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Diretor-Geral da PF aborda medidas para o fortalecimento das forças federais no combate ao crime organizado

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Brasília/DF. O Governo Federal propôs recentemente um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das forças federais de segurança pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal, com foco no enfrentamento ao crime organizado e na modernização institucional do setor.

O Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, assina artigo publicado nesta sexta-feira (23/1) no jornal O Estado de São Paulo, no qual analisa as propostas apresentadas, seus fundamentos e os impactos esperados para a atuação das instituições federais de segurança.

Com a iniciativa, busca-se valorizar as carreiras federais, aprimorar a gestão pública e ampliar a capacidade de resposta do Estado diante de desafios cada vez mais complexos relacionados à criminalidade organizada.

Leia na íntegra o artigo “Valorização e eficiência interessam ao Brasil”:

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Em boa hora, o governo federal propôs a adoção de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das forças federais de segurança pública, destinadas aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A iniciativa integra uma política pública mais ampla voltada à modernização institucional, à gestão por resultados e ao enfrentamento contínuo da criminalidade organizada, ao lado de medidas como a PEC da segurança pública.

Ao fazê-lo, cumpre com sua missão de prover o Brasil com o que sua população merece de melhor, dentro da pauta que, segundo pesquisas, ocupa o topo da preocupação dos cidadãos.

Segurança pública, e por consequência enfrentamento do crime organizado, é imperativo global, desafio das nações, da sociedade civil e do mundo corporativo. Sem segurança, não há desenvolvimento, investimento nem sossego para as pessoas viverem.

As forças federais de segurança desempenham papel basilar na preservação do Estado Democrático de Direito, atuando na proteção das instituições, na garantia da legalidade e na defesa dos direitos fundamentais. Em um cenário marcado pela sofisticação e expansão do crime organizado, inclusive com atuação transnacional, essas instituições precisam manter capacidade permanente de adaptação, inteligência e resposta, o que exige estruturas sólidas, quadros qualificados e instrumentos modernos de gestão pública. Mas segurança não se alcança com frases de efeito, e sim com ações concretas.

Procura-se resgatar, com as medidas propostas, a atratividade da função policial. Vários entes federativos, nos últimos anos, o fizeram, reconhecendo a necessidade de recrutar e manter em seus quadros pessoas aptas, vocacionadas e motivadas ao exercício de tarefas arriscadas, penosas e que exigem capacidades cada vez mais complexas. A União não pode ficar para trás, o que já vem ocorrendo, ao contrário do que, erroneamente, foi noticiado.

O modelo proposto adota diretrizes de gestão por resultados alinhadas aos debates contemporâneos sobre a reforma administrativa, com eficiência, transparência e mensuração de desempenho, buscando correlacionar retribuição variável à entrega efetiva de serviços à sociedade. Além disso, se apoia em precedentes remuneratórios já existentes no próprio Poder Executivo Federal, em nada inovando.

O incentivo à produtividade se funda, entre outras fontes, na recuperação de bens e ativos em poder de criminosos. Solidifica iniciativas que vêm sendo usadas com sucesso pela Polícia Federal, de forma inteligente, e privilegia a atuação completa no enfrentamento do delito, atingindo a musculatura financeira das organizações investigadas, além da tradicional responsabilização criminal.

A igual, ocupa-se com os servidores inativos, já que, na polícia, o perigo não cessa com a aposentadoria nem com o descanso laboral, como a realidade nos fez lembrar em casos recentes. E infelizmente, a inatividade nem sempre é alcançada no fim da carreira; é uma possibilidade diária e atrelada aos riscos da profissão.

O custo vai ser avaliado dentro dos processos próprios, e merece lembrança a exata observação de Elio Gaspari em artigo recente: “O problema da segurança pública pode ter dezenas de soluções, mas está diante de todos a mais simples, barata e eficiente. Trata-se de prestigiar e fortalecer a Polícia Federal” (O Globo e Folha de São Paulo, 13/01/2026).

A Polícia Federal tem o dever permanente de atuar de forma eficiente, republicana e técnica, colocando-se a serviço da população brasileira com rigor, profissionalismo e imparcialidade, atributos que a consolidaram como uma das instituições mais respeitadas do país.

Coordenação-Geral de Comunicação Social
E-mail: [email protected]
Contato: (61) 2024-8142

Fonte: Polícia Federal



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Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT

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As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).

“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.

Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.

Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.

A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.

Fonte: ALMT – MT



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