Mato Grosso
Sesp deflagra Operação para combater crimes ambientais
Mato Grosso
Da Redação
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) desencadeia, nesta segunda-feira (17.08), a Operação Integrada Transpantaneira I. O objetivo é apoiar o enfrentamento qualificado aos crimes ambientais, em especial, incêndios florestais e queimadas irregulares, que é feito pelas unidades que compõem o Comitê Temporário Integrado Multiagências de Coordenação Operacional (Ciman) na Operação Pantanal 2”.
De acordo com o coordenador geral do (Ciman) e diretor adjunto operacional do Corpo de Bombeiros, coronel Dércio Santos da Silva, proprietários rurais e a Secretaria Adjunta de Turismo denunciaram que há pessoas que tem ido a região pescar e fazem fogueira para acampamento ou que usam fumaça para extrair mel de abelhas, perdem o controle e o fogo se alastra pela região.
“Os proprietários se sentem ameaçados por essas pessoas e esse uso indiscriminado do fogo tem atrapalhado as ações da força-tarefa na Operação Pantanal 2. Esse apoio da Polícia Militar na região vai ajudar no trabalho de combate às queimadas na zona rural, aumentando essa fiscalização e evitar a entrada de quem não é morador da região”, explicou.
Por meio de barreiras volantes e ações de bloqueio, policiais militares do Batalhão Ambiental, Força Tática de Várzea Grande e do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) atuarão na região rural e faixa de fronteira ao longo da MT-060, Rodovia Transpantaneira, executando a fiscalização, o policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, para controle dos índices criminais, sobretudo coibir crimes ambientais na região rural.
A operação integrada é uma política pública do governo do estado estabelecido no Plano de Ação para Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais do Estado de Mato Grosso, e a existência de focos de incêndios ativo de grandes proporções na região do pantanal mato-grossense, que já atingiu três áreas de reservas indígenas, e queimou aproximadamente 185 mil hectares de área de vegetação.
A ação será dividida em três fases e deve seguir até setembro na rodovia MT-060, em Poconé. Além da PM, do Gefron e Corpo de Bombeiros Militar, também contará com integrantes das prefeituras municipais e demais parceiros dos órgãos de segurança que elaboraram o planejamento para o emprego integrado das forças de segurança.
Presos brigadistas
O Sistema Penitenciário também está colaborando no combate às queimadas urbanas em Poconé, após o treinamento de 10 presos como brigadistas para atuar no combate ao fogo na área urbana da cidade. Os recuperandos são todos voluntários e beneficiados com a remição da pena, ou seja, a cada três dias trabalhados, é um dia a menos na pena. Os presos são acompanhados pelos policiais penais e selecionados pela direção e por uma equipe psicossocial, conforme o perfil. Eles saem da unidade com tornozeleira eletrônica.
O trabalho dos recuperandos iniciou-se na última sexta-feira (14.08).
Foto por: Chico Valdiner/GCom/MT
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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