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ECA: audiência aponta desafio de transformar direitos em proteção efetiva

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Especialistas e representantes de entidades de defesa da infância afirmaram nesta segunda-feira (6), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o maior desafio do país deixou de ser a elaboração de leis e passou a ser a efetivação dos direitos previstos na legislação. Eles defenderam o fortalecimento das políticas públicas, da rede de proteção, principalmente no ambiente digital, e da atuação integrada entre órgãos responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes.

O debate faz parte do ciclo de audiências públicas proposto pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sobre direitos humanos das crianças, adolescentes e jovens, em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sancionado em 13 de julho de 1990, o arcabouço é um instrumento normativo brasileiro que orienta o sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente. 

Damares destacou que, além de celebrar esse importante marco de proteção integral, é preciso refletir sobre os desafios que ainda persistem para efetiva garantia dos direitos desse público no país. 

Para a senadora, apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, crianças, adolescentes e jovens permanecem entre os grupos mais expostos às violações de direitos humanos no Brasil. A realidade, segundo ela, desafia o Estado e impõe a responsabilidade ao parlamento de avaliar, aperfeiçoar e fortalecer os instrumentos legais e institucionais destinados a sua proteção. 

— Diversas violações permanecem invisíveis, seja pelo medo de denunciar, pela ausência de canis acessíveis ou pela dificuldade de identificação das vítimas ou de descrédito da sociedade e dos órgãos de proteção. 

Na avaliação da senadora, a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação coordenada de toda a sociedade. Ela ainda reafirmou o compromisso constitucional da comissão com a defesa da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às criança e aos adolescentes garantida pelo artigo 227 da Constituição. 

Aumento da violência

Levantamentos do Disque 100 demonstrou que em 2024 houve recorde de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos das quais, 289 mil envolveram crianças e adolescentes no país. Segundo dados do Panaroma da Violência Letal e Segurança Pessoal contra Crianças e Adolescentes, entre os anos de 2021 e 2023, 15.101 crianças e adolescentes com até 19 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, enquanto 164 mil foram vítimas de estupro ou de estupro de vulnerável no mesmo período. 

A presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o principal desafio do país não é a falta de legislação voltada à proteção da infância, mas a efetivação dos direitos previstos em lei. Segundo ela, apesar de o Brasil contar com um dos sistemas normativos mais avançados na área, milhares de crianças e adolescentes ainda vivem expostos à violência, à negligência e à exclusão social.

Para a magistrada, o cenário reforça a necessidade de ampliar os investimentos em políticas públicas voltadas à primeira infância. Ela defendeu o fortalecimento de ações de acompanhamento familiar, atenção à gestante, desenvolvimento infantil e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além da integração entre as áreas de saúde, assistência social e educação. Também destacou a importância da expansão do programa Criança Feliz, incorporado recentemente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Katy Braun chamou a atenção para a necessidade de ampliar a rede de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo ela, a ausência de políticas públicas nessa área tem levado instituições de acolhimento a receber jovens com quadros graves de sofrimento psíquico.

— Os magistrados da infância observam diariamente casos de automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida, sofrimento decorrente da violência doméstica, da violência sexual e outras situações de profundo abalo emocional. 

Ela defendeu ainda o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a ampliação das equipes multiprofissionais e a garantia de psicólogos e assistentes sociais nas redes de atendimento, além de investimentos em ações preventivas voltadas às famílias, às escolas e prioridade no orçamento e nas decisões dos poderes públicos. 

ECA Digital 

Apesar de reconhecer a importância do Eca Digital e dos avanços proporcionados pela legislação, os participantes alertaram para os impactos das redes digitais sobre a saúde mental de crianças e adolescentes e a falta de segurança nesse ambiente.  

Os debatedores manifestaram preocupação com a ainda persistente exposição desse público a conteúdos inadequados nas plataformas digitais e o desconhecimento das famílias sobre o que tem sido feito com as imagens de crianças e adolescentes, mesmo quando são publicadas imagens do cotidiano. 

