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Projeção no Congresso homenageia Dia Nacional do Orgulho Trans e Travesti

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Na sexta-feira (15), o prédio do Congresso Nacional foi iluminado em homenagem ao Dia Nacional do Orgulho Trans e Travesti. A atividade faz parte das políticas desenvolvidas pela administração do Senado — no âmbito do Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado para o biênio 2026-2027.

Este ano foram projetadas imagens e vídeos sobre a fachada de modo que o conteúdo visual se alinhasse às formas e aos relevos do edifício do Congresso. As palavras escolhidas (“meu nome”, “meu corpo” e “meu ser”) remetiam aos princípios básicos para pessoas trans e travestis: o direito a ter um nome social, o direito à transição segura com o apoio do Sistema Único de Saúde (SUS) e o direito de ir e vir com segurança.

De acordo com levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), publicado em 2026, o Brasil é o país onde mais se assassinam pessoas trans no mundo, apesar da redução de 34% no número dessas mortes em relação ao ano anterior. Segundo a pesquisa, a maioria das vítimas é jovem e a expectativa de vida dessa população é de apenas 35 anos, menos da metade da média da população.

Para a gestora do Núcleo de Coordenação de Ações de Diversidade do Senado, Stella Maria Vaz, a projeção em homenagem ao Dia Nacional do Orgulho Trans e Travesti é um gesto institucional de reconhecimento, respeito e compromisso.

— É um gesto simbólico e político que reconhece a existência, a dignidade e a luta de pessoas trans e travestis, que seguem enfrentando violências, exclusões e barreiras no acesso ao trabalho, à saúde, à educação e à cidadania. Queremos que essas pessoas saibam que não estão sozinhas. O orgulho trans e travesti nasce da resistência, mas nenhuma pessoa deve resistir sozinha para existir — declarou ela.

O Senado conta ainda com um grupo de Trabalho LGBTQIA+.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). 

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). 

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”. 

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição. 

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub



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