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Limite de crédito a estados e municípios é ampliado em R$ 3 bilhões

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026.

A medida aumenta em R$ 3 bilhões o limite global anual para essas operações, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do colegiado e amplia tanto as operações com garantia da União quanto aquelas realizadas sem essa garantia.

Segundo o CMN, a medida busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para este ano e que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026.

Como ficam limites

A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional e amplia os sublimites destinados a operações de estados, Distrito Federal e municípios.

Os principais valores passam a ser:

  • Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
  • Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
  • Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
  • Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Com as mudanças, governos estaduais e municipais passam a ter maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos pelo CMN.

Espaço fiscal

A ampliação foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026.

Esses programas possuem mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço considerado ocioso foi, então, realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN.

A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento.

PPPs mudam de regra

A resolução também altera a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado à contratação de operações de crédito com garantia da União para PPPs.

Os recursos foram integralmente transferidos para o sublimite destinado às operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

A mudança, portanto, não representa um aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas uma redistribuição do espaço fiscal já existente.

Limites preservados

Nem todos os sublimites foram alterados pela decisão do CMN. Permanecem os mesmos os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União.

Os limites são:

  • Correios: R$ 8 bilhões;
  • Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quem decide

O Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.



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Teto de crédito para taxistas e motoristas de app sobe para R$ 200 mil

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Os motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de taxistas podem financiar veículos de maior valor pelo programa Move Brasil. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou os valores e o prazo de financiamento do programa.

As mudanças foram aprovadas nesta quinta-feira (27), em reunião extraordinária do CMN, e aumentam tanto o prazo máximo para pagamento quanto o valor do veículo que pode ser financiado.

Com a nova regulamentação, o prazo de reembolso passa de 72 para até 84 meses. O limite de preço dos automóveis sobe de R$ 150 mil para R$ 200 mil.

A mudança chegou a ser anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor.

A alteração adapta as regras financeiras do programa a uma portaria publicada pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Fazenda, que já havia elevado o preço máximo dos veículos elegíveis.

Mudanças

As principais alterações aprovadas pelo CMN são:

•    Valor máximo do veículo: de R$ 150 mil para R$ 200 mil;
•    Prazo máximo de pagamento: de 72 para 84 meses;
•    Carência: permanece em até seis meses para o pagamento do principal;
•    Público beneficiário: não muda;
•    Recursos disponíveis: permanecem os mesmos.

A ampliação do prazo permite distribuir o valor financiado por um período maior. Na prática, isso pode reduzir o peso da parcela mensal, embora um prazo maior possa aumentar o custo total da operação, conforme as condições do financiamento.

Mais opções

O aumento do teto para R$ 200 mil amplia significativamente a quantidade de veículos que pode se enquadrar no programa.

Segundo levantamento baseado nos emplacamentos de 2025, o limite anterior, de R$ 150 mil, abrangia aproximadamente 63% do mercado analisado.

Com os novos valores, informou a Fazenda, cerca de 486 mil unidades adicionais passam a integrar o universo potencialmente elegível pelo critério de preço. A cobertura estimada sobe de 63% para aproximadamente 88% do mercado considerado, com mais opções de modelos e versões.

Prestações

A ampliação de 72 meses para 84 meses busca evitar que o aumento do preço máximo dos veículos provoque uma elevação excessiva das parcelas mensais.

Em termos simples, um financiamento de maior valor poderá ser distribuído por mais meses, reduzindo o valor de cada prestação, de acordo com a taxa de juros e as demais condições ofertadas pela instituição financeira.

Quem pode participar?

Podem ser beneficiados taxistas, motoristas de aplicativos e cooperativas de taxistas.

Os veículos devem ser novos e destinados à atividade de transporte individual remunerado de passageiros.

Quanto dinheiro há?

O programa usa recursos autorizados pela Medida Provisória (MP) 1.359/2026, editada em maio.

A MP destinou até R$ 30 bilhões para linhas de financiamento reembolsável voltadas aos profissionais do setor.

O valor global de recursos não foi alterado pela nova decisão do CMN.

Também permanecem inalteradas as regras relacionadas aos encargos financeiros, à carência e à análise de crédito.

Quem regulamenta?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular diretrizes das políticas monetária e de crédito do país.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é formado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.



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