Da Redação

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), sancionou nesta quinta-feira (05) o projeto de Lei 10.935/2019 que trata do pagamento da tornozeleira eletrônica por presos que tiverem as penas privativas de liberdade substituídas por medida cautelar de monitoramento. A lei, foi publicada em Diário do Estado oficial na manhã desta sexta-feira (06) e deve ser aplicada de forma imediata.

Além do custeio das despesas do aparelho de monitoramento, os presos também terão de custear a manutenção do equipamento que caberá ao Governo Estadual providenciar no prazo máximo de 36 horas o recolhimento do valor fixado e também fazer a instalação do aparelho.

Já o preso que é beneficiado pela justiça gratuita terá o equipamento fornecido pelo Estado sem nenhum custo, porém deverá entregar em perfeitas condições de uso ao final de sua pena.