Polícia Federal
ECA: audiência aponta desafio de transformar direitos em proteção efetiva
Polícia Federal
Especialistas e representantes de entidades de defesa da infância afirmaram nesta segunda-feira (6), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o maior desafio do país deixou de ser a elaboração de leis e passou a ser a efetivação dos direitos previstos na legislação. Eles defenderam o fortalecimento das políticas públicas, da rede de proteção, principalmente no ambiente digital, e da atuação integrada entre órgãos responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes.
O debate faz parte do ciclo de audiências públicas proposto pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sobre direitos humanos das crianças, adolescentes e jovens, em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sancionado em 13 de julho de 1990, o arcabouço é um instrumento normativo brasileiro que orienta o sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente.
Damares destacou que, além de celebrar esse importante marco de proteção integral, é preciso refletir sobre os desafios que ainda persistem para efetiva garantia dos direitos desse público no país.
Para a senadora, apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, crianças, adolescentes e jovens permanecem entre os grupos mais expostos às violações de direitos humanos no Brasil. A realidade, segundo ela, desafia o Estado e impõe a responsabilidade ao parlamento de avaliar, aperfeiçoar e fortalecer os instrumentos legais e institucionais destinados a sua proteção.
— Diversas violações permanecem invisíveis, seja pelo medo de denunciar, pela ausência de canis acessíveis ou pela dificuldade de identificação das vítimas ou de descrédito da sociedade e dos órgãos de proteção.
Na avaliação da senadora, a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação coordenada de toda a sociedade. Ela ainda reafirmou o compromisso constitucional da comissão com a defesa da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às criança e aos adolescentes garantida pelo artigo 227 da Constituição.
Aumento da violência
Levantamentos do Disque 100 demonstrou que em 2024 houve recorde de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos das quais, 289 mil envolveram crianças e adolescentes no país. Segundo dados do Panaroma da Violência Letal e Segurança Pessoal contra Crianças e Adolescentes, entre os anos de 2021 e 2023, 15.101 crianças e adolescentes com até 19 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, enquanto 164 mil foram vítimas de estupro ou de estupro de vulnerável no mesmo período.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o principal desafio do país não é a falta de legislação voltada à proteção da infância, mas a efetivação dos direitos previstos em lei. Segundo ela, apesar de o Brasil contar com um dos sistemas normativos mais avançados na área, milhares de crianças e adolescentes ainda vivem expostos à violência, à negligência e à exclusão social.
Para a magistrada, o cenário reforça a necessidade de ampliar os investimentos em políticas públicas voltadas à primeira infância. Ela defendeu o fortalecimento de ações de acompanhamento familiar, atenção à gestante, desenvolvimento infantil e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além da integração entre as áreas de saúde, assistência social e educação. Também destacou a importância da expansão do programa Criança Feliz, incorporado recentemente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Katy Braun chamou a atenção para a necessidade de ampliar a rede de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo ela, a ausência de políticas públicas nessa área tem levado instituições de acolhimento a receber jovens com quadros graves de sofrimento psíquico.
— Os magistrados da infância observam diariamente casos de automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida, sofrimento decorrente da violência doméstica, da violência sexual e outras situações de profundo abalo emocional.
Ela defendeu ainda o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a ampliação das equipes multiprofissionais e a garantia de psicólogos e assistentes sociais nas redes de atendimento, além de investimentos em ações preventivas voltadas às famílias, às escolas e prioridade no orçamento e nas decisões dos poderes públicos.
ECA Digital
Apesar de reconhecer a importância do Eca Digital e dos avanços proporcionados pela legislação, os participantes alertaram para os impactos das redes digitais sobre a saúde mental de crianças e adolescentes e a falta de segurança nesse ambiente.
Os debatedores manifestaram preocupação com a ainda persistente exposição desse público a conteúdos inadequados nas plataformas digitais e o desconhecimento das famílias sobre o que tem sido feito com as imagens de crianças e adolescentes, mesmo quando são publicadas imagens do cotidiano.
Segundo os participantes, criminosos utilizam imagens e vídeos disponíveis na internet para produzir, com o uso de inteligência artificial, conteúdos manipulados empregados em atividades ilícitas e diferentes formas de violência.
