DELEGACIA DO CONSUMIDOR

Polícia Civil e Procon suspendem empresa que oferecia 90% de desconto na renegociação de dívidas

Empresa que veiculava propaganda enganosa em programas de TV fez mais 119 vítimas

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Polícia

Foto: Polícia Civil-MT

Uma empresa de assessoria financeira teve os serviços suspensos, na manhã desta segunda-feira (02.09), em uma ação conjunta da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), e Procon Municipal de Cuiabá. A empresa prometia descontos aos consumidores de até 90% no valor de dívidas e de financiamentos.

Contra a empresa, foram registrados 119 boletins de ocorrência com vítimas distintas. Em consulta ao site do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso, foi identificada a existência de mais de 200 processos contra o grupo.

Com base nas denúncias, foi instaurado inquérito policial na Decon em desfavor do proprietário da empresa, gerentes, especialistas financeiros e até de ex-funcionários por suspeita da prática de crimes contra as relações de consumo, associação criminosa, eventual lavagem de dinheiro e outros ilícitos penais que, com penas somadas, podem passar de 20 anos de prisão e multa.

A empresa, que funcionava até aos sábados e feriados em Cuiabá desde 2020, é suspeita de veicular propaganda enganosa em programas de televisão de grande audiência para se beneficiar da imagem e da confiança que os telespectadores depositam nos apresentadores e, assim, prometer grandes descontos em faturas de cartão de crédito, empréstimos, financiamentos de veículos e outros tipos de dívidas. No entanto, a assessoria financeira não demonstrou possuir um corpo técnico para realizar as negociações.

As investigações conduzidas em inquérito policial instaurado na Decon apontaram que a empresa oferecia descontos de até 90% em dívidas e financiamentos sem poder garantir o resultado. As instituições financeiras não são obrigadas a aceitar a renegociação.

A empresa ainda orientava seus clientes a pararem de pagar as faturas de seus cartões e boletos de seus empréstimos ou financiamentos sob o argumento de que isso forçaria os bancos a negociarem.

Segundo o delegado da Decon, Rogério Ferreira, o resultado era quase sempre a negativação do nome do consumidor em empresas de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo.

“Aposentados, pensionistas e motoristas de veículos de transporte por aplicativo, como o Uber e a 99, eram os principais clientes da empresa, havendo inúmeros casos de consumidores que tiveram seus veículos apreendidos ou que foram obrigados a renegociar suas dívidas diretamente com as instituições financeiras, tendo ocorrido até apreensão de veículo de transporte por aplicativo no trânsito e com o passageiro da corrida no automóvel”, disse o delegado.

 

O Procon Municipal de Cuiabá multou a empresa de assessoria em mais de R$ 411 mil. Uma ação civil pública foi protocolada pelo Ministério Público Estadual, com base em informações fornecidas pela Delegacia do Consumidor e pelos Procons Estadual e Municipal de Cuiabá, com determinação da realização de contrapropaganda pela Justiça.

Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, são mais de 160 processos na Justiça e de 200 reclamações no Procon Estadual, que multou a empresa em mais de R$785 mil. Ainda naquele Estado, a Justiça bloqueou R$ 500 mil em bens por propaganda enganosa, práticas abusivas para atrair clientes e prestação de serviço advocatícios sem habilitação.

Denúncias

Consumidores que forem vítimas ou que quiserem denunciar a prática de crimes contra as relações de consumo podem comparecer na Decon pessoalmente no endereço Rua General Neves, no 69, Duque de Caxias I, em Cuiabá-MT, ou acionar a Decon pelo telefone (65) 3613-8923, ou por meio do e-mail: decon@pjc.mt.gov.br.

O consumidor também pode formalizar denúncia anônima por meio do telefone 197 da Polícia Civil ou registrar boletim de ocorrência em qualquer Delegacia de Polícia de Mato Grosso ou, sem sair de casa ou do trabalho, por meio da Delegacia Virtual (https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam).

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Polícia Civil leva debate sobre bullying, ciberbullying e radicalização misógina às escolas de Cuiabá

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A violência contra a mulher não começa com um feminicídio. Ela nasce silenciosa, muitas vezes nos corredores das escolas, nas salas de bate-papo de jogos online, nos comentários anônimos das redes sociais e nos discursos de ódio que se infiltram como verdadeiros “coaches” da masculinidade tóxica.

Para enfrentar essa realidade, a Polícia Judiciária Civil, por meio da Coordenadoria de Polícia Comunitária e dos projetos sociais intensificou palestras nas unidades de ensino, lança um olhar atento e preventivo sobre o fenômeno da intimidação sistemática (bullying), do ciberbullying e da radicalização online em perfis da manosfera e machosfera.

A ação, que integra a campanha de prevenção à violência virtual nas escolas da capital, leva às salas de aula um diálogo franco e desarmado com alunos do ensino fundamental e médio. O objetivo não é apenas punir, mas impedir a formação de novos agressores, desconstruindo a ideia de que “brincadeira de mau gosto” é algo natural ou inofensivo.

