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Sancionada criação de oito varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (6) a Lei 15.401, que cria varas federais de Justiça nos estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. 

A norma estabelece duas varas federais no Amazonas, nos municípios de Tefé e Humaitá. A instalação é responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

No Mato Grosso do Sul, ficam estabelecidas seis varas, nos municípios de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A lei tem o objetivo de interiorizar a presença da Justiça Federal, facilitando o atendimento da população dessas áreas. Segundo o texto, fica autorizada a criação de cargos de juízes e servidores, assim como a criação de infraestrutura necessária para pleno funcionamento das novas unidades. 

Aprovação no Senado

A nova lei teve origem no PL 6.359/2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça e aprovado no Senado em abril.

No Senado, a proposta recebeu relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que defendeu a implementação das novas unidades federais por ser uma norma de facilitação de prestação de serviços judiciários em áreas caracterizadas como extensas e, por vezes, “com baixa capacidade de monitoramento em razão das características ambientais”. 

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Câmara Setorial promove palestras sobre acesso ao canabidiol na rede pública de saúde nesta segunda (23)

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A Câmara Setorial Temática (CST), presidida por Solanyara Maria da Silva Nogueira, que discute a regulamentação da Lei nº 11.883/2022, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), responsável por garantir o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Estado, realiza nesta segunda-feira (23), às 10h, duas palestras na Sala de Comissões Sarita Baracat da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O objetivo é discutir os caminhos para a efetiva implementação da legislação e a ampliação do acesso dos pacientes ao tratamento na rede pública de saúde.

A primeira palestra abordará a regulamentação da legislação vigente no âmbito do sistema público de saúde e será conduzida por Juliana Almeida Fernandes, coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). Na sequência, Beatriz Melo de Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), apresentará uma análise sobre a viabilidade e a operacionalização da lei, além dos direitos dos pacientes e dos entraves que ainda dificultam o acesso aos medicamentos.

De acordo com Wilson Santos, a legislação foi aprovada há cerca de quatro anos, mas ainda precisa sair do papel e atender efetivamente às famílias que dependem dos medicamentos à base de canabidiol. Ele defende a redução da burocracia e a identificação dos obstáculos que impedem o cumprimento da lei.”Precisamos compreender por que essa legislação ainda não está funcionando plenamente. Existem pacientes que necessitam desse tratamento e não conseguem acesso ao medicamento. Nosso objetivo é encontrar caminhos para garantir que a lei seja cumprida e que essas famílias tenham o atendimento de que precisam”, destaca o deputado.

A CST foi instalada em julho de 2026, por meio do Requerimento nº 387/2026 e instituída pelo Ato Normativo nº 53/2026 da Assembleia Legislativa. A iniciativa reúne representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e pacientes para discutir alternativas que ampliem o acesso à cannabis medicinal, contribuam para a construção de políticas públicas e apresentem propostas para garantir o atendimento às pessoas que necessitam desses tratamentos.

À frente da Câmara Setorial, Solanyara Maria da Silva Nogueira, diretora da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso (ASPAMPAS) e mãe atípica, defende a necessidade de avançar na regulamentação estadual. Ela chama a atenção para o fato de que outros estados brasileiros, como São Paulo, Santa Catarina e Paraná, já avançaram na regulamentação de legislações semelhantes, enquanto Mato Grosso ainda enfrenta dificuldades para colocar sua lei em prática.

PROGRAMAÇÃO

Pauta: Regulamentação da Lei nº 11.883/2022

Deputado Wilson Santos

Solanyara Maria da Silva Nogueira – presidente da CST

Pauta: Análise da viabilidade e operacionalização da legislação

– Juliana Almeida Fernandes – coordenadora da Farmácia de Demanda Extraordinária/SES-MT

Pauta: Da prescrição ao acesso ao canabidiol em Mato Grosso: o que prevê a lei estadual e quais são os direitos

– Beatriz Melo de Souza – presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT

Mais informações: Irene Pessoa – (65) 99632-0081

Fonte: ALMT – MT



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