Pesquisa do instituto ChildFund Brasil (Fundo para Crianças) com mais de 9 mil adolescentes revelou que 54% disseram já ter sofrido algum tipo de violência sexual no ambiente on-line. O presidente da ONG, Maurício Cunha, disse que crianças e adolescentes passam de quatro a seis horas em média na internet, mas poucos têm algum tipo de supervisão parental. Ele defendeu que a proteção e cidadania digital faça parte dos currículos escolares.
— Os adolescentes brasileiros hoje não têm supervisão parental, apenas 30% a 40% tem qualquer tipo de supervisão parental. A grande maioria não tem a passa de quatro a seis horas em média na internet. Ou seja, eles estão sozinhos neste ambiente, sem a devida proteção sofrendo toda a sorte de abusos e violências.
Intersetorialidade
Um dos grandes desafios para ampliar a proteção de crianças e adolescentes apontado pelos debatedores é a intersetorialidade na atuação do sistema de garantias e direitos. Eles indicaram que atualmente existem “ilhas” nesse sistema que não conversam entre si, dificultando a efetividade das políticas públicas e da legislação em si.
Maurício Cunha e o gerente de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, criticaram a falta de implementação da lei da escuta protegida.
— Uma criança, para que se cumpra o ciclo de responsabilização do agressor e o cuidado psicossocial ela tem que repetir a violência sofrida por ela de oito a dez vezes no Brasil, isso é uma revitimização, é uma violência de estado gravíssima — disse Cunha.
A cofundadora do Instituto Mãos Solidárias do Distrito Federal, Juliana de Souza Nunes, reforçou a crítica.
— Eu fui uma menina que não teve proteção do Estado. Eu fui abusada pelo me padrasto e quando eu cheguei na delegacia, eu lembro muito bem, eu contei para o delegado, ele me olhou, naquela época, e falou o seguinte: você sabe que o seu padrasto pode sair. E sabe o que eu senti naquele momento? Que eu não tinha proteção. Então eu preferi dizer ao delegado que era tudo mentira.
O instituto acolhe atualmente mais de 2,5 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. Algumas delas participaram da audiência.
Conselho tutelar
A conselheira do Conselho Tutelar de Goiânia, Aline Pinheiro Braz dos Santos, testemunhou alguns dos casos de resgate de adolescentes em situação de vulnerabilidade que, por meio da atuação dos conselhos, da assistência social e da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, passaram a ter uma nova perspectiva de vida.
— Nós como conselheiros tutelares, que estamos na linha de frente, que acompanhamos, desde o resgate, até essa imagem, isso é o que nos dá força para continua todos os dias na luta da garantia, do direito, que ainda não chegou e que ainda não foi adquirido por milhares de crianças e adolescentes.
Outros representantes de conselhos tutelares reforçaram o pedido para que a categoria seja valorizada e reconhecida. Uma das formas defendidas é a autonomia financeira e administrativa dos conselhos que, atualmente, são ligadas às gestões municipais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Expansão do ensino técnico e obras de infraestrutura são destaques em audiência na ALMT
A ampliação da oferta de cursos técnicos, o andamento de obras na saúde e na infraestrutura e os investimentos em serviços públicos estiveram entre os destaques apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (15). As informações integram a prestação de contas das metas físicas das ações prioritárias do governo estadual referentes ao primeiro semestre de 2026. A íntegra da apresentação está disponível neste link. Veja aqui como foi a audiência na parte da manhã.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que participou de forma remota. No período vespertino, foram apresentados os resultados das secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e Infraestrutura e Logística (Sinfra).
Durante as apresentações, Avallone solicitou esclarecimentos sobre a expansão da educação profissional e a execução orçamentária da saúde, além de destacar as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
Educação e tecnologia – A Seciteci apresentou a expansão da rede estadual de escolas técnicas, que passou de 12 unidades, em 2023, para 17 em funcionamento em 2026. No mesmo período, o número de matrículas cresceu de 600 para 11.607, distribuídas em 64 municípios. A previsão é ampliar o atendimento para 90 municípios em 2027.
O secretário da Seciteci, Dimorvan Alencar Brescancim, destacou a parceria com a Seduc para ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio à formação técnica. “São pessoas que são impactadas com a política pública, os jovens aprendendo uma profissão, iniciando a vida do trabalho mais cedo”, afirmou.
A Seduc informou que 263 escolas oferecem educação profissional e tecnológica, com mais de 23 mil estudantes em 907 turmas e 45 cursos. A meta é alcançar 26% de cobertura em 2026 e 32% em 2027, com proposta de universalização da oferta em 2028.
