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Pivetta cobra providências de prefeita após vídeo de diretor do DAE recebendo dinheiro

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) afirmou na terça-feira (11) que a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), deve avaliar a adoção de medidas após a divulgação de imagens em que o diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG), Rogerinho Dakar (PSDB), aparece recebendo maços de dinheiro.

Embora o Governo de Mato Grosso tenha firmado um acordo para auxiliar Várzea Grande na recuperação do sistema de abastecimento, Pivetta ressaltou que a administração do DAE e eventuais providências relacionadas à conduta de seus dirigentes são atribuições do município.

“A prefeita vai tomar as providências se ela julgar necessário. Pelas cenas que eu vi, obviamente, tem que tomar providência”, afirmou o governador durante coletiva.

Pivetta também explicou que a participação do Estado no enfrentamento da crise hídrica não ocorre por meio de repasses financeiros diretamente ao DAE. Segundo ele, a atuação estadual está concentrada na aquisição de equipamentos e materiais que serão utilizados para melhorar a estrutura de abastecimento.

“Nós não estamos colocando dinheiro no DAE, nós estamos colocando a Sinfra que está adquirindo os equipamentos e os materiais necessários. Essa é a nossa participação. A nossa participação é ajudar na gestão e colocar lá no pátio do DAE, ou no local necessário, os equipamentos e os materiais necessários para abastecer água no povo de Várzea Grande”.

O governador ainda reforçou que o acordo firmado entre Estado e município não representa uma intervenção na autarquia. Segundo Pivetta, o DAE continua subordinado à administração municipal, enquanto o Estado cumpre as responsabilidades estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“O DAE não está sob intervenção, o DAE continua sendo uma autarquia do município de Várzea Grande. O que nós estamos fazendo é uma aliança, foi feito um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, definindo papéis e o Estado tem esse papel, de fazer um investimento de até 60 milhões”, concluiu.

A manifestação ocorre em meio a uma situação financeira delicada enfrentada pelo DAE-VG. A própria administração admite um déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões, enquanto as dívidas acumuladas com contas de energia e precatórios ultrapassam R$ 486 milhões.

Após a repercussão das imagens, Rogerinho Dakar afirmou que não houve irregularidade e sustentou que o dinheiro mostrado no vídeo seria proveniente de transações comerciais particulares realizadas em sua atividade empresarial. Ele também colocou seus sigilos bancário e fiscal à disposição dos órgãos de controle e pediu que a documentação do DAE seja fiscalizada.



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Lei de Juca do Guaraná garante aviso prévio sobre mudanças em cobranças por débito automático em Mato Grosso

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Os consumidores de Mato Grosso terão mais segurança e previsibilidade em relação às cobranças realizadas por débito automático. A Lei nº 13.579/2026, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB), foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e publicada na terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado.

A nova legislação estabelece que fornecedores de serviços que utilizam o sistema de débito programado em conta, como serviços de internet, luz e telefone, deverão informar o consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência sempre que houver interrupção, cancelamento ou qualquer alteração na modalidade de cobrança.

A comunicação deverá ser realizada por carta, encaminhada ao endereço informado no contrato, ou por e-mail cadastrado pelo consumidor. O aviso também deverá apresentar informações como os dados do cliente e do fornecedor, o número do contrato e a justificativa para a mudança.

Para Juca do Guaraná, a medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, especialmente por evitar que alterações realizadas sem comunicação prévia provoquem transtornos financeiros e comprometam o planejamento das famílias.

“Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha conhecimento antecipado de qualquer mudança que envolva suas cobranças. Muitas pessoas organizam o orçamento contando com o débito automático e podem ser surpreendidas quando esse serviço é interrompido ou alterado. Com essa lei, garantimos mais transparência e respeito ao cidadão”, destacou o parlamentar.

O deputado também ressaltou que a iniciativa busca estabelecer uma relação mais equilibrada entre fornecedores e consumidores, assegurando o direito à informação e evitando situações que possam resultar em atrasos de pagamentos, multas ou outros prejuízos.

“É uma medida simples, mas que faz diferença na vida das pessoas. O consumidor precisa ter o direito de se organizar, saber o que está acontecendo e tomar as providências necessárias antes que uma alteração na cobrança gere algum problema. Trabalhamos para que a legislação esteja cada vez mais próxima das necessidades da população”, completou Juca.



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