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Comissão aprova projeto que caracteriza o acesso a remédios como direito humano
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110/23, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que altera a Lei Orgânica da Saúde para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.
Na prática, a medida pode fortalecer a posição do cidadão em situações de falta de remédios no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto estabelece que o acesso aos medicamentos é considerado um direito humano para todos os efeitos legais.
A medida também poderá influenciar decisões judiciais, tornando mais ágil a concessão de liminares para fornecimento de medicamentos.
Efetivação do direito
A deputada Alice Portugal argumenta que o direito à saúde está ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa, sendo um dos direitos humanos. Porém, segundo ela, o direito de acesso aos medicamentos, mesmo sendo um dos mais importantes desdobramentos do direito à saúde, nem sempre tem sido reconhecido como um direito humano.
“O que se verifica na prática é a negativa de acesso aos medicamentos, sendo este um dos principais obstáculos para a concretização do direito à saúde nos moldes delineados pela Carta Magna”, afirmou a autora.
Para a relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), a proposta reforça a centralidade do acesso a medicamentos na efetivação do direito à saúde. “A explicitação dessa natureza jurídica contribui para fortalecer a coerência do sistema normativo sanitário, orientar a formulação de políticas públicas e favorecer interpretações jurídicas que priorizem a garantia do tratamento adequado à população”, disse.
Ana Pimentel destacou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Nações Unidas têm reiterado que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade constitui parte integrante das obrigações estatais decorrentes do direito à saúde.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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Assembleia Legislativa aprova 59 projetos em duas sessões ordinárias
Reportagem de Aline Ferreira
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou 59 projetos durante as duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira, dia 4 de novembro.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei número 692, do ano de 2026, Mensagem 90/2026, de autoria do Poder Executivo, em redação final, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.
O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi, lamentou a baixa participação popular nas discussões sobre o orçamento estadual e destacou a importância do envolvimento da sociedade na definição de prioridades para os investimentos públicos.
“O que me deixa preocupado é quando a gente tem uma audiência pública do orçamento e não tem participação nenhuma. Ou seja, o mesmo cidadão que cobra não quer participar. E não é só presencialmente, pode ser de forma virtual. A gente precisa participar, a sociedade tem que cobrar, tem que acompanhar. A imprensa tem feito isso e nós precisamos cada vez mais ter esse acompanhamento. Esse acompanhamento é importante para o Poder Legislativo. É aquilo que a gente puder fazer para melhorar, para dar mais tranquilidade”, afirmou Max Russi.
Também recebeu aprovação em redação final o projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva, que prevê a inclusão da carne suína no cardápio da merenda escolar das escolas públicas de Mato Grosso.
Outra matéria aprovada, desta vez em segunda votação, autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
Durante a votação, foi acolhida uma emenda que assegura a aplicação dos recursos estaduais em ações e programas de habitação de interesse social.
O deputado estadual Valdir Barranco comentou a importância da medida.
“A habitação é algo que atende às famílias que mais precisam. Então, também isso pesa a favor do voto”.
Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani, que altera a legislação para garantir a destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as Apaes, e a outras organizações que prestam atendimento a pessoas com deficiência.
“O projeto que beneficia as Apaes faz com que os parlamentares possam enviar emenda de forma facilitada e simplificada para as Apaes do estado. Graças a Deus, os deputados todos entenderam a necessidade disso”.
O deputado Valmir Moretto fez questão de deixar a sua contribuição sobre o assunto.
“Quero aqui parabenizar a todos os nossos pares que aqui se encontram. Parabenizar Cattani, que fez esse projeto para a Apae. Eu coloquei um ônibus para cada Apae. Tive muita dificuldade para poder entregar um ônibus para cada. Acredito que é uma entidade muito bonita. As pessoas são muito voluntárias, quem faz essa ação”.
Para a Rádio Assembleia, Aline Ferreira.
Fonte: ALMT – MT
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