“Não é brincadeira”: Investigador alerta para os crimes por trás da tela

Palestrante frequente nas ações da Polícia Civil em Cuiabá, o investigador Ademar Torres de Almeida, tem se dedicado a levar às escolas uma mensagem clara: o bullying e o ciberbullying são violações graves, com consequências jurídicas e emocionais reais. Em suas apresentações, ele utiliza recursos audiovisuais e exposição dialogada para mostrar como apelidos, xingamentos repetitivos, exclusão social e humilhações digitais não se trata de “mera diversão”.

“Precisamos desmontar essa ideia de que colocar apelido ofensivo, isolar o colega ou espalhar um boato é brincadeira. Isso é violência. E quando essa violência ganha as redes ou os chats dos jogos online, ela se multiplica. A Lei nº 14.811/2024 tipificou o cyberbullying como ‘intimidação sistemática virtual’, e os adolescentes precisam saber que responderão por atos infracionais por essas condutas”, alerta o investigador.

Segundo Ademar Torres, um dos pontos mais críticos observados nos diálogos com os jovens é a adesão velada a discursos de ódio contra meninas e mulheres, propagados em comunidades como a manosfera – um ecossistema digital misógino – e seu núcleo mais radical, a machosfera. Termos como Incel, Redpill, Blackpill e MGTOW (Homens Seguindo seu Próprio Caminho) têm sido identificados por pesquisas como mecanismos de radicalização que transformam frustrações em rancor e, em casos extremos, em violência.

“Quando um aluno começa a reproduzir frases de ódio contra as colegas, a defender que ‘mulher merece sofrer’ ou a consumir conteúdos de influenciadores que pregam a dominação masculina, isso é um sinal de alerta. Estamos falando de um processo de radicalização que começa online e pode terminar em violência real. A escola é o lugar ideal para interromper esse ciclo”, explicou o investigador.

Psicóloga reforça: parceria com a Polícia Civil transforma a escola

A atuação da Polícia Civil nas escolas não acontece de forma isolada. No Colégio Tiradentes da Polícia Militar, em Cuiabá, a psicóloga Renata, da equipe psicossocial da unidade, tem acompanhado de perto os resultados das palestras e rodas de conversa promovidas pelos investigadores. Para ela, a presença da Polícia Civil no ambiente escolar é fundamental para desmistificar o tema e dar segurança jurídica e emocional a alunos e educadores.

“A expressão ‘bullying’ é usada para qualificar comportamentos agressivos no ambiente escolar, praticados de forma intencional e repetitiva, deixando a vítima impossibilitada de se defender. Mas, na prática, muitas crianças e adolescentes não sabem identificar quando estão sendo vítimas ou, pior, quando estão sendo agressores. O trabalho da Polícia Civil, com uma linguagem acessível e exemplos concretos, ajuda a desnaturalizar essa violência. Eles explicam desde o bullying físico até o cyberbullying, incluindo a falsificação de fotos, a disseminação de boatos e a violação de intimidade”, detalha a psicóloga.

Renata destaca que um dos maiores ganhos dessa parceria é a prevenção baseada no diálogo e no acolhimento, e não apenas na repressão. “Quando o investigador entra na sala e fala sobre como os jogos online podem se tornar espaços tóxicos, ou como um comentário misógino em uma rede social não é ‘só uma opinião’, os alunos se sentem provocados a refletir. A escola sozinha não dá conta desse fenômeno digital. Precisamos do Estado, da segurança pública, atuando de forma coordenada. A Polícia Civil tem sido essencial nesse sentido”, afirmou.

O que diz a lei e o papel da escola

O coordenador da Polícia Comunitária, delegado Mario Dermeval, ressalta que as ações da Polícia Civil nas escolas de Cuiabá estão amparadas em um robusto arcabouço legal. A Lei Estadual nº 9.724/2012 determina a inclusão de medidas de conscientização e combate ao bullying nos projetos pedagógicos de Mato Grosso. Já a Lei Federal nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, e a Lei nº 13.663/2018 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para obrigar as escolas a promoverem ações de prevenção à violência e cultura de paz.

De acordo com o material utilizado nas palestras, as formas mais comuns de bullying vão além do físico e incluem o bullying psicológico (amedrontar, perseguir), moral (difamar, caluniar), verbal (insultos, apelidos humilhantes), sexual (assediar), social (isolar, excluir), material (furtar ou destruir pertences) e o virtual ou cyberbullying (humilhações online, invasão de perfis, envio de mensagens ofensivas).

Prevenção como projeto de Estado

Segundo o gerente de Polícia Comunitária, investigador Nilton César Cardoso, as ações da Polícia Civil na capital têm por referência os projetos sociais de prevenção e o Programa Escola Segura que visa a prevenção eficaz aliada a educação transformadora, integrada no território escolar. Ao final das palestras, fica a mensagem central: os algoritmos das redes sociais e os chats dos jogos online não podem ditar o que é certo ou errado. A responsabilidade é coletiva. Como bem sintetizou o Investigador.

Serviço

Escolas públicas e privadas de Cuiabá que desejarem agendar palestras sobre bullying, ciberbullying, prevenção à violência virtual e enfrentamento à radicalização misógina podem entrar em contato com a Polícia Civil. As ações são gratuitas e voltadas a alunos do ensino fundamental e médio.

Fonte: Policia Civil MT – MT



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