“Entendemos que todo estudante do ensino médio precisa ter a oportunidade de estudar na educação profissional. Então, trabalhar essa oferta de maneira com que isso chegue aos 142 municípios agora é o nosso desafio”, declarou a secretária de Educação, Flávia Emanuelle Soares.
A pasta também apresentou a conclusão de 21 obras escolares no primeiro semestre, incluindo 11 novas escolas, nove reformas e uma quadra esportiva, além de mais de 150 obras em andamento. Outros resultados foram o atendimento de 11.850 estudantes da educação especial e o índice de 75% de crianças alfabetizadas na idade certa.
Flávia destacou que o planejamento educacional passa por revisão para os próximos anos. “Nós estamos muito animados, primeiro pelo alcance das metas, segundo, porque nós estamos vendo o nosso estudante aprendendo”, afirmou.
Avallone também destacou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo das 631 escolas estaduais e a implantação do projeto Florescer em 45 unidades da Grande Cuiabá. “Queria parabenizar a senhora e toda a equipe por esse trabalho da transversalidade na questão da violência contra a mulher”, disse.
Fazenda e saúde – A Sefaz apresentou os resultados do programa Nota MT, que alcançou 830 mil usuários cadastrados. No primeiro semestre, foram distribuídos 66.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões. A secretaria também informou investimentos de R$ 50 milhões na implantação de um novo centro de processamento de dados.
Na saúde, a SES informou a realização de aproximadamente 29 mil internações e 532 mil procedimentos ambulatoriais no primeiro semestre. Também apresentou a conclusão de nove obras, incluindo o Hospital Central, o Centro de Logística e a reforma da sede da secretaria. Tudo isso em Cuiabá.
A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, representante do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados da SES, avaliou que os resultados indicam a possibilidade de cumprimento das metas anuais. “A gente pressupõe que, dentro das condições normais que foram previstas, a gente vai conseguir alcançar os resultados e, às vezes, até superar esses resultados”, afirmou.
Na audiência, a secretaria foi questionada sobre o déficit de R$ 2 bilhões apontado pelo Conselho Estadual de Saúde durante a análise da proposta orçamentária de 2026 e solicitou esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento à mortalidade infantil. A pasta informou que o orçamento da saúde supera R$ 4 bilhões e que a aplicação de recursos está acima do mínimo constitucional de 12%.
Infraestrutura – A Sinfra informou a entrega de 689,03 quilômetros de novas rodovias pavimentadas, distribuídos por 40 rodovias estaduais e beneficiando 60 municípios. Também foram concluídas 35 pontes de concreto, 122 obras de drenagem e travessia e a restauração de 176,8 quilômetros de rodovias.
Na região metropolitana, as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande alcançaram 39% de execução física integrada. Já o novo Hospital Universitário, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atingiu 95% de execução.
As apresentações integram o trabalho de fiscalização da Assembleia Legislativa, permitindo acompanhar o cumprimento das metas estaduais e solicitar esclarecimentos sobre os resultados das políticas públicas.
Ao longo do dia, 17 órgãos e secretarias estaduais apresentaram os resultados das metas físicas do primeiro semestre de 2026, sendo 12 no período matutino e cinco à tarde. Pela manhã, participaram instituições como as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Segurança Pública (Sesp), Justiça (Sejus), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Desenvolvimento Econômico (Sedec). As apresentações permitiram acompanhar o andamento das ações prioritárias do governo em diferentes áreas da administração pública.
Fonte: ALMT – MT
-
Economia6 dias atrásBancos começam a devolver R$ 1,3 bilhão a apostadores de bets
-
Esporte4 dias atrásFlamengo vence o Fluminense e mantém a liderança no Brasileirão
-
Cidades5 dias atrásEsporte nos bairros amplia acesso gratuito a futebol, capoeira e atividades físicas em Cuiabá
-
Cidades3 dias atrásPrefeitura de Cuiabá reforça ações para melhorar a aprendizagem dos alunos da rede municipal
-
Esporte4 dias atrásPalmeiras atropela o Corinthians por 4 a 1 no clássico
-
Esporte5 dias atrásVasco fica no 0 a 0 com o Remo em São Januário e vê sequência de vitórias chegar ao fim
-
Entretenimento6 dias atrásLarissa Manoela e André Luiz celebram estreia juntos nos palcos com peça no Rio
-
Política3 dias atrásALMT tem agenda intensa de reuniões e audiências públicas

