CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

TCE julga improcedente representação contra aplicação da lei

Dispositivo suspendeu as contribuições previdenciárias em face da pandemia

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Economia

Foto: Davi Valle

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) julgou improcedente a Representação de Natureza Interna quanto a irregularidades na Lei Complementar 485/2020, que possibilitou a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Cuiabá devidas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Cuiabá –Prev). Com a decisão, perdem efeito os questionamentos sobre atos decorrente da legislação. 

A Lei Municipal nº485, de 29 de julho de 2020, autorizou a Prefeitura de Cuiabá a suspender temporariamente o recolhimento tendo em vista ao enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A  sessão foi realizada na data de 24 de agosto e teve como relator da RNI,  o conselheiro Valter Albano, que entendeu a legitimidade da edição da lei em razão do enfrentamento a maior crise sanitária já vivenciada. 

Conforme a Secex Previdência do TCE-MT, a representação verificou a fundamentação para a promulgação da Lei Complementar, assim como serviu para analisar o impacto da suspensão temporária do recolhimento.

“No presente caso, a Câmara Municipal de  Vereadores de Cuiabá no desempenho de sua atribuição constitucional se convenceu da motivação na edição da Lei Complementar Federal 173/2020,  tendo como base em previsão contida em Lei Federal e não consta no processo questionamento quanto a eventuais  vícios. Por outro lado, não se afasta das atribuições verificar a regularização das cotas patronais, das contribuições previdenciárias não recolhidas,  naquele período, em face da lei com os devidos encargos financeiros ou encargos em geral incidentes.  O poder constitucional do legislativo, com base em lei federal,  abriu esse espaço para que os entes federais legislarem temporariamente. Agora, ao  TCE não cabe dizer que não que não deveria ter editada a lei, assim eu entendo. Mas temos a obrigação de verificar. Assim, entendo e diante do exposto, voto pelo indeferimento”, declarou durante sessão de julgamento.

Após a leitura das ponderações e voto do relator, o presidente da Corte, Guilherme Maluf realizou um breve histórico relativo ao caso e abriu a votação, onde não se registrou nenhuma manifestação contrária. “Aprovado por unanimidade como improcedente”, finalizou.

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Prefeitura de Sinop amplia sinalização semafórica com instalação de 9 novos conjuntos

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Com o crescimento exponencial de Sinop, a Prefeitura de Sinop vem trabalhando em todas as frentes para proporcionar um desenvolvimento ordenado. Um exemplo disso é a estruturação voltada ao trânsito da Capital do Nortão, que, nos últimos meses, recebeu a implantação de semáforos e dispositivos de travessia para pedestres em pontos estratégicos da cidade, com foco na melhoria da fluidez do trânsito e na prevenção de acidentes.

Ao todo, são nove novos conjuntos semafóricos instalados e que seguem em pleno funcionamento, proporcionando melhores condições de trafegabilidade no trânsito dos seguintes cruzamentos: Rua João Pedro Moreira de Carvalho com Avenida Alexandre Ferronato; Avenida das Figueiras com Avenida das Itaúbas; Avenida das Figueiras com Avenida dos Jacarandás; Avenida das Figueiras com Avenida André Maggi; Avenida dos Pinheiros com Avenida André Maggi; Rua das Primaveras com Rua das Aroeiras; Avenida das Embaúbas com Avenida das Sibipirunas; Avenida Joaquim Socreppa com Avenida dos Jacarandás e Avenida Joaquim Socreppa com Avenida das Sibipirunas.

Além disso, foram implantadas botoeiras para travessia segura de pedestres na Rua das Primaveras (em frente a uma escola estadual), Avenida das Itaúbas (em frente a uma escola municipal), Avenida dos Jacarandás (nas proximidades de um mercado atacadista e da Escola Municipal de Artes) e na Avenida André Maggi (em frente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA), oferecendo mais segurança à população em locais de grande circulação.

“Sinop tem um crescimento fora dos padrões e isso exige planejamento e investimentos que acompanhem essa realidade. A implantação de semáforos faz parte desse compromisso da nossa gestão de tornar o trânsito mais seguro e eficiente. Nós vamos continuar investindo em infraestrutura para que a cidade cresça com qualidade e ofereça cada vez mais segurança à nossa população”, disse o prefeito Roberto Dorner.

As melhorias, que fazem parte do planejamento permanente do Executivo Municipal para garantir uma mobilidade urbana mais eficiente, devem continuar, em breve, com a implantação de novos semáforos em importantes cruzamentos da cidade.

Outros cruzamentos serão contemplados com sinalização semafórica. A definição dos locais segue critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, levando em consideração estudos de engenharia de tráfego, volume de veículos, fluxo de pedestres, histórico de sinistros, crescimento urbano, disponibilidade orçamentária e o planejamento estratégico da gestão.

Guarda Civil Municipal

Outro importante avanço na área de Segurança e Trânsito é a construção da nova sede da Guarda Civil Municipal (GCM), que está em fase final de execução. Além de gerar economia aos cofres públicos com o fim do pagamento de aluguel do imóvel atualmente utilizado pela corporação, a nova estrutura oferecerá melhores condições de trabalho aos servidores e um atendimento mais eficiente, confortável e acessível à população.

Construída entre as Avenidas Bruno Martini e André Maggi, a sede contará com 613,98 m² de área construída e foi projetada para atender às necessidades operacionais da Guarda. O espaço terá sala de corregedoria, sala do líder, sala de base com TV, almoxarifado, cozinha com refeitório, sala de armas, dois alojamentos masculinos e dois femininos, banheiros, auditório, salas administrativa e operacional, sala de ouvidoria e gabinete do comandante da corporação. Nesta fase da obra, as equipes executam os serviços de paisagismo, acessibilidade e pintura, etapas que antecedem a conclusão do empreendimento.

Além disso, a Administração Municipal tem trabalhado para transformar a Guarda em Guarda Armada. “O trânsito de Sinop merece um olhar especial. Por isso, estamos trabalhando com o curso para a Guarda Armada. Nossos guardas estão nas ruas, fazendo um trabalho de conscientização e, também, de fiscalização rigorosa sobre quem comete irregularidades. As pessoas que vêm cometendo crimes no trânsito precisam ser responsabilizadas, porque existem muitos acidentes na cidade de Sinop. Por isso, esse trabalho é tão importante”, disse o prefeito, que há poucos dias esteve fazendo uma vistoria na construção da estrutura. 



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