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Secretaria Municipal da Mulher é referência na defesa, formulação de políticas públicas e proteção às mulheres

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Cuiabá foi apontada como a ‘Capital Nacional da Mulher’ pela ativista Maria da Penha, durante ato de entrega do Espaço de Acolhimento no HMC

Um marco no combate à violência contra a mulher em Mato Grosso”, assim define Luciana Zamproni, secretária da pasta ao comentar que a capital do Estado, nos seus 302 anos, mantém uma estrutura específica para o cuidado às vítimas de violência. Com a importante missão de fortalecer as políticas públicas voltadas para o público feminino, a pasta foi criada com a finalidade de proteger, prevenir e acompanhar os direitos de cada mulher. A primeira-dama, Márcia Pinheiro, foi uma das idealizadoras da instalação da Secretaria da Mulher. “A gestão trabalha pela mudança do atual cenário, que ainda mantém um ciclo de abusos psicológicos e físicos”, defende.

De acordo com Luciana, a criação da Secretaria da Mulher, foi um ganho para toda sociedade, principalmente no momento de isolamento social. Ela destaca que foi por meio da pasta e durante a visita da ativista Maria da Penha em Cuiabá, que houve um pedido para a criação de um espaço referência às mulheres dentro de uma unidade de saúde.

“Esse espaço é inédito no Brasil e foi concretizado pela a primeira-dama, Márcia Pinheiro, que não mediu esforços para entregá-lo. A gestão que têm colocado Cuiabá como referência na execução de políticas públicas para mulheres me enche de orgulho e satisfação. Nossa capital atravessa um momento histórico para o movimento feminino e ações como essas só consolidam mais para a equidade que tanto procuramos de ações que coloquem nós mulheres em igualdade”, disse.

Menos de 1 ano em funcionamento o Espaço de Acolhimento para as Mulheres, atende no sistema porta aberta, onde a mulher pode buscar ajuda a qualquer hora. Cerca de 400 mulheres já foram atendidas.

Na unidade de acolhimento, a vítima recebe suporte de uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e apoio jurídico, num espaço especialmente preparado com sala de acolhimento infantil, sala de aconchego, sala para atendimento médico, além de recepção e banheiros. Atualmente o espaço realiza o acompanhamento semanal de aproximadamente 30 mulheres

Além do Espaço, a secretaria que foi criada em Julho de 2020, em meio a pandemia do coronavírus, vem trabalhando em diferentes frentes. Para Luciana, uma das primeiras ações realizadas pela pasta foi a entrega de aproximadamente 800 kits de higiene, para Associações de Mulheres, cadastradas pela pasta. E de lá para cá os trabalhos não pararam: Foram entregues mais de 300 cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade. Foi desenvolvido o projeto Sorriso Protetor em parceria com o Conselho Regional de Odontologia, onde os profissionais foram capacitados para identificarem possíveis violências. Também implantamos as rodas de conversas para as mulheres da zona rural e para as mulheres trans.

“Mesmo com o isolamento físico, não paramos em nenhum momento. O número de mulheres mortas em razão da condição sexual assusta e ao mesmo tempo nos impulsiona a combater esse ato criminoso. A Secretaria da Mulher está de portas abertas e pronta para encarar essa luta. Trabalhamos muito e vamos trabalhar ainda mais”, afirma.

A secretária Luciana, ainda agradeceu ao prefeito Emanuel Pinheiro e a primeira-dama, Márcia Pinheiro, pela confiança em entregar uma pasta de tamanha importância para ela. Por fim parabenizou Cuiabá, pelos 302 anos e destacou, que essa gestão valorizou as mulheres e vai entrar para história.

“Embora as mulheres sejam a maioria da população brasileira, os indicadores ainda mostram uma série de desigualdades em relação aos homens, como renda, emprego e moradia. Queremos mudar essa realidade e isso já está sendo colocado em prática pelo prefeito Emanuel. Parabéns Cuiabá, parabéns cuiabanos! Vamos juntas mudar a história da nossa cidade”, finaliza.

Por Júlia Milhomem Batista

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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