Segundo os participantes, criminosos utilizam imagens e vídeos disponíveis na internet para produzir, com o uso de inteligência artificial, conteúdos manipulados empregados em atividades ilícitas e diferentes formas de violência.

Pesquisa do instituto ChildFund Brasil (Fundo para Crianças) com mais de 9 mil adolescentes revelou que 54% disseram já ter sofrido algum tipo de violência sexual no ambiente on-line. O presidente da ONG, Maurício Cunha, disse que crianças e adolescentes passam de quatro a seis horas em média na internet, mas poucos têm algum tipo de supervisão parental. Ele defendeu que a proteção e cidadania digital faça parte dos  currículos escolares.

— Os adolescentes brasileiros hoje não têm supervisão parental, apenas 30% a 40% tem qualquer tipo de supervisão parental. A grande maioria não tem a passa de quatro a seis horas em média na internet. Ou seja, eles estão sozinhos neste ambiente, sem a devida proteção sofrendo toda a sorte de abusos e violências. 

Intersetorialidade 

Um dos grandes desafios para ampliar a proteção de crianças e adolescentes apontado pelos debatedores é a intersetorialidade na atuação do sistema de garantias e direitos. Eles indicaram que atualmente existem “ilhas” nesse sistema que não conversam entre si, dificultando a efetividade das políticas públicas e da legislação em si. 

Maurício Cunha e o gerente de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, criticaram a falta de implementação da lei da escuta protegida. 

— Uma criança, para que se cumpra o ciclo de responsabilização do agressor e o cuidado psicossocial ela tem que repetir a violência sofrida por ela de oito a dez vezes no Brasil, isso é uma revitimização, é uma violência de estado gravíssima — disse Cunha. 

A cofundadora do Instituto Mãos Solidárias do Distrito Federal, Juliana de Souza Nunes, reforçou a crítica. 

— Eu fui uma menina que não teve proteção do Estado. Eu fui abusada pelo me padrasto e quando eu cheguei na delegacia, eu lembro muito bem, eu contei para o delegado, ele me olhou, naquela época, e falou o seguinte: você sabe que o seu padrasto pode sair. E sabe o que eu senti naquele momento? Que eu não tinha proteção. Então eu preferi dizer ao delegado que era tudo mentira. 

O instituto acolhe atualmente mais de 2,5 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. Algumas delas participaram da audiência.  

Conselho tutelar 

A conselheira do Conselho Tutelar de Goiânia, Aline Pinheiro Braz dos Santos, testemunhou alguns dos casos de resgate de adolescentes em situação de vulnerabilidade que, por meio da atuação dos conselhos, da assistência social e da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, passaram a ter uma nova perspectiva de vida.  

— Nós como conselheiros tutelares, que estamos na linha de frente, que acompanhamos, desde o resgate, até essa imagem, isso é o que nos dá força para continua todos os dias na luta da garantia, do direito, que ainda não chegou e que ainda não foi adquirido por milhares de crianças e adolescentes. 

Outros representantes de conselhos tutelares reforçaram o pedido para que a categoria seja valorizada e reconhecida. Uma das formas defendidas é a autonomia financeira e administrativa dos conselhos que, atualmente, são ligadas às gestões municipais. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Rota do Respeito amplia prevenção à violência contra a mulher em MT

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A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou nesta segunda-feira (24), durante o programa Painel, da Rádio 89,5 FM, apresentado pelo jornalista Bruno Pini, o balanço das ações desenvolvidas pelo projeto Rota do Respeito no primeiro semestre de 2026, entre março e junho.

Participaram da entrevista o gerente da Procuradoria Especial da Mulher, Ítalo Guilherme, e a responsável pelo Grupo de Prevenção da PEM/ALMT, Dani Paula. Segundo eles, nesse período foram promovidas 18 atividades em diferentes regiões do estado, com cerca de 6 mil quilômetros percorridos para levar informação, conscientização e prevenção da violência contra a mulher.

Mais do que oferecer atendimento, a proposta da Rota do Respeito é fazer a prevenção chegar até as pessoas. Por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, capacitações e outras atividades educativas, o projeto aborda temas como identificação das diferentes formas de violência, respeito, fortalecimento das mulheres, cultura de paz e construção de relações mais saudáveis.

