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Aprovada no Senado, lei assegura crédito contra desastres naturais em MG
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Foi convertida em lei a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 266,5 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil na Zona da Mata mineira (MP 1.339/2026). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), a norma garante os recursos destinados à assistência às vítimas e à recuperação das áreas atingidas por enchentes e deslizamentos no início deste ano, que deixaram 72 mortos.
Os recursos serão executados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Editada em março pelo Poder Executivo, a MP foi aprovada pelo Senado em sessão extraordinária às vésperas do fim de sua vigência.
A Lei 15.458, de 2026, destina R$ 230 milhões para ações de proteção e defesa civil e R$ 36,5 milhões para apoio financeiro às famílias que sofreram danos materiais ou perda de bens em municípios mineiros com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
Como explicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, boa parte dos créditos ainda não foi utilizada, o que motivou a votação em regime de urgência. Na ocasião, ele ressaltou a importância de garantir a continuidade dos recursos.
A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), agradeceu o apoio de Davi e dos demais senadores, que aprovaram a medida por unanimidade, e pediu atenção de todos para as questões de transição climática.
— É um crédito extraordinário com fins de proteção humanitária. Eu quero sempre chamar atenção para a transição climática, que tenhamos essa atenção, que tenhamos esse cuidado com as famílias brasileiras de vários estados — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Rogerinho pede CPI do DAE para investigar própria gestão e diz: “Eu não devo nada”
O vereador Rogerinho Dakar (PSDB), ex-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), pediu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a própria atuação à frente da autarquia. A iniciativa foi apresentada nesta terça-feira (25), durante sessão da Câmara Municipal, em meio à repercussão de episódios envolvendo o ex-gestor, incluindo um áudio vazado e um vídeo em que ele aparece recebendo maços de dinheiro.
Na tribuna, Rogerinho afirmou que pretende colocar sob investigação as contas, contratos e demais atos relacionados ao DAE desde o início da atual gestão. Segundo ele, a intenção era demonstrar que as acusações contra sua atuação teriam motivação política. “Eu peço aos demais pares que aceitem esse pedido de CPI para investigar eu mesmo e todos os processos que estão lá”, declarou.
O vereador também negou ter cometido qualquer irregularidade e afirmou não ter motivos para se calar diante das acusações.
“Eu não tenho nada que me desabone nessa Casa de Lei, e principalmente na autarquia DAE. […] Eu não vou me calar porque eu não devo”, afirmou durante o discurso.
Apesar da iniciativa, o pedido de CPI foi indeferido pela presidência da Câmara. De acordo com o secretário legislativo Charles Caetano Rosa, o requerimento contava apenas com a assinatura do próprio Rogerinho, quando seriam necessárias pelo menos oito assinaturas, o equivalente a um terço dos vereadores. Além disso, o pedido não apresentou um fato determinado a ser investigado, exigência para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito.
Segundo a Câmara, nada impede que Rogerinho reapresente o requerimento, desde que cumpra os requisitos regimentais, reúna o número mínimo de assinaturas e delimite de forma objetiva o alvo da investigação. Enquanto isso, episódios relacionados à passagem do vereador pelo comando do DAE seguem sob apuração.
O Ministério Público já recomendou investigação sobre o vídeo envolvendo os maços de dinheiro e encaminhou informações à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).
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