensação.
Votação foi considerada a toque de caixa, já que a dispensa de pauta foi aprovada a pedido do governo Mauro Mendes (União) e garantirá que mineradoras possam explorar minérios em reservas ambientais de propriedades que estão dentro do Pantanal, Cerrado e Amazônia Mato-grossense.
Antes dos votos, houve um substitutivo para deixar bem claro que a Lei não levará em consideração a exploração de ouro ou qualquer outra que se utilize mercúrio.
Na justificativa, o governo alega que o projeto é um acordo entre Executivo e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para superar a suspensão da lei estadual aprovada sobre o mesmo assunto e que foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e suspensa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O texto prevê que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) será a responsável por conceder ou não a autorização para a exploração das reversas legais e APPs de uma propriedade, desde que sejam substituídas por outra área de preservação, com a mesma dimensão ou 10% superior de tamanho e que seja no mesmo bioma.
Apenas os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Wilson Santos (PSD) foram contrários ao projeto. Outros 5 parlamentares estavam ausentes durante a votação.
A proposta é bastante criticada por ambientalistas. O pesquisador e co-fundador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Paulo Moutinho, disse que a exploração dos locais de reserva é como um jogo de “perde-perde”.
“Mineração em qualquer área que tem floresta preservada vai ser um jogo de perde-perde. Por mais que essa mineração dê resultados em termo de royalts e investimentos, você tem um dano ambiental que vai cobrar um preço muito grande lá na frente. Isso pode acabar em um problema muito sério”, disse logo que o projeto começou a tramitar na ALMT.
O especialista reforçou ainda que a destruição das áreas de conservação colaboram para as mudanças climáticas e que os governantes precisam ter mais sensibilidade para o assunto. “A reserva legal ainda é a grande contribuição dos produtores para contenção de um problema climático. Se nós não tivéssemos isso, nós estaríamos numa situação muito pior de calor e de chuvas, como a gente está agora. É preciso que os governantes ponham na balança o que eles querem para o futuro. Não é só uma questão econômica, de PIB e sim uma questão ambiental para as próximas gerações”.
Política
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O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei.
O texto aprovado é a versão (substitutivo) da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) para o projeto do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora fez ajustes de técnica legislativa que não alteram o conteúdo da proposta.
Lacuna jurídica
A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência.
Segundo Franciane Bayer, a ausência de uma regra idêntica na Lei 14.254/21, que trata especificamente de transtornos de aprendizagem, deixa uma lacuna jurídica.
“A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade”, afirmou a relatora.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
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