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Prefeitura de Cuiabá revoga pregão, e garante segurança jurídica atendimento à população

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), revogou o Pregão Eletrônico nº 014/2025, que previa a contratação de serviços médicos hospitalares. A gestão municipal reforça que a decisão não trará prejuízos à população, garantindo que os atendimentos seguem normalmente nas unidades de saúde por meio de medidas de transição.

A medida foi publicada na Gazeta Municipal e, segundo a ECSP, tem como objetivo assegurar maior segurança jurídica e preservar o interesse público, após análise técnica e jurídica apontar elevado grau de judicialização e controvérsias no processo licitatório.

Apesar de o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do Acórdão nº 060/2026-PV, ter autorizado o prosseguimento da licitação em decisão cautelar, e de a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ter suspendido, por 90 dias, os efeitos de uma liminar em mandado de segurança, a empresa optou pela revogação com base em sua autonomia administrativa.

De acordo com a ECSP, a decisão considera os riscos institucionais, a insegurança jurídica e a necessidade de reavaliar os elementos da fase preparatória do certame, garantindo uma futura contratação mais segura e eficiente.

O pregão previa a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos hospitalares, incluindo clínica geral e especialidades, destinados ao Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho e ao Hospital Municipal São Benedito, pelo período de 12 meses.

A revogação está fundamentada no princípio da autotutela da Administração Pública, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), além do artigo 62 da Lei nº 13.303/2016.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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Prefeitura de Cuiabá realiza audiências públicas para discutir orçamento de 2027

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A Prefeitura realizará audiências públicas presenciais para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, entre esta quinta-feira (17) e sexta-feira (18). Os encontros serão realizados às 14h30, no auditório da CuiabáPrev, e são abertos à participação da população.

As audiências públicas integram o processo de planejamento e definição das prioridades do município para o próximo exercício financeiro. Durante os encontros, a população poderá acompanhar a discussão sobre a previsão de receitas e despesas e contribuir com sugestões relacionadas às ações e políticas públicas que deverão compor o orçamento de 2027.

A LOA é o instrumento que estima as receitas que o município deverá arrecadar e fixa as despesas previstas para o ano seguinte. Sua elaboração deve observar as diretrizes estabelecidas no planejamento municipal e a legislação orçamentária vigente.

A realização das audiências também atende ao princípio da transparência na administração pública e amplia os mecanismos de participação social na definição das prioridades do município.

A presença dos moradores permite que demandas da comunidade sejam apresentadas e consideradas durante o processo de elaboração do orçamento. Os encontros ocorrerão de forma presencial, sempre às 14h30, no auditório da CuiabáPrev.

A programação foi estabelecida por meio de edital de convocação, que prevê a realização das duas audiências para tratar da elaboração da LOA referente ao exercício de 2027.

A participação popular é uma etapa importante do processo orçamentário, pois permite que a sociedade acompanhe como o município planeja a aplicação dos recursos públicos e apresente contribuições para as prioridades do próximo ano.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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