Mato Grosso
MPE notifica Câmara de Cuiabá após projeto contra uso do nome social
Mato Grosso
Da Redação
O Ministério Público Estadual (MPE) através do promotor Alexandre Guedes fez uma notificação para o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão (PSB) na qual informa que entrará com uma ação civil contra a casa, caso o Decreto Municipal 7.185 seja anulado, o decreto autoriza o uso do nome social por travestis e transexuais em todos os órgãos e repartições públicas da capital.
Segundo Guedes, o ato foi apresentado na sessão ordinária da Câmara na semana passada de maneira majoritária pelos vereadores, após lideranças contrárias ao decreto fazerem pressão contra os vereadores.
O vereador, Toninho de Souza (PSD) foi o parlamentar que fez a leitura do projeto de decreto legislativo que deverá ser votado na próxima terça-feira (09), onde deverá ser aprovado já que a maioria dos parlamentares manifestaram serem favoráveis.
O magistrado destacou na nota que a anulação do decreto fere a Constituição Federal, pois esta fundamentado com base em razões, clamores e preconceito de caráter religioso, ressaltou ainda o principio da laicidade do Estado e que os vereadores apresentaram o projeto após articulação de lideranças religiosas que chegaram a ocupar a tribuna da Casa Legislativa para se voltarem contra o decreto.
Guedes disse ainda, que o entendimento do uso do nome social é ponto passivo na esfera jurídica brasileira, destacou a decisão do Tribunal Superior Federal (STF) que votou e aprovou a pauta , afirmou que o nome social já é realidade, inclusive, nos cadastros eleitorais, conforme o ato do Tribunal Superior Eleitoral (STE).
Ainda de acordo com o magistrado, existe um decreto federal que regulamenta o tema perante a administração pública da União. Destacou que a questão é uma demanda da comunidade LGBT e que tal decreto visa a garantia e plenitude dos direitos civis ás minorias.
(Foto: Luiz Antônio Alves / Câmara de Cuiabá)
Mato Grosso
Saúde mental de servidores do sistema prisional é debatida em reunião
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou de uma reunião interinstitucional no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) voltada à discussão das condições de trabalho, da saúde mental e da valorização dos profissionais que atuam no sistema prisional mato-grossense. Representando a instituição, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou a necessidade de ampliar o olhar das instituições para o bem-estar dos servidores, diante dos elevados índices de adoecimento registrados na categoria.Durante o encontro, realizado na sexta-feira, 09/10, a procuradora de Justiça ressaltou que a valorização dos trabalhadores do sistema penitenciário é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à execução penal. Segundo dados apresentados na reunião, 80% dos afastamentos por motivos de saúde registrados entre esses profissionais em 2025 estão relacionados ao sofrimento psíquico. “É muito importante que todas as instituições voltem um olhar para perceber o quanto esse servidor necessita ser valorizado”, afirmou Josane Guariente.Conduzida pelo presidente do TRT/MT, desembargador Aguimar Peixoto. Também participaram das discussões o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juiz Geraldo Fidelis Neto, representantes sindicais e gestores ligados à política prisional.O objetivo da reunião foi ampliar a participação dos profissionais que atuam diretamente nas unidades prisionais nas discussões e ações previstas pelo Plano Pena Justa. Iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de promover melhorias estruturais e institucionais no sistema prisional brasileiro, incluindo ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam nas unidades penais.A pauta contemplou as demandas de policiais penais e de outros profissionais essenciais ao funcionamento do sistema, como psicólogos, médicos, dentistas e psiquiatras. Como encaminhamento, foi definida a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate sobre saúde, condições de trabalho e valorização dos servidores do sistema prisional. A expectativa é que o evento ocorra em dezembro, reunindo instituições e profissionais envolvidos na temática.Informações: TRT-MT
Fonte: Ministério Público MT – MT
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