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Câmara aprova projeto que inclui procuradorias Federal e do Banco Central na direção superior da AGU
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG).
O texto determina que, apesar de essas duas procuradorias se subordinarem diretamente ao advogado-geral da União, a indicação dos procuradores-gerais respectivos será feita conjuntamente pelo advogado-geral da União e pelo ministro da Fazenda ou pelo presidente do Banco Central, conforme o caso, recaindo preferencialmente sobre os membros da carreira.
De igual forma, a estrutura e a organização da Procuradoria-Geral do Banco Central seguirão seu regimento interno.
O relator afirmou que o texto não confere maiores poderes ao advogado-geral da União, mas apenas incorpora as carreiras das duas procuradorias na AGU. “Essa iniciativa representa uma busca pela racionalidade administrativa, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União”, disse Lafayette de Andrada.
Em outro trecho do texto aprovado, é usado o princípio da unicidade institucional da AGU para definir que as atividades exercidas pelos órgãos que representam judicial e extrajudicialmente a União e as entidades da administração pública federal, direta e indireta deverão buscar, progressivamente, a harmonização e a integração administrativas no âmbito da AGU.
No caso das procuradorias da Fazenda (PGFN) e do Banco Central, elas manterão sua vinculação técnica e jurídica à AGU, podendo ser objeto de futura reorganização administrativa que reflita essa integração institucional plena.
Conselho superior
Quanto ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, o texto aprovado define que o representante eleito de cada carreira jurídica da AGU e suplente deverão ser estáveis no cargo efetivo.
Ato do advogado-geral da União deverá assegurar que o sistema de votação do conselho superior garanta o equilíbrio na representatividade dos votos entre as carreiras jurídicas; e entre as carreiras jurídicas e os titulares de órgãos de direção superior.
Debate em Plenário
No debate em Plenário, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que a atualização das carreiras confere maior capacidade ao Estado para atender às necessidades do Brasil. “E confiando que as carreiras típicas de Estado podem servir cada vez mais a um Brasil desenvolvido, justo, democrático e soberano.”
Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que o projeto pode reduzir a autonomia das autarquias, das agências reguladoras e do Banco Central. “Ao mesmo tempo, dá superpoderes para que o advogado-geral da União avoque para si causas que não deveriam ser de sua competência pela influência política a que está sujeito”, declarou.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto dá equilíbrio, responsabilidade e transparência, e consolida prerrogativas. “A advocacia pública ganha conceito, respeito, amplia sua identidade”, disse.
Já o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o projeto vai de encontro à PEC da autonomia do Banco Central (PEC 65/23) e fortalece em excesso a figura do advogado-geral da União.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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Comissão de Saúde aprova 26 projetos e debate atendimento domiciliar
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 26 projetos durante a sexta reunião ordinária, que teve 28 itens em pauta. Um foi retirado e outro recebeu parecer contrário. O encontro foi realizado na Sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat, nesta terça-feira (17).
Entre as propostas aprovadas estão iniciativas voltadas à promoção da saúde da mulher, ao atendimento de urgência e emergência e à prevenção de doenças e riscos associados ao uso de substâncias para fins estéticos e musculares.
Um deles é o PL 1093/2026, institui o Programa Estadual “Sua Melhor Versão”, voltado à promoção da saúde integral da mulher por meio da prática esportiva, atividade física, prevenção de doenças, educação em saúde e facilitação do acesso aos serviços da rede pública, de autoria do deputado Dr. João (MDB).
Também foi aprovado o PL 907/2026, de autoria do deputado Lúdio Cabral, que institui a Política Estadual de Transporte Aeromédico de Urgência e Emergência e cria o programa “UTI Aérea MT”.
Outra proposta aprovada foi o PL 671/2026, que institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Anabolizantes e Substâncias de Estímulo Estético ou Muscular em Mato Grosso, de autoria do deputado Júlio Campos (União).
Presidindo a reunião, o deputado Dr. João avaliou positivamente os trabalhos e chamou a atenção para a importância de transformar as propostas legislativas em políticas públicas efetivas. Segundo ele, não basta aprovar leis se elas não forem colocadas em prática para beneficiar a população.
Como destaque da reunião, citou o PL 1049/2026, do deputado Valdir Barranco (PT), que institui a Política Estadual de Atenção Domiciliar e Desospitalização, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
“Estamos fazendo muitas leis e aprovando muitos projetos, mas precisamos fazer com que eles sejam colocados em prática. Para mim, esse projeto sobre o home care foi o destaque da reunião. É uma proposta maravilhosa, que permite levar o paciente para casa, com os cuidados necessários, beneficia a família e também representa economia para o Estado”, destacou Dr. João.
O parlamentar também manifestou preocupação com a situação financeira das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), especialmente em relação à periodicidade e aos atrasos nos repasses. Ele defendeu mudanças que garantam maior regularidade dos recursos e a continuidade dos atendimentos.
O deputado Lúdio Cabral (PT) destacou a importância da retomada da agenda da comissão após o período eleitoral, com a análise e aprovação dos pareceres dos projetos para que possam seguir para votação no Plenário.
O parlamentar também chamou a atenção a visitas às unidades hospitalares que precisam de acompanhamento, citou os regionais de Cáceres e Sinop, além do Hospital Central e da Santa Casa, que enfrentam problemas e demandam atenção da comissão.
“Estamos retomando a agenda das comissões no período pós-eleitoral, aprovando e debatendo os pareceres dos projetos para que possam seguir ao Plenário. Também precisamos finalizar o ano com uma audiência pública sobre a situação financeira das unidades de saúde e retomar as visitas aos hospitais, porque temos problemas importantes que precisam ser acompanhados”, afirmou Lúdio.
O deputado também chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas pelas Apaes em Mato Grosso. Segundo ele, as instituições desempenham um papel fundamental na execução de políticas públicas, mas não contam com financiamento público estável.
Lúdio relatou problemas identificados durante visita à Apae de Várzea Grande, onde trabalhadores estavam com salários atrasados e famílias precisavam se organizar para garantir o transporte das crianças atendidas.
“Essas instituições cumprem um papel fundamental, mas não têm orçamento nem financiamento público estável. Encontramos trabalhadores com salários atrasados e famílias tendo que se revezar no transporte das crianças. Precisamos fazer esse debate e construir uma política de financiamento permanente, que dê estabilidade ao trabalho desenvolvido pelas Apaes em todo o estado”, defendeu.
A reunião contou ainda com a participação remota do deputado Paulo Araújo, integrante da comissão.
Fonte: ALMT – MT
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