Mato Grosso
Novo provimento regulamenta cadastro de advogados dativos em Mato Grosso
Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou o Provimento nº 11/2026, que estabelece novas regras para o cadastro, a nomeação e a definição de honorários de advogados dativos no estado. A medida busca garantir mais transparência, organização e critérios objetivos na atuação desses profissionais, que prestam assistência jurídica gratuita à população quando não há atendimento disponível pela Defensoria Pública.
O normativo foi editado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e altera dispositivos do Código de Normas Gerais do Foro Judicial. Entre as mudanças, estão regras para inscrição dos profissionais interessados em atuar como advogados dativos, critérios para nomeação pelos magistrados e parâmetros para fixação e divulgação dos honorários pagos pelos serviços prestados.
De acordo com o provimento, enquanto não for implantado um cadastro unificado pelo Tribunal de Justiça, o registro dos advogados continuará sendo feito pelas diretorias dos fóruns, mediante apresentação de documentos como carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), certidão de regularidade profissional, declaração de ausência de impedimentos e indicação das áreas de atuação.
A norma também prevê que as nomeações deverão seguir critérios de impessoalidade, alternância entre profissionais e preferência para atuação na mesma localidade do processo. Além disso, fica proibida a designação de parentes de magistrados responsáveis pelos processos.
Outro ponto regulamentado é a atuação dos advogados dativos apenas em unidades judiciárias sem atendimento da Defensoria Pública ou em situações em que o órgão informar formalmente não ter condições de prestar assistência.
O provimento ainda estabelece critérios para definição dos honorários, levando em consideração fatores como complexidade da causa, trabalho realizado, tempo de tramitação e importância da demanda. Nos casos em que houver substituição do profissional durante o processo, o pagamento deverá ser proporcional às atividades efetivamente executadas.
A nova regulamentação também determina maior controle e transparência sobre os valores pagos. Sempre que houver expedição de alvará para pagamento de honorários, o magistrado deverá preencher formulário eletrônico com informações sobre o advogado nomeado, número do processo e valor pago.
Segundo o texto, as medidas seguem diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o controle e a transparência na nomeação e remuneração de advogados dativos em todo o país.
O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 05 de maio, na página 3.
Autor: Adellisses Magalhães
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Novas apresentações alcançam 2,3 mil pessoas em quatro municípios
Cerca de 2,3 mil crianças, adolescentes e integrantes da comunidade escolar participaram da sexta etapa do projeto “Prevenção Começa na Escola”, realizada nos municípios de Sapezal, Araputanga, Reserva do Cabaçal e Indiavaí, entre os dias 24 e 26 de agosto. A iniciativa é promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Cia VostraZ de Teatro.Ao longo da etapa, foram apresentadas as peças “Inocentes Pétalas Roubadas” e “RE-Cortes”, que abordam temas como abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bullying, violência doméstica e familiar contra a mulher, além da importância da denúncia e da busca por ajuda.A programação teve início em Sapezal, no dia 24 de agosto, onde aproximadamente 1,2 mil pessoas acompanharam três apresentações da peça “RE-Cortes”, realizadas na Comunidade Indígena Nambikwara, na Escola Municipal Eneli Firmo Bandeira e no Paço Municipal.A coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Sapezal, Raissa Castro, destacou a contribuição do projeto para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. “Receber o projeto é de suma importância diante da necessidade de sensibilizar a sociedade e a população sobre o enfretamento à violência contra a mulher. Essas ações são necessárias e fortalecem a nossa rede de proteção e o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Por meio do teatro, conseguimos visualizar de fato como essa violência ocorre, algo que muitas pessoas, às vezes, ainda não têm consciência”, afirmou.Também em Sapezal, a coordenadora da Mulher da Secretaria da Família, Assistência Social e Cidadania, Salete, ressaltou o impacto das apresentações entre estudantes e educadores. “Esse teatro tem um impacto muito grande e muito positivo. Estamos passando pelas escolas e vemos crianças, adolescentes e professores se emocionando, porque muitos já passaram por situações como essas ou talvez ainda estejam passando. Eu vejo isso como um alerta, porque muitas pessoas não sabem que podem contar com alguém. Aqui em Sapezal, temos uma rede de apoio preparada para acolher e atender quem precisa”, observou.No dia 25 de agosto, o projeto chegou aos municípios de Araputanga e Reserva do Cabaçal, reunindo cerca de 500 participantes. Em Araputanga, aproximadamente 300 estudantes assistiram à peça “Inocentes Pétalas Roubadas” na Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo. Já em Reserva do Cabaçal, outras 200 pessoas acompanharam o espetáculo “RE-Cortes” na Escola Estadual Professor Demétrio Pereira.O promotor de Justiça Fernando de Almeida Bosso, que acompanhou as apresentações, destacou a importância da linguagem teatral para abordar temas sensíveis junto ao público infantojuvenil. “A receptividade foi excelente e houve um grande envolvimento das crianças durante toda a apresentação. O mais importante é que elas conseguiram compreender a mensagem de forma lúdica e educativa. A companhia consegue abordar temas tão delicados de maneira impactante, sem assustar os estudantes, mas envolvendo-os na reflexão. Tenho certeza de que essa iniciativa contribuirá para ajudar crianças que possam estar em situação de vulnerabilidade”, ressaltou.A sexta etapa terminou em Indiavaí, no dia 26 de agosto, com apresentações das peças “Inocentes Pétalas Roubadas” e “RE-Cortes” no Centro Social Anilson Ferreira. Ao todo, cerca de 600 pessoas participaram das atividades, que reforçaram a importância da informação, da prevenção e do fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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