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CCJR emite parecer favorável a projeto do Executivo que regulamenta Delivery

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Da Redação. 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisaram sete projetos de leis, durante reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 13. Destes, dois eram de autoria do Executivo Municipal e receberam parecer favorável.
O primeiro diz respeito a um projeto de lei complementar que trata da retirada dos fios e cabos inutilizados dos postes localizados nas vias públicas do município.
O segundo dispões sobre o comércio de alimentos na modalidade delivery no âmbito da Capital. A intenção da proposta é adequar o comércio de produtos alimentícios na modalidade delivery as normas estabelecidas no Código Sanitário Municipal.
Diante do posicionamento da CCJR quando as mensagens, o parecer da CCJR será remetido ao crivo do plenário para votação. Posteriormente, retorna para ter o mérito analisado pelas Comissões Permanentes especificas.
Dentre os demais projetos analisados pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos) e Juca do Guaraná Filho (MBD), membros da Comissão, dois receberam pareceres pela reprovação.
O primeiro foi um projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (podemos), que dispões sobre a abrigatoriedade da empresa concessionária de serviço publico de distribuição de energia elétrica, e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura, se restringir a ocupação do espaço púbico, dentro do que estabelece as normas técnica.
O outro, apresentado pelo vereador Vinicyus Hungueney (SDD), refere-se a possibilidade de parcelamento do solo rural para fins de geração de energia solar.
Mesmo indicando a reprovação, os pareceres serão remetidos ao crivo do plenário para apreciação dos demais vereadores. As demais propostas receberam pareceres favoráveis. 
Foto: Câmara Cuiabá
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Durigan defende que Brasil deve ampliar comércio exterior

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira (17) a estratégia de abertura do comércio de produtos brasileiros para outros países. 

Segundo ele, outros governos e investidores olham para o Brasil com confiança. “Em um mundo de incertezas, temos de construir o Brasil como um porto seguro, temos de projetar segurança e previsibilidade”, disse ao participar de evento na capital paulista.

Para Durigan, essa abertura deve ser baseada em negociações e não de dependência de um parceiro exclusivo, na Ásia ou na América do Norte, por exemplo.

“[O Brasil] vai fazer o debate sabendo de suas fraquezas e fortalezas”, apontou.

A fala do ministro ocorre no momento de tensão entre Brasil e Estados Unidos. Na semana passada, o governo federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Medidas fiscais

Durigan também argumentou sobre a adoção de medidas, como bloqueio de orçamento e limite de gastos obrigatórios, para que o país mantenha a estabilidade fiscal. 

“Precisamos manter uma trajetória fiscal, sem desestabilizar”, disse.

Sobre a reforma tributária, o ministro reconhece que pode amedrontar, por impor muitas mudanças. Porém, Durigan acredita que 2027 será um importante ano para a transição, e que, ao final, resultará em um sistema melhor, a médio e longo prazo, para o país. 

A questão dos juros também foi abordada. Durigan afirmou que não há condições de discutir crédito no país sem “juros civilizados”, por, conforme o ministro, serem a “milha final” dos ajustes de médio prazo necessários para o desenvolvimento do país.



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