No primeiro semestre, a iniciativa esteve em Tangará da Serra, Rondonópolis, Feliz Natal, Pedra Preta, Cláudia, Poxoréu, Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Em Cuiabá, foram realizadas ações em diferentes locais, incluindo o bairro Pedra 90. O projeto também promoveu uma atividade on-line em parceria com o Instituto de Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT).

A responsável pelo Grupo de Prevenção, Dani Paula, explica que o trabalho da Procuradoria envolve acolhimento psicossocial e orientação jurídica, mas também tem como eixo fundamental a educação para a prevenção.

Na Procuradoria, são realizados o acolhimento psicossocial e a orientação jurídica, além de ações educativas voltadas à população. “Nós falamos para o público masculino em um processo de conscientização mesmo, de ‘venha conosco’. Já para o público feminino, o foco é incentivar a percepção dos próprios limites, do corpo e dos primeiros sinais de violência”, afirmou.

A Rota do Respeito, segundo ela, foi criada com o propósito de contribuir para uma mudança cultural. “A gente vem construindo algo que vai muito além do combate à violência contra a mulher. É uma mudança de pensamento, de comportamento e de atitude”, destacou.

A diversidade de públicos é uma das características da Rota do Respeito. Ao longo do primeiro semestre, as atividades alcançaram mulheres, mães atípicas, integrantes de grupos de apoio oncológico, policiais militares, estudantes universitários, servidores públicos, comunidades e profissionais que atuam nas Procuradorias da Mulher.

Os conteúdos são definidos de acordo com as necessidades de cada público e realidade local. Entre as atividades realizadas, estão palestras sobre autocuidado e fortalecimento da mulher, sororidade e empoderamento, cultura de paz e Comunicação Não Violenta (CNV), além de workshops sobre oratória em temas sensíveis e oficinas, como a “Entre Pedras e Balões”, voltada à reflexão e à prevenção de diferentes formas de violência.

Segundo Ítalo Guilherme, as atividades terão continuidade no segundo semestre. Em razão do calendário eleitoral, a programação está temporariamente suspensa e será retomada após as eleições, com ações voltadas à campanha Outubro Rosa.

“A gente tem algumas programações que nos solicitaram e vamos levar palestras às mulheres e aos homens até o final do ano. Já estamos com a agenda quase cheia”, explicou.

A interiorização é um dos principais eixos da Rota do Respeito. Ao levar ações preventivas aos municípios, a Procuradoria amplia o acesso à informação e cria espaços para discutir a violência antes que os casos evoluam para situações mais graves.

A presença da equipe da PEM no interior também permite aproximar a Assembleia Legislativa das Câmaras Municipais, dos vereadores, dos servidores e das instituições que integram as redes locais de proteção. Essa articulação contribui para outro objetivo da Procuradoria: estimular a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

Atualmente, segundo Ítalo Guilherme, a Procuradoria da Mulher está instalada em 50 Câmaras Municipais de Mato Grosso. “É um número expressivo. A gente fica feliz porque muitas das iniciativas, embora façamos esse trabalho de expansão, partem dos próprios vereadores. Em Pedra Preta, por exemplo, a Câmara é presidida por um vereador jovem e a implantação da Procuradoria foi uma iniciativa dele”, explicou o gerente da PEM.

As Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais têm papel importante na ampliação das portas de acesso à informação e à rede de proteção. Por estarem presentes nos municípios, as Câmaras podem abrigar estruturas voltadas ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento das mulheres aos serviços especializados.

Essas Procuradorias não substituem delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde ou assistência social. A função dessas estruturas é ampliar os canais disponíveis para que a mulher encontre orientação e seja encaminhada ao serviço adequado, além de desenvolver ações permanentes de prevenção e defesa dos direitos das mulheres.

A atuação da Rota do Respeito e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher fazem parte de uma mesma estratégia: ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção em Mato Grosso. Enquanto a Rota leva informação e ações educativas aos municípios, a expansão das Procuradorias contribui para aumentar a capilaridade dos espaços de orientação e encaminhamento.

Fonte: ALMT – MT



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